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materia nº 93/2020

Tipo Mensagem
Número / Ano 93 / 2020
Date 2020-09-01
EmentaEncaminha Projeto de Lei que redefinirá os limites do Parque Natural Municipal Veredas Sertãozinho, criado pelo Decreto nº. 3.472 de 10 de março de 2009, cuja cópia consta no Anexo I desta mensagem.
native_id3491

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-14 Proposição aprovada em 2º turno S Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2020-09-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Para discussão e 2ª votação.
2020-09-10 Proposição aprovada em 1º turno S Aguardando 2ª votação.
2020-09-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Para discussão e 2ª votação.
2020-09-10 Aguardando emissão de parecer da comissão P Para análise e parecer da COSPMA.
2020-09-03 Aguardando emissão de parecer da comissão P Para análise e parecer da CJR.
2020-09-02 Proposição aguardando leitura em Plenário P Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

& Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO dá Secretaria Municipal
 
Í ici l i posg de Meio Ambiente
Miguel Pereira/RJ, 01 de setembro de 2020.
Mensagem nº. 093/2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que redefinirá os limites do
Parque Natural Municipal Vereda Sertãozinho, criado pelo Decreto Nº. 3.472 de
10 de março de 2009, cuja cópia consta noAnexo | desta mensagem.
JUSTIFICATIVA
Primeiramente, justificamos o envio da matéria a essa Colenda Casa
de Leis, a fim de atender ao disposto na Lei Federal Nº. 9.985 de 18 de julho de
2000, Art. 22, 87º.
Assim, apresentamos a esta Casa Legislativa, para as devidas
apreciações e deliberações julgadas convenientes, o Projeto de Lei que versa sobre
a redefinição dos limites do Parque Natural Municipal Vereda Sertãozinho, criado
pelo Decreto Nº. 3.472 de 10 de março de 2009.
A redefinição dos limites do Parque visa excluir áreas e atividades
conflitantes localizadas no interior e no seu entorno, tais como, Usina de Asfalto,
Galpão de Reciclagem, área de disposição de resíduos da construção civil e área de
expansão urbana.
A redefinição dos limites visa ainda, atender a requisições do
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — MPERJ, no bojo do Inquérito Civil
Nº. 47/2016, Processo MPERJ Nº. 2016.00772332.
Por fim, a redefinição dos limites justifica-se, pois possibilitará uma
ocupação racional do Parque com vistas à execução de projetos de natureza
cultural, recreativa, turística, mormente os de pesquisas voltadas ao controle
 
ambiental;
Rua Dr. José Rezende Nº. 499 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (24) 2483-8536 — e-mail: ambientepmme.ri.gov.br - ECO-DENUNICA — 156
Esse documento foi impresso em papel produzido com fibra de bagaço de cana de açúcar e impresso no modo rascunho.
saEs ERS NE? o=
sÉ
V
EN
 
Secretaria Municipal
de Meio Ambiente
 
ç ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SoSte? Prefeitura Municipal de Miguel Pereira â
 
 
Desta forma, apresentamos o referido Projeto de Lei para análise e
aprovação dos Nobres Vereadores em r
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
 ação o
a matéria proposta. —
DE AFONSECA
unicipal — 
SAGRADA GA LANADIA Ju ,
f
ut “
 
ME RO EACDTIDO DTRTIFA
EM RAL did AMibiciidoa ilibada LADA UN.
 
VE NHUVOCL FENCiA 
Agânte Administrativo Mat. 01/009
DD.
 
Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Dr. José Rezende Nº. 499 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (24) 2483-8536 — e-mail: ambiente
Esse documento foi impresso em papel produzido com fibra de bagaço de cana de açúcar e impresso no modo rascunho.
mmp.ri.gov.br - ECO-DENÚNICA — 156
1/1, 2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO VP Secretaria Municipal
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 3 1 de Meio Ambiente
 
 A 
ANEXO I
 [a a EstadodoRio de Janeiro E | Prefeitura
 Municipal de h iguelPereira
, DE10 DEMARCO DE200 RuSade EE PRERgnE cego PROARE ARRIBALED
Cria o Parque Municipal Natural vereda Sertãozinho e dá outras prúvidências.
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA, Prefeito do Municipio de Miguel E Pereira, no uso das atribuições que lhe são conteridas por lei; e |
CONSIDERANDO que para preservar e conservar as áreas destinadas su
emmunicipio, proveniente do parcelamento do solo, É necessário transformá-las
lazer,linidades educaçãodeambiental: Conservação visando a preservação ambiental, turística, de
 
