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materia nº 15/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2006
Date 2006-03-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar sorteio público para incentivar a arrecadação do IPTU /2006; adquirir bens e destiná-los ao sorteio público; bem como aceitar doações e patrocínios para aquisição dos bens e a veicular propaganda de pessoas jurídicas em publicação oficial, com o objetivo único de cobrir o custeio de aquisição de bens e dá outras providências.
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