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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 Secretaria Municipal
& Prefeitura Municipal de Miguel Pereira à g de Meio Ambiente
sr é
Miguel Pereira, 01 de setembro de 2020.
Mensagem nº 094/2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que instituirá o
Projeto de Lei Complementar CALÇADA LEGAL no âmbito do Município de
Miguel Pereira que contemplará o modal de transporte a pé na elaboração do
Plano de Mobilidade Urbana do Município de Miguel Pereira Miguel Pereira.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a esta Casa Legislativa, para as devidas apreciações
e deliberações julgadas convenientes, um Projeto de Lei Complementar que versa
sobre o projeto CALÇADA LEGAL no âmbito do Município de Miguel Pereira, que
contemplará o modal de transporte a pé na elaboração do Plano de Mobilidade
Urbana do Município de Miguel Pereira Miguel Pereira.
O Manual Calçada Legal é produto da Carta de Intenção ao
Programa Calçada Acessível, celebrada entre a Prefeitura de Miguel Pereira e a
FIRJAN, em parceria com a ABCP, em 21 de março de 2019, para implantação do
PROJETO MOBILIDADE URBANA — PROGRAMA CALÇADA ACESSÍVEL DE 2019
A 2020.
Diante da conclusão dos estudos do Grupo de Trabalho, a
elaboração, a apresentação e a aprovação do MANUAL DE CALÇADAS pela
Sociedade Civil Organizada, faz-se necessária a aprovação da legislação pertinente
que trará legitimidade ao projeto concluindo a totalidade das etapas do referido
Programa.
Rua Dr. José Rezende, Nº. 499 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (24) 2483-8536 — e-mail: ambienteDpmmp.r.gov.br - ECO-DENÚNICA — 156
ATENÇÃO - ESTE PAPEL PODE SER RECICLADO. PARTICIPE DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA.
Esse documento foi impresso em papel produzido com fibra de bagaço de cana de açúcar e impresso no modo rascunho.
Secretaria Municipal
de Meio Ambiente
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PR Municipal de Miguel Pereira 4 as P
Desta forma, apresentamos o referido Projeto de Lei Complementar
para análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à matéria proposta.
Mat. 01/009
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD.
Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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ATENÇÃO — ESTE PAPEL PODE SER RECICLADO. PARTICIPE DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA.
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Secretaria Municipal
de Meio Ambiente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
& Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 3
Á
LEI COMPLEMENTARNº. DE DE DE 2020.
INSTITUI O PROGRAMA “CALÇADA
LEGAL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
| Art. 1º - Ficainstituído no Município de Miguel Pereira o Programa
“Calçada Legal”, tendo como objetivo gerar a conscientização e sensibilização da
população, bem como para nortear a população e os profissionais da área de
construção civil na qualificação das calçadas e passeios públicos, propiciando
segurança, conforto, qualidade e autonomia na circulação de qualquer cidadão no
espaço público, independentemente de sua condição física.
Art. 2º - Ficam instituídas as normas do Manual “Calçada Legal”,
constantes do Anexo Único desta Lei, com objetivo de facilitar o entendimento da
presente legislação que passará a vigorar.
$ 1º - O Manual de que trata o caput deste artigo deverá ser
disponibilizado pelo Poder Executivo Municipal no seu portal oficial.
S 2º - Serão disponibilizados modelos de folders explicativos para
utilização e distribuição por profissionais ou comerciantes envolvidos com a área de
construção civil no Município.
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Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ESTADO DO RIO DEJANEIRO $
MIGUEL PEREIRA
publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em de de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal -
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