| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2006 |
| Date | 2006-03-19 |
| Ementa | Cria, no Município de Miguel Pereira, o Conselho de Proteção e Defesa dos animais. |
| native_id | 3401 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15
gado do Rio de Janeiro = E ' A GR Maniogpal do Mogol EA da Joman “pas Re PROJETO Nº oa ) Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Ofício n.º 100/2006/GAP/CM. Miguel Pereira, 20 de Junho de 2006. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA A Comissâqide Justica c Redaçã maço de NA ado Cn 1 Presilehte a Pelo presente encaminho a V.Excia., Parecer sobre a Lei n 2.172, de 05 de junho de 2006, bem como o Veto do art. 4º. Senhor Presidente: Na oportunidade, renovo protestos de estima e consideração. Atenciosamente, é Almeida (N CÂMARA MUMgo OE MIG. EREIRA| Rejeitado por, 6 L (0) é Em io) de Áduco 2009] N VA ; / o tea + 1 Exa 1 No / Roberto Daniel Campo Prefeito dad ipal bre N N Exmo. Sr. no CLÁUDIO EDUARDO ALVES DE MORAES SOARES — DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira — RJ. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA t o 4 3 E ig Gabinete do Prefeito Ieda Bridi IstritoOria GUNÁICA PARECER Exmo. Sr. Prefeito, A Egrégia Câmara Municipal de Miguel Pereira, através de Lei nº. 2.172, de 5 de junho de 2006 criou no Município de Miguel Pereira o Conselho Municipal de Proteção de Defesa dos Animais. Trata-se de uma lei da mais alta importância para ordenamento jurídico de um órgão consultivo e deliberativo que, certamente, virá assessorar o bom funcionamento da Prefeitura Municipal. Esta CJU aplaude à idéia dos nobres Ldis, prncipalmente, do autor da matéria, porém encontra-se numa dúvida cruel a que Secretaria ficaria subordinado o referido conselho colegiado e quem serta o presidente e como se formaria a direção deste importante Conselho. Assim sendo, ousa sugerir a V. Eixa., se digne sancionar a lei, vetando, unicamente, o art. 4º que passaria a ter a segumte redação: “O Poder Executivo Municipal regulamentará o funcionamento do referido Conselho e instituirá o Regimento Interno deste órgão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente Lei”. A emenda aditiva proposta tem por finalidade dar poderes a V. lixa. de escolher a Secretaria que ficará responsável pelo novo Conselho, dando-lhe amda poderes para nomear o Presidente e os demais membros. Espera esta CJU que os nobres Vereadores que compõem essa Colenda Casa de Leis acate a mudança proposta, sob pena da lei aprovada não dar poderes para a regulamentação que se fará necessária, visto que o regimento interno não é o ato administrativo competente para tais funções. [É a opinião. Miguel Pereira, 20 de junho de 2006. na Boaventura Vieira Muniz é Hino Consultor Jurídico Sub. Consultor Jurídico Mat. 05/1633 Mat-054635 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26990-000 Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Ofício n.º 105/2006/GAP/CM. Miguel Pereira, 27 de Junho de 2006. Senhor Presidente: Pelo presente encaminho a V.Excia., a Lei nº 2.172, de 05 de Junho de 2006, devidamente sancionada por este Executivo, vetando apenas o art. 4º, as quais razões já foram encaminhadas a este Poder Legislativo. Na oportunidade, renovo protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Roberto Daniel Ca Prefeito Exmo. Sr. CLÁUDIO EDUARDO ALVES DE MORAES SOARES DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira — RJ. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax:(0xx24) 484-3121 — Home-Page: www. pmmp.ri.gov.br. O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica criado, no Município de Miguel Pereira, o Conseiho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, órgão colegiado, consultivo e deliberativo, de assessoramento da Prefeitura Municipal. Artigo 2º - São objetivos e finalidades do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais: IVVViArtigo 3º Propor normatização e legislação para a criação, transporte, manutenção e comercialização de animais domésticos, visando a aprimorar e a garantir maior efetividade no respeito ao direito legítimo e legal dos mesmos, evitando-se a crueidade que contra eles possa ser praticada resquardando as suas características próprias; Colaborar na execução do programa de Educação Ambiental, na parte que concerne à proteção de animais e seus habitats; Deliberar sobre assuntos referentes à matéria para - garantir F ao município a proteção dos animais e a segurança dos emp [a] [o Ei E] fe poa, » Sel fm [0] ER] Em E: ; E e, da raiva e outras zoonoses;. incentivar a preservação das aepories animais, bem