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materia nº 52/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2006
Date 2006-03-19
EmentaCria, no Município de Miguel Pereira, o Conselho de Proteção e Defesa dos animais.
native_id3401

Autoria

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gado do Rio de Janeiro = 
E ' A GR Maniogpal do Mogol EA 
da Joman “pas Re 
PROJETO 
 
Nº oa 
) 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Ofício n.º 100/2006/GAP/CM. Miguel Pereira, 20 de Junho de 2006. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA A Comissâqide Justica c Redaçã 
maço de NA ado 
Cn 1 Presilehte 
a 
Pelo presente encaminho a V.Excia., Parecer sobre a Lei n 2.172, de 05 
de junho de 2006, bem como o Veto do art. 4º. 
Senhor Presidente: 
 
 
 
 
Na oportunidade, renovo protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
 
 
é Almeida (N CÂMARA MUMgo OE MIG. EREIRA| 
Rejeitado por, 6 L (0) é 
Em io) de Áduco 2009] N VA ; 
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1 Exa 1 
No / 
Roberto Daniel Campo 
Prefeito dad ipal 
 
 
 
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N N 
Exmo. Sr. no 
CLÁUDIO EDUARDO ALVES DE MORAES SOARES — 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
 
Miguel Pereira — RJ. 
 
 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
t o 4 3 E ig Gabinete do Prefeito 
 
 
Ieda Bridi 
 
IstritoOria GUNÁICA 
 PARECER 
Exmo. Sr. Prefeito, 
A Egrégia Câmara Municipal de Miguel Pereira, através de Lei nº. 
2.172, de 5 de junho de 2006 criou no Município de Miguel Pereira o Conselho 
Municipal de Proteção de Defesa dos Animais. 
Trata-se de uma lei da mais alta importância para ordenamento 
jurídico de um órgão consultivo e deliberativo que, certamente, virá assessorar o bom 
funcionamento da Prefeitura Municipal. 
Esta CJU aplaude à idéia dos nobres Ldis, prncipalmente, do 
autor da matéria, porém encontra-se numa dúvida cruel a que Secretaria ficaria 
subordinado o referido conselho colegiado e quem serta o presidente e como se 
formaria a direção deste importante Conselho. 
Assim sendo, ousa sugerir a V. Eixa., se digne sancionar a lei, 
vetando, unicamente, o art. 4º que passaria a ter a segumte redação: “O Poder 
Executivo Municipal regulamentará o funcionamento do referido Conselho e 
instituirá o Regimento Interno deste órgão, no prazo máximo de 60 (sessenta) 
dias a contar da publicação da presente Lei”. 
A emenda aditiva proposta tem por finalidade dar poderes a V. 
lixa. de escolher a Secretaria que ficará responsável pelo novo Conselho, dando-lhe 
amda poderes para nomear o Presidente e os demais membros. 
Espera esta CJU que os nobres Vereadores que compõem essa 
Colenda Casa de Leis acate a mudança proposta, sob pena da lei aprovada não dar 
poderes para a regulamentação que se fará necessária, visto que o regimento interno 
não é o ato administrativo competente para tais funções. [É a opinião. 
Miguel Pereira, 20 de junho de 2006. 
 
 na Boaventura Vieira Muniz 
é Hino Consultor Jurídico 
Sub. Consultor Jurídico Mat. 05/1633 
Mat-054635 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26990-000 
Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Ofício n.º 105/2006/GAP/CM. Miguel Pereira, 27 de Junho de 2006. 
Senhor Presidente: 
Pelo presente encaminho a V.Excia., a Lei nº 2.172, de 05 de Junho de 
2006, devidamente sancionada por este Executivo, vetando apenas o art. 4º, as 
quais razões já foram encaminhadas a este Poder Legislativo. 
Na oportunidade, renovo protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
 
 
Roberto Daniel Ca 
Prefeito 
Exmo. Sr. 
CLÁUDIO EDUARDO ALVES DE MORAES SOARES 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
 
