| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2006 |
| Date | 2006-03-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar sorteio público para incentivar a arrecadação do IPTU /2006; adquirir bens e destiná-los ao sorteio público; bem como aceitar doações e patrocínios para aquisição dos bens e a veicular propaganda de pessoas jurídicas em publicação oficial, com o objetivo único de cobrir o custeio de aquisição de bens e dá outras providências. |
| native_id | 3370 |
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