como a de proteção ambiental, estações, reservas e parques ecológicos, assumindo ou encaminhando aos órgãos e entidades competentes, animais apreendidos por tráfico ou caça ilegal, cuja manutenção ou soltura seja impraticável. - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será composto peios membros abaixo indicados e seus respectivos suplentes: Ambiente; Il- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; i- 01 (um) representante de cada uma das Associações de Proteção dos Animais, e ONGs dedicadas à proteção e defesa dos animais, que atuam no Município; IV- 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil — OAB; V- 01 (um) representante dos Veterinários de cada Distrito do Município; Vi- 01 (um) representante da sociedade civil, que atue na proteção dos animais, de cada Distrito do Município; Parágrafo 1º - Os membros elencados nos incisos il e il serão indicados peio Chefe do Executivo Municipal. Parágrafo 2º - Todos os membros elencados acima, após indicados peias respectivas instituições, serão nomeados pelo Prefeito Municipal. Parágrafo 3º - À função de Membro do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será exercida, gratuitamente, e considerada serviço público relevante. Artigo 4º - VETADO. Artigo 5º - Esta Lei Sempiementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miquei Em, 20 de junho de 2006. Roberto Daniei Campos de Almeida Prefeito M Rua Prefeiro Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguei Pereira - Ri.CHP:26900-000 Tel (0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033 + ns à MIGUEL PEREIRA PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO A P RI ONV A DO LAÇO, jiscussão em JN ADD toy Veto ao Art. 4º da Lei nº 2.172 de 05.06.2006 Y A Prei te | Pela Tramitação sy NV JUSTIFICATIVA Trata-se do Veto do Prefeito ao art. 4º da Lei nº 2172, de 05 de junho de 2006, de autoria do i. Vereador João Gilberto. O dispositivo atacado não padece de ilegalidade. Isto posto, opinamos pela tramitação do referido Veto para apreciação do c. Plenário. Sala das Comissões, 8 de março de 2007. Feet Cais a “GASTÃO FILHO ADALBERTO Presidente e Relator VicelPresidente Coupo 09 Roo 6 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, MUNICIPAL tim pre tataterê PEREIRA-RJ. nl QÊAMARA MALINSUTOA Ú OS y X A TEA SETE dei Cais ; 3 O? i o Ô PROJETO DE LEIN'Q[I 12006. a TS qm ado | º Auto : VEREADOR JOÃO GILBERTO — TT LN (” po RO Va | SAO do RIA, NO-MUNICÍPIO DEN — bP REIRA, O CONSELHO MUNICIPAL E-—PROTEÇÃO E DEFESA DOS “ANIMAIS”. qo de Miguel Pereira, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Anim ã giado. FonSuHivo e deliberativo, de assessoramento da Prefeitura Artigo 2º - São objetivos . jo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais: I- É criação, transporte, IV- Solicitar e acompánhár 4 as ações. dos órgãos da Administração, direta ou indireta, que auxiliarão no desenvolvimento do programa de proteção aos animais; V- Colaborar e participar dos planos e programas de erradicação da raiva e outras Zoonoses; VI- Incentivar a preservação das espécies animais, bem como a manutenção dos seus ecossistemas, principalmente em áreas de proteção ambiental, estações, reservas e parques ecológicos, assumindo ou encaminhando. aos órgãos e entidades competentes, animais apreendidos po fico ou caça ilegal, cuja manutenção ou soltura seja impraticá <> Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 A 2% andar - Centro - Miguel Pereira-RJ - CEP 26900- 000 Tel: (24) 2484-2303 -— Fax (24) 2484-2727 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Artigo 3º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será composto pelos membros abaixo indicados e seus respectivos suplentes: IL 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; H- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; HWl- 01 (um) representante de cada uma das Associações de Proteção dos Animais, e ONGs dedicadas à proteção e defesa dos animais, que atuam no Município; IV- 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil — OAB; V- 01 (um) representante dos Veterinários de cada Distrito do Município; VI Ol (um) repre dade civil, que atue na proteção dos anim icípio; Parágrafo 1º - ados nos incisos I e II serão indicados pelo Cl cipal. Parágrafo pelas res meados pelo Prefeito dias, a contar da publicação dal A Lei. Artigo 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar - Centro - Miguel Pereira-RJ - CEP 26900- 000 Tel: (24) 2484-2303 -— Fax (24) 2484-2727 PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. Projeto Nº 052/06 Pela Tramitação