Miguel Pereira — RJ. 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax:(0xx24) 484-3121 — Home-Page: www. pmmp.ri.gov.br. 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1º - Fica criado, no Município de Miguel Pereira, o 
Conseiho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, órgão colegiado, 
consultivo e deliberativo, de assessoramento da Prefeitura Municipal. 
Artigo 2º - São objetivos e finalidades do Conselho 
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais: 
IV￾V￾Vi￾Artigo 3º 
Propor normatização e legislação para a criação, transporte, 
manutenção e comercialização de animais domésticos, 
visando a aprimorar e a garantir maior efetividade no respeito 
ao direito legítimo e legal dos mesmos, evitando-se a 
crueidade que contra eles possa ser praticada resquardando 
as suas características próprias; 
Colaborar na execução do programa de Educação Ambiental, 
na parte que concerne à proteção de animais e seus habitats; 
Deliberar sobre assuntos referentes à matéria para - garantir F ao 
município a proteção dos animais e a segurança dos emp [a] [o Ei E] fe poa, » Sel fm [0] ER] Em E: ; E e, 
da raiva e outras zoonoses;. 
incentivar a preservação das aepories animais, bem como a 
de proteção ambiental, estações, reservas e parques 
ecológicos, assumindo ou encaminhando aos órgãos e 
entidades competentes, animais apreendidos por tráfico ou 
caça ilegal, cuja manutenção ou soltura seja impraticável. 
- O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será 
 
composto peios membros abaixo indicados e seus respectivos suplentes: 
 
 
 
Ambiente; 
Il- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
i- 01 (um) representante de cada uma das Associações de 
Proteção dos Animais, e ONGs dedicadas à proteção e 
defesa dos animais, que atuam no Município; 
IV- 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do 
Brasil — OAB; 
V- 01 (um) representante dos Veterinários de cada Distrito 
do Município; 
Vi- 01 (um) representante da sociedade civil, que atue na 
proteção dos animais, de cada Distrito do Município; 
Parágrafo 1º - Os membros elencados nos incisos il e il 
serão indicados peio Chefe do Executivo Municipal. 
Parágrafo 2º - Todos os membros elencados acima, após 
indicados peias respectivas instituições, serão nomeados pelo Prefeito 
Municipal. 
Parágrafo 3º - À função de Membro do Conselho Municipal de 
Proteção e Defesa dos Animais será exercida, gratuitamente, e considerada 
serviço público relevante. 
Artigo 4º - VETADO. 
Artigo 5º - Esta Lei Sempiementar entrará em vigor na data 
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miquei 
Em, 20 de junho de 2006. 
 
 
Roberto Daniei Campos de Almeida 
Prefeito M 
 
Rua Prefeiro Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguei Pereira - Ri.CHP:26900-000 
Tel (0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033 
+
ns à 
MIGUEL PEREIRA 
 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A P RI ONV A DO 
LAÇO, jiscussão 
em JN ADD toy 
 
 
 
Veto ao Art. 4º da Lei nº 2.172 de 05.06.2006 
 
Y A 
Prei te | 
Pela Tramitação sy 
NV 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se do Veto do Prefeito ao art. 4º da Lei nº 2172, de 05 de 
junho de 2006, de autoria do i. Vereador João Gilberto. O dispositivo atacado 
não padece de ilegalidade. 
Isto posto, opinamos pela tramitação do referido Veto para 
apreciação do c. Plenário. 
Sala das Comissões, 8 de março de 2007. 
 
