| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2006 |
| Date | 2006-05-04 |
| Ementa | Torna obrigatória a realização do exame anual de saúde nos alunos da Rede Municipal de Educação, como pré-requisito para efetivação de matrícula e dá outras providências. |
| native_id | 3400 |
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