JUSTIFICATIVA Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Vereador João Gilberto que cria no Município de Miguel Pereira o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais. Por concordar com a criação deste Conselho, pois com certeza será de grande utilidade pública é que opino favoravelmente a tramitação. É o voto. ' Aos demais part da comissão “Sala das Comissões Em, 18 de maio de 2006 Adalberto C Relator Vice- IA | | fd Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 2.172 DE 05 DE JUNHO DE 2006 “CRIA, NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, O CONSELHO MUNICIPALDE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica criado, no Município de Miguel Pereira, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, órgão colegiado, consultivo e deliberativo, de assessoramento da Prefeitura Municipal. Artigo 2º - Sã Defesa dos Animais: I- Propor normatizaç. comercialização de iação, transporte, manutenção e oa e ns e a garantir maior concerne re à HI- Deliberar sobre | IV- Solicitar e acompanhar as ações dos órgãos « da Administração direta ou indireta, que auxiliarão no desen soltura seja impraticável Artigo 3º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será composto pelos membros abaixo indicados e seus respectivos suplentes: IL 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; H- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; Hl- | Ol (um) representante de cada uma das Associações de Proteção dos Animais, e ONGs dedicadas à proteção e defesa dos animais, que atuam no Município; IV- | 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; V- 01 (um) representante dos Veterinários de cada Distrito do Município; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar - Centro - Miguel Pereira-R] — CEP 26900- 000 Tel: (24) 2484-2303 -— Fax (24) 2484-2727 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira VI | Ol (um) representante da sociedade civil, que atue na proteção dos animais, de cada Distrito do Município; Parágrafo 1º - Os membros elencados nos incisos I e II serão indicados pelo Chefe do Executivo Municipal. Parágrafo 2º - Todos os membros elencados acima, após indicados pelas respectivas instituições, serão nomeados pelo Prefeito Municipal. Parágrafo 3º - A função de Membro do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será exercida, gratuitamente, e considerada serviço público relevante. Artigo 4º - Conselho Municipal de Proteç da publicação da presente Lei. ituirá o Regimento Interno do de 60 (sessenta) dias, a contar Artigo 5º - vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. o eitura Municipal de Migu “Prefeito Minnie Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar - Centro - Miguel Pereira-RJ - CEP 26900- 000 Tel: (24) 2484-2303 — Fax (24) 2484-2727 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 2.276 DE 23 DE MARÇO DE 2007 “CRIA, NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, O CONSELHO MUNICIPALDE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS”, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU PROUMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica criado, no Município de Miguel Pereira, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, órgão colegiado, consultivo e deliberativo, de assessoramento da Prefeitura Municipal. Defesa dos Animais: JArtigo 3º - Artigo 2º - São objetivos e finalidades do Conselho Municipal de Proteção e Propor normatização e legislação para a criação, transporte, manutenção e comercialização de animais domésticos, visando a aprimorar e a garantir maior efetividade no respeito ao direito legítimo e legal dos mesmos, evitando-se a crueldade que contra eles possa ser praticada resfiardando as suas características próprias; Colaborar na execução do programa de Educação Asvibienica na parte que concerne à proteção de animais e seus habitats, Deliberar sobre assuntos referentes à matéria para garantir ao município a proteção dos animais e a segurança dos munícipes; Solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração, direta ou indireta, que auxiliarão no desenvolvimento do programa de proteção aos animais; Colaborar e pasieipass gos planos e programas de erradicação da raiva e outras zoonoses; , Incentivar a preservação E espécies, animais, bem c como a manutenção dos seus ecossistemas, principalmente. em áreas de proteção ambiental, estações, reservas e parques ecológicos, assumindo ou encaminhando aos órgãos e entidades comnetentes animais anreendidas nor tráfico QU CAÇA, legal, QUA MANNLENÇÃO QU Na e RLRDIDA ALR apa WINSIINAINENS PVP” VA LARA ya bao «> ts budel Lud DINLIIRE TRA DINIS Vs soltura seja impraticável. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será composto pelos membros abaixo indicados e seus respectivos suplentes: I- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; H- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; HI- 01 (um) representante de cada uma das Associações de Proteção dos Animais, e ONGs dedicadas à proteção e defesa dos animais, que atuam no Município; IV- | 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil — OAB; V- 01 (um) representante dos Veterinários de cada Distrito do Município; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar - Centro - Miguel Pereira-RJ -— CEP 26900- 000 Tel: (24) 2484-2303 — Fax (24) 2484-2727 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira VI Ol (um) representante da sociedade civil, que atue na proteção dos animais, de cada Distrito do Município; Parágrafo 1º - Os membros elencados nos incisos 1 e II serão indicados pelo Chefe do Executivo Municipal. Parágrafo 2º - Todos os membros elencados acima, após indicados pelas respectivas instituições, serão nomeados pelo Prefeito Municipal. Parágrafo 3º - A função de Membro do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será exercida, gratuitamente, e Popsinerada serviço público relevante. Artigo 4º - O Poder Eicvo Municipal instituirá o Regimento Interno do Conselho Municipal de Proteção e caia dos Animais no ça de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da presente Lei. E Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar - Centro -— Miguel Pereira-RJ - CEP 26900- 000 Tel: (24) 2484-2303 — Fax (24) 2484-2727 BOLETIM INFORMATIVO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MIGUEL PEREIRA / ANO INº22 DE 21430 DE JUNHO DE 2006 ÓRGÃO INFORMATIVO CRIADO PELA LEI Nº 2.030 DE 17 DE MARÇO DE 2005. — DISTRIBUIÇÃO GRATUITA LEINS 2.172 DE 05 DE JUNHO DE 2006 “CRIA, NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Artigo 1º - Fica criado, no Município de Miguel Pereira, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, órgão colegiado, consultivo e deliberativo, de assessoramento da Prefeitura Municipal. Artigo 2º - São objetivos e finalidades do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais: Ê. Propor normatização e legislação para a criação, transporte, manutenção e comercialização de animais domésticos, visando a aprimorar e a garantir maior efetividade no respeito ao direito legitimo e legal dos mesmos, evitando-se a crueldade que contra eles possa ser praticada resguardando as suas características próprias; H Colaborar na execução do programa de Educação Ambiental. na parte que concerne à proteção de animais e seus habitats; H Deliberar sobre assuntos referentes à matéria para garantir ao município a proteção dos animais e a segurança dos municipes; iv. Solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração, direta ou indireta, que auxiliarão no desenvolvimento do programa de proteção aos animais; V. Colaborar e participar dos planos e programas de erradicação da raiva e outras zoonoses: VEL Incentivar a preservação das espécies animais, bem como a manutenção dos seus ecossistemas, principalmente em áreas de proteção ambiental, estações, reservas e parques ecológicos, assumindo ou encaminhando aos órgãos e entidades competentes, animais apreendidos por tráfico ou caça ilegal, cuja manutenção ou soltura seja impraticável. Artigo 3º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será composto pelos membros abaixo indicados e seus respectivos suplentes: |. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; tt. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de HH 01 (um) representante de cada uma das Assoc Proteção dos Animais, e ONGs dedicadas à proteção e defesa dos animais, que atuam no Município; v.01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil — OAB: 91 (um) representante dos Veterinários de cada Distrito do Município; VLO1 (um) representant e da sociedade civil, que atue na proteção dos animais. de cada Distrito do Município: q V Parágrafo 1º - Os membros elencados nos incisos | e |l serão indicados pelo Chefe do Executivo Municipal. Parágrafo 2º - Todos os membros elencac 3 58 indicados pelas respectivas instituições, serão nomeados belo Prefeito Municipal. Parágrafo 3º - A função de Membro do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será exercida, gratuitamente, e considerada serviço público relevante. Artigo 4º - VETADO. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mi Em, 20 de junho de 2 bos de Almeida nicipal Roberto Daniel € Prefeito! Republicada por incorreção no BIM 21