 Feet Cais 
a 
“GASTÃO FILHO ADALBERTO 
Presidente e Relator VicelPresidente 
 
 
Coupo 09 Roo 6 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, MUNICIPAL tim pre tataterê 
 
 
 
 
 
 
 
PEREIRA-RJ. nl QÊAMARA MALINSUTOA 
Ú OS y X A TEA SETE dei Cais ; 
3 O? i o Ô PROJETO DE LEIN'Q[I 12006. a TS qm ado 
| º 
Auto : VEREADOR JOÃO GILBERTO — TT LN 
(” po RO Va | SAO do 
RIA, NO-MUNICÍPIO DEN — 
bP REIRA, O CONSELHO MUNICIPAL 
E-—PROTEÇÃO E DEFESA DOS 
“ANIMAIS”. 
qo de Miguel Pereira, o Conselho Municipal de 
Proteção e Defesa dos Anim ã giado. FonSuHivo e deliberativo, de 
assessoramento da Prefeitura 
 
 
Artigo 2º - São objetivos . jo Municipal de Proteção e 
Defesa dos Animais: 
I- É criação, transporte, 
 
IV- Solicitar e acompánhár 4 as ações. dos órgãos da Administração, direta 
ou indireta, que auxiliarão no desenvolvimento do programa de 
proteção aos animais; 
V- Colaborar e participar dos planos e programas de erradicação da raiva 
e outras Zoonoses; 
VI- Incentivar a preservação das espécies animais, bem como a 
manutenção dos seus ecossistemas, principalmente em áreas de 
proteção ambiental, estações, reservas e parques ecológicos, 
assumindo ou encaminhando. aos órgãos e entidades competentes, 
animais apreendidos po fico ou caça ilegal, cuja manutenção ou 
soltura seja impraticá <> 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 A 2% andar - Centro - Miguel Pereira-RJ - CEP 26900- 
000 Tel: (24) 2484-2303 -— Fax (24) 2484-2727
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será 
composto pelos membros abaixo indicados e seus respectivos suplentes: 
IL 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente; 
H- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
HWl- 01 (um) representante de cada uma das Associações de Proteção 
dos Animais, e ONGs dedicadas à proteção e defesa dos 
animais, que atuam no Município; 
IV- 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil — 
 
 
 
 
 
 
 
OAB; 
V- 01 (um) representante dos Veterinários de cada Distrito do 
Município; 
VI Ol (um) repre dade civil, que atue na proteção 
dos anim icípio; 
Parágrafo 1º - ados nos incisos I e II serão 
indicados pelo Cl cipal. 
Parágrafo 
pelas res 
 meados pelo Prefeito 
 
dias, a contar da publicação dal A Lei. 
Artigo 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar - Centro - Miguel Pereira-RJ - CEP 26900- 
000 Tel: (24) 2484-2303 -— Fax (24) 2484-2727
 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
Projeto Nº 052/06 
Pela Tramitação 
JUSTIFICATIVA 
 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Vereador João Gilberto 
que cria no Município de Miguel Pereira o Conselho Municipal de 
Proteção e Defesa dos Animais. 
Por concordar com a criação deste Conselho, pois com certeza 
será de grande utilidade pública é que opino favoravelmente a 
tramitação. 
É o voto. ' 
Aos demais part da comissão 
“Sala das Comissões 
Em, 18 de maio de 2006 
 
 
Adalberto C 
Relator Vice-
IA | | fd Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI Nº 2.172 DE 05 DE JUNHO DE 2006 
“CRIA, NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, 
O CONSELHO MUNICIPALDE PROTEÇÃO E 
DEFESA DOS ANIMAIS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1º - Fica criado, no Município de Miguel Pereira, o Conselho 
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, órgão colegiado, consultivo e deliberativo, de 
assessoramento da Prefeitura Municipal. 
 
 
Artigo 2º - Sã 
Defesa dos Animais: 
I- Propor normatizaç. 
comercialização de 
iação, transporte, manutenção e 
 oa e ns e a garantir maior 
 
