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materia nº 112/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 2020
Date 2020-09-03
EmentaRedefine os limites do Parque Natural Municipal Veredas Sertãozinho, criado pelo Decreto nº. 3.472 de 10 de março de 2009.
native_id3495

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-14 Proposição aprovada em 2º turno S Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2020-09-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Para discussão e 2ª votação.
2020-09-10 Proposição aprovada em 1º turno S Aguardando 2ª votação.
2020-09-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Para discussão e 2ª votação.
2020-09-10 Aguardando emissão de parecer da comissão P Para análise e parecer da COSPMA.
2020-09-03 Aguardando emissão de parecer da comissão P Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-21T13:46:11.189697-03:00 Aprovado por unanimidade em 2ª votação 8 0 0
2020-09-10T20:44:58.577349-03:00 Aprovado por unanimidade em 1ª votação 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 8

CÂMARA MUN.DE MIGUEL PEREIRA
PROTO LL JO OO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vs Secretaria Municipal
» Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Ny ya É de meio Ambiente
LD) DISCUSSÃO
DATA LO NYT ni Qu
LM!
CÂMARA MUNISPADDE MIC
PA NgoiSSE AN) Neris & E
Em O co NA N se dY ) ,
us ce PRESIDE!
ANN Miguel Pêreira/RJ, 01 de setembro de 2020.
EreANNY . NA y
PAL DE MIGUEL PEREIRA |
s Públicos e Meio Ambjente E
X Na
Tenho a honra de encaminhar a ANY gia Caga de Leis, por
s |limites do
Parque Natural Municipal Vereda Sertãozinho, criado pelo Decreto Nº. 3.472 de
de Leis, a fim de atender ao disposto na Lei Federal Nº. 9.985 de
2000, Art. 22, 87º.
Assim, apresentamos a esta Casa Legislativa, para as devidas
apreciações e deliberações julgadas convenientes, o Projeto de Lei que versa sobre
a redefinição dos limites do Parque Natural Municipal Vereda Sertãozinho, criado
pelo Decreto Nº. 3.472 de 10 de março de 2009.
A redefinição dos limites do Parque visa excluir áreas e atividades
conflitantes localizadas no interior e no seu entorno, tais como, Usina de Asfalto,
Galpão de Reciclagem, área de disposição de resíduos da construção civil e área de
expansão urbana.
A redefinição dos limites visa ainda, atender a requisições do
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — MPERJ, no bojo do Inquérito Civil
Nº. 47/2016, Processo MPERJ Nº. 2016.00772332.
Por fim, a redefinição dos limites justifica-se, pois possibilitará uma
ocupação racional do Parque com vistas à execução de projetos de natureza
cultural, recreativa, turística, mormente os de pesquisas voltadas ao controle
ambiental;
Rua Dr. José Rezende Nº. 499 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (24) 2483-8536 — e-mail: ambiente pmmp r.gov.br - ECO-DENUNICA — 156
Esse documento foi impresso em papel produzido com fibra de bagaço de cana de açúcar e impresso no modo rascunho.
ESTADO DO RIO DEJANEIRO Secretaria Municipal
/
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira gs de Meio Ambiente
o Z
Desta forma, apresentamos o referido Projeto de Lei para análise e
aprovação dos Nobres Vereadores em relação à matéria proposta.
RA MUN. DE MACUEL PERLIRA
Mat. 01/009
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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Esse documento foi impresso em papel produzido com fibra de bagaço de cana de açúcar e impresso no modo rascunho.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 7) Secretaria Municipal
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira à V de Meio Ambiente
g
o g
ANEXO |
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Cria o Parque Municipal Natural
Vereda Sertãozinho e dá outras
providências.
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Miguel
Pereira, no uso des atribuições que lhe são conferidas por lei; e
CONSIDERANDO que para preservar e conservar as áreas destinadas ao
municipio, proveniente do parcelamento do solo, é necessário transformá-las
em Unidades de Conservação visando a Preservação ambiental, turística, de
lazer, educação ambiental:
CONSIDERANDO que a Unidade de Conservação tem como objetivo
garantir a proteção dos recursos naturais uma vez que pnesul várias
nascentes preservando, assim, amostras significativas dos ecossistemas
existentes, oportunizando formas adequadas para uso público, educação e
pesquisa;
CONSIDERANDO que as instalações do Parque constituirão comp de
múltiplo uso e poderão abrigar Centro de lucação Ambiental, pista de
caminhada, trilhas, mirante, passarela é rd os instalações é equipamentos
compatíveis com a finalidade do Parque Natural Municipal;
CONSIDERANDO que com sus criação, estaremos criando uma atração
turística permanente para o municipio, para garantir a preservação do meia
ambiente com uma forma de fiscalização constante, dando um passo para
fazer valer as leis federais, estaduais e municipais de preservação
ambiental, assim como, evitando invasões e a degradação da área;
CONSIDERANDO que com a criação e a implantação do Parque Municipal
Natural Vereda Sertãozinho estamos cumprindo de forma objetiva, mais
uma etapa da Lei Estadual nº, 5.100/07 que criou à ICMS - Verde, onde ela
mais pontua que é na criação de unidade de conservação fazendo com que
já em 2010 possamos receber maior parcela de ICMS - Verde para a
aplicação no sistema ambiental municipal;
CONSIDERANDO que com sua criação, estaremos criando uma infra-
estrutura adequada para receber o turismo ecológico e ao mesmo tempo
preservar o melo ambiente, tudo numa forma organizada e criando um
exemplo de auto-sustentabilidade;
Rua Dr. José Rezende Nº. 499 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (24) 2483-8536 — e-mail: ambienteDpmmp.ri.gov.br - ECO-DENUNICA — 156
Esse documento foi impresso em papel produzido com fibra de bagaço de cana de açúcar e impresso no modo rascunho.