CONSIDERANDO que a Unidade de Conservação tem como abjetivo garantir a proteção dos recursos naturais uma ve? que pnesul várise nascentes preservando, assim, amostras significativas dos ecossistemas mia opomtunizando formas adeguadas para uso público, educação e
pesquisa; E
CONSIDERANDO que as instalações doParque constituirão num espaço de múltiplo uso e poderão abrigar Centro de EducaçãoAmbiental,pista de caminhada,trilhas, mirante, passarelaeoutras instalações é equipamentos compatíveis com a finalidade do Parque Natura! Municipal; |
CONSIDERANDOque com sua criação, estaremos criando uma atração turística permanente paraO municipio, para garantir a preservação do melo ambiente com uma forma de fiscalização constante, dando umpasso para fazer valer as leis federais, estaduais e municipais de preservação ambiental, assim como, evitando invasões e a degradação da área;
 
 
CONSIDERANDO que com acriação e a implantação Parque Municipal Natural Vereda Sertãozinho estamos cumprindo de forma objetiva. mais uma etapa da Lei Estadual nº. 5,100/07 que criou o ICMS - Verde, onde ela mais pontua que é na criação de unidade de conservação fazendo com que já em 2010 possamos receber malor parcela de ICMS - Verde para a
aplicaçãono sistema ambiental municipal; |
CONSIDERANDO que com sua criação, estaremos criando uma infra- estrutura adequada para receber o turismo ecológico e ao mesmo tempo preservar o melo ambiente, tudo numa forma organizada e criando um
 
exemplo de auto-sustentabilidade; SEO
Rua Dr. José Rezende Nº. 499 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (24) 2483-8536 — e-mail: ambiente(Dpmmp.ri.gov.br - ECO-DENUNICA — 156
Esse documento foi impresso em papel produzido com fibra de bagaço de cana de açúcar e impresso no modo rascunho.
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 94 Secretaria Municipal Prefeitura Municipal de Miguel Pereira óa(É de meio ambiente
 
ses
Ee à Estado do Filo de Janeiro k Prefeitura Municipal d
 
3 Miguel Pereira
CONSIDERANDO que o Parque é um projeto ecológico que visa a auto￾sustentábilidade (visa a exploração através de taxas para Os usuários como entrada, banheiros públicos, estacionamento, passeios ecológicos, entre
outros). Tudo isso de modo a contribuir | elevar a quali |
população local e go mesmo tempo protegendo um patrimôni
histórico e cultural;
 
CONSIDERANDO que todos têmdireito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se so Poder
“ Público e à coletividade o dever de defendê-lo » preserva-lo paraas atuais &
ooofuturas gerações; adro |
CONSIDERANDOa importância da preservação e recuperação das áreas
públicas destinadas às reservas ambientais, e por Isso as estamos
transformando em Unidades de Conservação do Município de Miguel Pereira
segundo os critérios do SNUC - Sistema Nacional de Unidades de
Conservação instituídas naLelFederal nº 9.985/00,
CONSIDERANUU o DISpoSstrno List Estadual nº: a100/07, a a imuliso IM que criou critérios de redistribuição doICMS aos municípios com base em iniciativas ambientais, incluindo a Guarda Municipal Ambiental;
CONSIDERANDO que as Bacias Hidrográficas do Guandue Paraíba do Sul,
bem comodos Rios Santana e Sacoe demais córregos contribuintes dessas
bacias, constituem importante reserva estratégica de água potável para
nossa região; ne |
CONSIDERANDOque o Poder Executivo do Municipio de Miguel Pereira
vem envidando esforços para proteger preventiva, permanente €
comunitariamente as unidades de conservação, áreas de preservação
permanente e mananciais, objetivando impedir o avanço da ocupação é uso
irregular, bem assim o destazimento de ocupações imeguisres,
CONSIDERANDO, porfim, opader-deverdo Município deMiguel Pereira de
estabelecer políticas e medidasvoltadas à consecução desses objetivos,
DECRETA:
Art. 2º — Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal do Melo Ambiente €
Desenvolvimento Sustentável, o Parque Municipal Natural Veredas Sertãozinho abrangendo as seguintes áreas de propriedade do Municipio:
 
área de floresta, para preservação ambiental com 201.745,115 ma,
Rua Dr. José Rezende Nº. 499 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-8536 — e-mail: ambientepmmp.ri.gov.br - ECO-DENÚNICA — 156
Esse documento foi impresso em papel produzido com fibra de bagaço de cana de açúcar e impresso no modo rascunho.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO uv Secretaria Municipal
 
Í Ici I i pasgde Meio Ambiente
 
denominada área Dl; & outra com, as.s82,897 ma, denominada área02; doadas so Municipio de Miguel Pereira por ocasião doparcelamento do loteamento Veredas Sertávzinho; área im nicipal de179,385,30 mê fruto da desapropriação da Fazenda Sertãozinho; área municipal com 7.882,19 m; e área com 935,75 m? onde funcionava escola municipal; totalizando uma área de 415.531252 mº para & Parque Municipal Natural Veredas Sertãozinho.
 