 
 
concerne re à 
HI- Deliberar sobre | 
IV- Solicitar e acompanhar as ações dos órgãos « da Administração direta ou indireta, 
que auxiliarão no desen 
 
 
soltura seja impraticável 
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será composto pelos 
membros abaixo indicados e seus respectivos suplentes: 
IL 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; H- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
Hl- | Ol (um) representante de cada uma das Associações de Proteção dos Animais, e ONGs dedicadas à proteção e defesa dos animais, que atuam 
no Município; 
IV- | 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; 
V- 01 (um) representante dos Veterinários de cada Distrito do Município; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar - Centro - Miguel Pereira-R] — CEP 26900- 000 Tel: (24) 2484-2303 -— Fax (24) 2484-2727
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
VI | Ol (um) representante da sociedade civil, que atue na proteção dos 
animais, de cada Distrito do Município; 
Parágrafo 1º - Os membros elencados nos incisos I e II serão indicados pelo 
Chefe do Executivo Municipal. 
Parágrafo 2º - Todos os membros elencados acima, após indicados pelas 
respectivas instituições, serão nomeados pelo Prefeito Municipal. 
Parágrafo 3º - A função de Membro do Conselho Municipal de Proteção e Defesa 
dos Animais será exercida, gratuitamente, e considerada serviço público relevante. 
 
 
 
Artigo 4º - 
Conselho Municipal de Proteç 
da publicação da presente Lei. 
ituirá o Regimento Interno do 
de 60 (sessenta) dias, a contar 
 
Artigo 5º - vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. o 
 
 
eitura Municipal de Migu 
 
“Prefeito Minnie 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar - Centro - Miguel Pereira-RJ - CEP 26900- 
000 Tel: (24) 2484-2303 — Fax (24) 2484-2727
 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº 2.276 DE 23 DE MARÇO DE 2007 
“CRIA, NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, 
O CONSELHO MUNICIPALDE PROTEÇÃO E 
DEFESA DOS ANIMAIS”, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL 
PEREIRA APROVOU E EU PROUMULGO A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1º - Fica criado, no Município de Miguel Pereira, o Conselho 
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, órgão colegiado, consultivo e deliberativo, de 
assessoramento da Prefeitura Municipal. 
Defesa dos Animais: 
J￾Artigo 3º - 
Artigo 2º - São objetivos e finalidades do Conselho Municipal de Proteção e 
Propor normatização e legislação para a criação, transporte, manutenção e 
comercialização de animais domésticos, visando a aprimorar e a garantir maior 
efetividade no respeito ao direito legítimo e legal dos mesmos, evitando-se a 
crueldade que contra eles possa ser praticada resfiardando as suas características 
próprias; 
Colaborar na execução do programa de Educação Asvibienica na parte que 
concerne à proteção de animais e seus habitats, 
Deliberar sobre assuntos referentes à matéria para garantir ao município a 
proteção dos animais e a segurança dos munícipes; 
Solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração, direta ou indireta, 
que auxiliarão no desenvolvimento do programa de proteção aos animais; 
Colaborar e pasieipass gos planos e programas de erradicação da raiva e outras 
zoonoses; , 
Incentivar a preservação E espécies, animais, bem c como a manutenção dos seus 
ecossistemas, principalmente. em áreas de proteção ambiental, estações, reservas e 
parques ecológicos, assumindo ou encaminhando aos órgãos e entidades 
comnetentes animais anreendidas nor tráfico QU CAÇA, legal, QUA MANNLENÇÃO QU Na e RLRDIDA ALR apa WINSIINAINENS PVP” VA LARA ya bao «> ts budel Lud DINLIIRE TRA DINIS Vs 
soltura seja impraticável. 
O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será composto pelos 
membros abaixo indicados e seus respectivos suplentes: 
I- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
H- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
HI- 01 (um) representante de cada uma das Associações de Proteção dos 
Animais, e ONGs dedicadas à proteção e defesa dos animais, que atuam 
no Município; 
IV- | 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil — OAB; 
V- 01 (um) representante dos Veterinários de cada Distrito do Município; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar - Centro - Miguel Pereira-RJ -— CEP 26900- 
000 Tel: (24) 2484-2303 — Fax (24) 2484-2727
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
VI Ol (um) representante da sociedade civil, que atue na proteção dos 
animais, de cada Distrito do Município; 
Parágrafo 1º - Os membros elencados nos incisos 1 e II serão indicados pelo 
Chefe do Executivo Municipal. 
Parágrafo 2º - Todos os membros elencados acima, após indicados pelas 
respectivas instituições, serão nomeados pelo Prefeito Municipal. 
Parágrafo 3º - A função de Membro do Conselho Municipal de Proteção e Defesa 
dos Animais será exercida, gratuitamente, e Popsinerada serviço público relevante. 
Artigo 4º - O Poder Eicvo Municipal instituirá o Regimento Interno do 
Conselho Municipal de Proteção e caia dos Animais no ça de 60 (sessenta) dias, a contar 
da publicação da presente Lei. E 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar - Centro -— Miguel Pereira-RJ - CEP 26900- 
000 Tel: (24) 2484-2303 — Fax (24) 2484-2727
BOLETIM INFORMATIVO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
 (MIGUEL 
PEREIRA / ANO INº22 DE 21430 DE JUNHO DE 2006 
 
