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materia nº 51/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2006
Date 2006-05-04
EmentaTorna obrigatória a realização do exame anual de saúde nos alunos da Rede Municipal de Educação, como pré-requisito para efetivação de matrícula e dá outras providências.
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