| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2006 |
| Date | 2006-04-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a fazer uma subvenção em caráter emergencial a Fundação Miguel Pereira e dá outras providências. |
| native_id | 3393 |
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