 
 
“OArR 2” - Caberá h Secretária de Municipal do Melo Amblente e
- Desenvolvimento Sustentável, no prazo de até dois anos, elaborar à Plano de Manejo do Parque Municipal Natural Vereda Sertãozinho, bem coma, promover sua implantação.
 
Pariguato único = Poderá haver no Parque:
 
centro de educ ta de caminhada, trilhas, mirante, passarela | 3; néia equipamentos compativeis com + à final ade e Mosona.do Perque Natural Municipal,
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor1naa data éde suapublicação, dinda as disposições em contrária.
 
Miguel Pereira, 10de março de 2009.
 
Roberto Daniet Composos dÉ fimeida 
 
 
SEPEITURA E
MIGRA MUNICIPAL DE)
EST. DO Rio Publicado em tala Formal. A 7
 
 
 
 
 
 
 
Rua Dr. José Rezende Nº. 499 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (24) 2483-8536 — e-mail: ambientepmme.ri.gov.br - ECO-DENUNICA — 156
Esse documento foi impresso em papel produzido com fibra de bagaço de cana de açúcar e impresso no modo rascunho.
 & Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (P de Meio ambiente
 
ESTADO DO RIO DEJANEIRO g:, Secretaria Municipal
LEI N.º DE DE DE 2020.
REDEFINE OS LIMITES DO PARQUE
NATURAL MUNICIPAL VEREDAS
SERTÃOZINHO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º- Esta Lei redefine os limites do Parque Natural Municipal
Veredas Sertãozinho, criado pelo Decreto Municipal nº. 3.472 de 10 de março de
2009.
Art. 2º- O Parque Natural Municipal Veredas Sertãozinho, passa a ter
area total de 331.938,25m?, com a seguinte redefinição: P0O1 (22º25'49.75"S |
43º27'59.15"0), localizado na cerca de divisa da Escola Municipal com a área
desmembrada, com altitude de 631 m, e distância de 55,53 m: encontra o ponto P02
(22º25'50.02"S / 43º27'57.30"0), com altitude de 631 m, confronta com a faixa de
dutos ORBEL | e a cerca de divisa da propriedade do Sr. Joaquim Nicolau, e
distância de 209,35 m; em direção ao ponto P03 (22º25'56.54"S / 43º27'59.40"0),
com altitude de 653 m, confronta com a propriedade do Sr. Joaquim Nicolau, e
distância de 274,58 m; em direção ao ponto P04 (22º25'56.46"S | 43º27'49.79"0),
com altitude de 696 m, segue confrontando com a Fazenda Monte Alegre e com o
Loteamento Vista Alegre, e distância de 459,16 m; em direção ao ponto P05
(22º26'11.37"S | 43º27'51.17"0), com altitude de 704 m, confrontando com os
limites da área do Galpão Pró Lixo, e distância de 140,73 m; em direção ao ponto
P06 (22º26'08.75"S | 43º27'55.24"0), com altitude de 701 m, confrontando com o
limite do Parque,e distância de 50,40 m; em direção ao ponto P0O7 (22º26'10.14"S /
43º27'56.21"0),
 
com altitude de 700 m, confrontando com o limite do Parque, e
Rua Dr. José Rezende Nº. 499 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (24) 2483-8536 — e-mail: ambiente pmmep.rj.gov.br - ECO-DENUNICA — 156
Esse documento foi impresso em papel produzido com fibra de bagaço de cana de açúcar e impresso no modo rascunho.
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vs “Secretaria Municipal
& Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ó4A de Meio Ambiente o”
distância de 88,84 m; em direção ao ponto P08 (22º26'13.01"S / 43º27'55.66"0),
com altitude de 709 m, confrontando com o limite do Parque , e distância de 38,47
m; em direção ao ponto P09 (22º26'13.67"S / 43º27'54.54"0), com altitude de 712
m, confrontando com a área lateral de acesso ao Galpão Pró Lixo, na distância de
44,91 m; em direção ao ponto P10 (22º26'14.96"S / 43º27'55.25"0), com altitude de
716 m, confrontando com a cerca de divisa entre o Parque e a Alameda dos
Turistas, e distância de 115,22 m; em direção ao ponto P11 (22º26'16.78"S |
43º27'58.76"0), com altitude de 713 m, confrontando com a cerca de divisa entre o
 