ESTADO DO RIO DEJANEIRO 4 Secretaria Municipal
& Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 1 (7 de meio ambiente
V LA
Estado do Rio de Janeiro a
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
CONSIDERANDO que o Parque é um projeto ecológico que visa a auto-
sustentábilidade (visa a exploração através de taxas para os usuários coma
antrada, banheiros públicos, estacionamento, passeios ecológicos, entre
outros). Tudo isso de modo a contribuir para elevar a qualidade de vida da
população local e ao mesmo tempo protegendo um patrimônio natural,
histórico e cultural;
CONSIDERANDO que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
-- Público e à coletividade o dever de defendê-lo » preservá-lo para as atuais e
“ futuras gerações; - À MET :
CONSIDERANDO a Importância da preservação e recuperação das áreas
públicas destinadas às reservas ambientais, e por isso as estamos
transformando em Unidades de Conservação do Municipio de Miguel Pereira
segundo os critérios do SNUC - Sistema Nacional de Unidades de
Conservação instituídas na Lel Federal nº 9.985/00;
quis ad
CONSIDERANDUU O oispostu na Lei Estadual nº, 5,100/07, art. 3º, inalao IV
que criou critérios de redistribuição do ICMS aos municipios com base em
iniciativas ambientais, incluindo a Guarda Municipal Ambiental;
CONSIDERANDO que as Bacias Hidrográficas do Guandu e Paraíba do Sul,
tem como dos Rios Santana e Saco e demais córregos contribuintes dessas
bacias, constituem importante reserva estratégica de água potável para
nossa região;
CONSIDERANDO que o Poder Executivo do Municipio de Miguel Pereira
vem envidando esforços para proteger preventiva, permanente e
comunitariamente as unidades de conservação, áreas de preservação
permanente e mananciais, objetivando impedir o avanço da ocupação é uso
irregular, bem assim o desfazimento de ocupações irmegulares,
CONSIDERANDO, por fim, o poder-dever do Município de Miguel Pereira de
estabelecer políticas e medidas voltadas à consecução desses objetivos,
DECRETA:
Art. 4º — Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal do Melo Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, o Parque Municipal Natural Veredas
Sertâveinho abrangendo as seguintes áreas de propriedade do Município:
área de floresta, para preservação ambiental com 201,745,115 mê,
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Esse documento foi impresso em papel produzido com fibra de bagaço de cana de açúcar e impresso no modo rascunho.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 7) Secretaria Municipal
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ) A q; de Meio Ambiente
CÁ
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de M
denominada dres D1; e outra com 25.582,897 m?, denominada área 02;
doadas ao Municipio de Miguel Pereira por ocasião do parcelamento do solo.
do loteamento Veredas Sertãozinho; área municipal de 179,385,30 m? fruto
da desapropriação da Fazenda Sertãozinho; área municipal com 7.882,19
m?; e área com 935,75 m? onde funcionava escola municipal; totalizando
uma área de 415.531,252 m? para o Parque Municipal Natural Veredas
Sertãozinho.
Art 2º - Caberá à Secretária de Municipal do Melo Ambiente &
Desenvolvimento Sustentável, no prazo de até dois anos, elaborar o Plano
de Manejo do Parque Municipal Natural Vereda Sertãozinho, bem como,
promover sua Implantação.
Parágrafo único - Poderá haver no Parque: centro de educação ambiental,
pista de caminhada, trilhas, mirante, passarela e outras instalações e
Peba compativeis com a finalidade e filosofia do Parque Natural
unicipal. Ga o
Art. 3º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Miguel Pereira, LO de março de 2009.
/
Roberto Daniel Cam Almeida
Prefeito mpi
PREFEITURA MUNI
MIGUEL PEREIRA
ESr. DO Rio
Rua Dr. José Rezende Nº. 499 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
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Esse documento foi impresso em papel produzido com fibra de bagaço de cana de açúcar e impresso no modo rascunho.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 7) Secretaria Municipal
b Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 1, y de Meio Ambiente
g
o g
LEIN.º DE DE DE 2020.
REDEFINE OS LIMITES DO PARQUE
NATURAL MUNICIPAL VEREDAS
SERTÃOZINHO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º- Esta Lei redefine os limites do Parque Natural Municipal
Veredas Sertãozinho, criado pelo Decreto Municipal nº. 3.472 de 10 de março de
2009.
