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materia nº 94/2020

Tipo Mensagem
Número / Ano 94 / 2020
Date 2020-09-01
EmentaEncaminha Projeto de Lei Complementar que instituirá o Programa CALÇADA LEGAL no âmbito do Município de Miguel Pereira que contemplará o modal de transporte a pé na elaboração do Plano de Mobilidade Urbana do Município de Miguel Pereira Miguel Pereira.
native_id3492

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-14 Proposição aprovada em 2º turno S Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2020-09-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Para discussão e 2ª votação.
2020-09-10 Proposição aprovada em 1º turno S Aguardando 2ª votação.
2020-09-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Para discussão e 2ª votação.
2020-09-10 Aguardando emissão de parecer da comissão P Para análise e parecer da COSPMA.
2020-09-03 Aguardando emissão de parecer da comissão P Para análise e parecer da CJR.
2020-09-02 Proposição aguardando leitura em Plenário P Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 Secretaria Municipal
& Prefeitura Municipal de Miguel Pereira à g de Meio Ambiente
 
sr é
Miguel Pereira, 01 de setembro de 2020.
Mensagem nº 094/2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que instituirá o
Projeto de Lei Complementar CALÇADA LEGAL no âmbito do Município de
Miguel Pereira que contemplará o modal de transporte a pé na elaboração do
Plano de Mobilidade Urbana do Município de Miguel Pereira Miguel Pereira.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a esta Casa Legislativa, para as devidas apreciações
e deliberações julgadas convenientes, um Projeto de Lei Complementar que versa
sobre o projeto CALÇADA LEGAL no âmbito do Município de Miguel Pereira, que
contemplará o modal de transporte a pé na elaboração do Plano de Mobilidade
Urbana do Município de Miguel Pereira Miguel Pereira.
O Manual Calçada Legal é produto da Carta de Intenção ao
Programa Calçada Acessível, celebrada entre a Prefeitura de Miguel Pereira e a
FIRJAN, em parceria com a ABCP, em 21 de março de 2019, para implantação do
PROJETO MOBILIDADE URBANA — PROGRAMA CALÇADA ACESSÍVEL DE 2019
A 2020.
Diante da conclusão dos estudos do Grupo de Trabalho, a
elaboração, a apresentação e a aprovação do MANUAL DE CALÇADAS pela
Sociedade Civil Organizada, faz-se necessária a aprovação da legislação pertinente
que trará legitimidade ao projeto concluindo a totalidade das etapas do referido
 
Programa.
Rua Dr. José Rezende, Nº. 499 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (24) 2483-8536 — e-mail: ambienteDpmmp.r.gov.br - ECO-DENÚNICA — 156
ATENÇÃO - ESTE PAPEL PODE SER RECICLADO. PARTICIPE DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA.
Esse documento foi impresso em papel produzido com fibra de bagaço de cana de açúcar e impresso no modo rascunho.
Secretaria Municipal
de Meio Ambiente
 
] sa Es Prefeitura
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PR Municipal de Miguel Pereira 4 as P
 
 
Desta forma, apresentamos o referido Projeto de Lei Complementar
para análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à matéria proposta.
 
 
 
Mat. 01/009
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD.
 
Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Dr. José Rezende, Nº. 499 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (24) 2483-8536 — e-mail: ambiente Dommp.rigov.br - ECO-DENÚNICA — 156
ATENÇÃO — ESTE PAPEL PODE SER RECICLADO. PARTICIPE DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA.
Esse documento foi impresso em papel produzido com fibra de bagaço de cana de açúcar e impresso no modo rascunho.
 Secretaria Municipal
de Meio Ambiente
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
& Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 3
 
Á
LEI COMPLEMENTARNº. DE DE DE 2020.
INSTITUI O PROGRAMA “CALÇADA
LEGAL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
| Art. 1º - Ficainstituído no Município de Miguel Pereira o Programa
“Calçada Legal”, tendo como objetivo gerar a conscientização e sensibilização da
população, bem como para nortear a população e os profissionais da área de
construção civil na qualificação das calçadas e passeios públicos, propiciando
segurança, conforto, qualidade e autonomia na circulação de qualquer cidadão no
espaço público, independentemente de sua condição física.
Art. 2º - Ficam instituídas as normas do Manual “Calçada Legal”,
constantes do Anexo Único desta Lei, com objetivo de facilitar o entendimento da
presente legislação que passará a vigorar.
$ 1º - O Manual de que trata o caput deste artigo deverá ser
disponibilizado pelo Poder Executivo Municipal no seu portal oficial.
S 2º - Serão disponibilizados modelos de folders explicativos para
utilização e distribuição por profissionais ou comerciantes envolvidos com a área de
 
construção civil no Município.
Rua Dr. José Rezende, Nº. 499 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (24) 2483-8536 — e-mail: ambienteDommp.rgov.br - ECO-DENÚNICA — 156
ATENÇÃO — ESTE PAPEL PODE SER RECICLADO. PARTICIPE DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA.
Esse documento foi impresso em papel produzido com fibra de bagaço de cana de açúcar e impresso no modo rascunho.
 Secretaria Municipal Ví, de Meio Ambiente YA
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
ESTADO DO RIO DEJANEIRO $
 
MIGUEL PEREIRA
publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em de de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal -
 
Rua Dr. José Rezende, Nº. 499 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (24) 2483-8536 — e-mail: ambiente(Dpmmo.ri.gov.br - ECO-DENÚNICA — 1 56
ATENÇÃO - ESTE PAPEL PODE SER RECICLADO. PARTICIPE DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA.
Esse documento foi impresso em papel produzido com fibra de bagaço de cana de açúcar e impresso no modo rascunho.

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