 
Parque e a Alameda dos Turistas, e a distância de 112,40 m; em direção ao ponto
P1 2 (22º26'17.74"S | 43º28'02.55"0), com altitude de 705 m, segue confrontando
com a cerca de divisa entre o Parque e a Alameda dos Turistas, e distância de 33,02
m; em direção ao ponto P13 (22º26'18.28"S / 43º28'03.56"0), com altitude de 701
m, confrontando com a mesma distância de 59,03 m; em direção ao ponto P14
(22º26/19.97"S | 43º28'04.51"0), com altitude de 699 m, localizado na entrada do
Parque, no acesso à Alameda Maia, e distância de 68,44 m; em direção ao ponto
P15 (22º26'22.04"S | 43º28'03.66"0), com altitude de 699 m, confrontando com o
Bairro Estância Aleluia (Paulo Geraldo Milliet), e distância de 448,57 m; em direção
ao ponto P16 (22º26'20.37"S | 43º28'19.23"0), com altitude de 703 m, confrontando
com o Loteamento Veredas Sertãozinho, e distância de 182,62 m; em direção ao
ponto P17 (22º2616.99"S / 43º28'13.98"0), com altitude de 696 m, localizado no
Loteamento Veredas Sertãozinho, e distância de 229,85 m; em direção ao ponto
P18 (22º26'21.34"S / 43º28'07.45"0), com altitude de 679 m, seguena divisa entre
o Loteamento Veredas Sertãozinho e o ORBEL |, e distância de 91,70 m; em
direção ao ponto P19 (22º26118.91"S / 43º28'06.33"0), com altitude de 691 m,
segue na divisa entre o Loteamento Veredas Sertãozinho e o ORBEL|, e distância
de 436,39 m; em direção ao ponto P20 (22º26'04.72"S | 43º28'05.31"0), com
altitude de 654 m, confrontando com a divisa entre área remanescente do
Loteamento Veredas Sertãozinho e o ORBEL|, e distância de 117,35 m; em direção
ao ponto P21 (22º26'01.42"S / 43º28'03.32"0), com altitude de 654 m, confrontando
com
 
área remanescente do Loteamento Veredas Sertãozinho, e distância de 61,82
Rua Dr. José Rezende Nº. 499 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
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Esse documento foi impresso em papel produzido com fibra de bagaço de cana de açúcar e impresso no modo rascunho.
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Secretaria Municipal
=4 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Ê “ de Meio Ambiente o
m; em direção ao ponto P22 (22º25'59.93"S | 43º28'04.78"0), com altitude de 663
m, confrontando com área remanescente do Loteamento Veredas Sertãozinho, e
distância de 144,14 m; em direção ao ponto P23 (22º26'02.76"S | 43º28'08.80"0),
com altitude de 659 m, confrontando com o Loteamento Veredas Sertãozinho, e
distância de 104,14 m; em direção ao ponto P24 (22º26'05.14"S | 43º28'11.38"0),
com altitude de 666 m, confrontando com área remanescente do Loteamento
 
 
Veredas Sertãozinho, e distância de 112,84 m; em direção ao ponto P25
(22º26'04.93"S | 43º28'15.33"0), com altitude de 681 m, confrontando com o a
estrada Manoel G. da Silva no Loteamento Veredas Sertãozinho, e distância de
127,05 m; em direção ao ponto P26 (22º26'01.23"S | 43º28'13.33"0), com altitude
de 691 m, confrontando com o Loteamento Veredas Sertãozinho, e distância de
11,43 m; em direção ao ponto P27 (22º25'59.82"S | 43º28'11.32"0), com altitude de
685 m, confrontando com o Loteamento Veredas Sertãozinho, e distância de 174,80
m; em direção ao ponto P28 (22º25'55.11"S / 43º28'07.94"0), com altitude de 649
m, confrontando com a área desmembrada, e distância de 73,65 m; em direção ao
ponto P29 (22º25'55.38"S | 43º28'05.35"0), com altitude de 651 m, confrontando
com a área desmembrada, e distância de 204,18 m; em direção ao ponto P30
(22º25'53.27"S | 43º27'58.57"0), com altitude de 646 m, confrontando com a área
desmembrada, e distância de 109,59 m, em direção ao P01, ponto inicial da
descrição, localizado na Escola Municipal.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Em, de de 2020.
André Pinto de Afonseca
 
- Prefeito Municipal -
Rua Dr. José Rezende Nº. 499 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (24) 2483-8536 — e-mail: ambientepmmp.rj.gov.br - ECO-DENUNICA — 156
Esse documento foi impresso em papel produzido com fibra de bagaço de cana de açúcar e impresso no modo rascunho.
 

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