ÓRGÃO INFORMATIVO CRIADO PELA LEI Nº 2.030 DE 17 DE MARÇO DE 2005. — DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
LEINS 2.172 DE 05 DE JUNHO DE 2006 
“CRIA, NO MUNICÍPIO DE MIGUEL 
PEREIRA, O CONSELHO MUNICIPAL 
DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS 
ANIMAIS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Artigo 1º - Fica criado, no Município de Miguel 
Pereira, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, 
órgão colegiado, consultivo e deliberativo, de assessoramento da 
Prefeitura Municipal. 
Artigo 2º - São objetivos e finalidades do Conselho 
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais: 
Ê. Propor normatização e legislação para a criação, transporte, 
manutenção e comercialização de animais domésticos, 
visando a aprimorar e a garantir maior efetividade no respeito 
ao direito legitimo e legal dos mesmos, evitando-se a 
crueldade que contra eles possa ser praticada resguardando 
as suas características próprias; 
H Colaborar na execução do programa de Educação Ambiental. 
na parte que concerne à proteção de animais e seus habitats; 
H Deliberar sobre assuntos referentes à matéria para garantir ao 
município a proteção dos animais e a segurança dos 
municipes; 
iv. Solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da 
Administração, direta ou indireta, que auxiliarão no 
desenvolvimento do programa de proteção aos animais; 
V. Colaborar e participar dos planos e programas de erradicação 
da raiva e outras zoonoses: 
VEL Incentivar a preservação das espécies animais, bem como a 
manutenção dos seus ecossistemas, principalmente em áreas 
de proteção ambiental, estações, reservas e parques 
ecológicos, assumindo ou encaminhando aos órgãos e 
entidades competentes, animais apreendidos por tráfico ou 
caça ilegal, cuja manutenção ou soltura seja impraticável. 
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será composto 
pelos membros abaixo indicados e seus respectivos suplentes: 
|. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente; 
tt. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
HH 01 (um) representante de cada uma das Assoc 
Proteção dos Animais, e ONGs dedicadas à proteção e 
defesa dos animais, que atuam no Município; 
v.01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil 
— OAB: 
91 (um) representante dos Veterinários de cada Distrito do 
Município; 
VLO1 (um) representant e da sociedade civil, que atue na 
proteção dos animais. de cada Distrito do Município: 
 
q 
V 
Parágrafo 1º - Os membros elencados nos incisos | e 
|l serão indicados pelo Chefe do Executivo Municipal. 
Parágrafo 2º - Todos os membros elencac 3 58 
indicados pelas respectivas instituições, serão nomeados belo Prefeito 
Municipal. 
 
Parágrafo 3º - A função de Membro do Conselho Municipal 
de Proteção e Defesa dos Animais será exercida, gratuitamente, e 
considerada serviço público relevante. 
Artigo 4º - VETADO. 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Mi 
Em, 20 de junho de 2 
 
 
 
bos de Almeida 
nicipal 
Roberto Daniel € 
Prefeito! 
Republicada por incorreção no BIM 21

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