Art. 2º. O Parque Natural Municipal Veredas Sertãozinho, passa a ter
área total de 331.938,25m?, com a seguinte redefinição: P01 (22º25'49.75"S |
43º27'59.15"0), localizado na cerca de divisa da Escola Municipal com a área
desmembrada, com altitude de 631 m, e distância de 55,53 m; encontra o ponto P02
(22º25'50.02"S / 43º27'57.30"0), com altitude de 631 m, confronta com a faixa de
dutos ORBEL | e a cerca de divisa da propriedade do Sr. Joaquim Nicolau, e
distância de 209,35 m; em direção ao ponto P03 (22º25'56.54"S | 43º27'59.40"0),
com altitude de 653 m, confronta com a propriedade do Sr. Joaquim Nicolau, e
distância de 274,58 m; em direção ao ponto P04 (22º25'56.46"S | 43º27'49.79"0),
com altitude de 696 m, segue confrontando com a Fazenda Monte Alegre e com o
Loteamento Vista Alegre, e distância de 459,16 m; em direção ao ponto P05
(22º2611.37"S | 43º27'51.17"0), com altitude de 704 m, confrontando com os
limites da área do Galpão Pró Lixo, e distância de 140,73 m; em direção ao ponto
P06 (22º26'08.75"S | 43º27'55.24"0), com altitude de 701 m, confrontando com o
limite do Parque, e distância de 50,40 m; em direção ao ponto PO7 (22º2610.14"S /
43º27'56.21"0), com altitude de 700 m, confrontando com o limite do Parque, e
Rua Dr. José Rezende Nº. 499 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Secretaria Municipal
» Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 1 (É de meio ambiente
O Á
distância de 88,84 m; em direção ao ponto P08 (22º26'13.01"S / 43º27'55.66"0),
com altitude de 709 m, confrontando com o limite do Parque , e distância de 38,47
m; em direção ao ponto P09 (22º26'13.67"S | 43º27'54.54"0), com altitude de 712
m, confrontando com a área lateral de acesso ao Galpão Pró Lixo, na distância de
44,91 m; em direção ao ponto P10 (22º26'14.96"S | 43º27'55.25"0), com altitude de
716 m, confrontando com a cerca de divisa entre o Parque e a Alameda dos
Turistas, e distância de 115,22 m; em direção ao ponto P11 (22º26'16.78"S |
43º27'58.76"0), com altitude de 713 m, confrontando com a cerca de divisa entre o
Parque e a Alameda dos Turistas, e a distância de 112,40 m; em direção ao ponto
P12 (22º2617.74"S | 43º28'02.55"0), com altitude de 705 m, segue confrontando
com a cerca de divisa entre o Parque e a Alameda dos Turistas, e distância de 33,02
m; em direção ao ponto P13 (22º26'18.28"S | 43º28'03.56"0), com altitude de 701
m, confrontando com a mesma distância de 59,03 m; em direção ao ponto P14
(22º2619.97"S | 43º28'04.51"0), com altitude de 699 m, localizado na entrada do
Parque, no acesso à Alameda Maia, e distância de 68,44 m; em direção ao ponto
P15 (22º26'22.04"S / 43º28'03.66"0), com altitude de 699 m, confrontando com o
Bairro Estância Aleluia (Paulo Geraldo Milliet), e distância de 448,57 m; em direção
ao ponto P16 (22º26'20.37"S | 43º28'19.23"0), com altitude de 703 m, confrontando
com o Loteamento Veredas Sertãozinho, e distância de 182,62 m; em direção ao
ponto P17 (22º26'16.99"S / 43º28'13.98"0), com altitude de 696 m, localizado no
Loteamento Veredas Sertãozinho, e distância de 229,85 m; em direção ao ponto
P18 (22º26'21.34"S | 43º28'07.45"0), com altitude de 679 m, segue na divisa entre
o Loteamento Veredas Sertãozinho e o ORBEL |, e distância de 81,70 m; em
direção ao ponto P19 (22º26'18.91"S | 43º28'06.33"0), com altitude de 691 m,
segue na divisa entre o Loteamento Veredas Sertãozinho e o ORBEL |, e distância
de 436,39 m; em direção ao ponto P20 (22º26'04.72"S | 43º28'05.31"0), com
altitude de 654 m, confrontando com a divisa entre área remanescente do
Loteamento Veredas Sertãozinho e o ORBEL |, e distância de 117,35 m; em direção
ao ponto P21 (22º26'01.42"S / 43º28'03.32"0), com altitude de 654 m, confrontando
com área remanescente do Loteamento Veredas Sertãozinho, e distância de 61,82
Rua Dr. José Rezende Nº. 499 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Secretaria Municipal
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» Prefeitura Municipal de Miguel Pereira V (7 de Meio Ambiente
( Á
m; em direção ao ponto P22 (22º25'59.93"S | 43º28'04.78"0), com altitude de 663
m, confrontando com área remanescente do Loteamento Veredas Sertãozinho, e
distância de 144,14 m; em direção ao ponto P23 (22º26'02.76"S | 43º28'08.80"0),
com altitude de 659 m, confrontando com o Loteamento Veredas Sertãozinho, e
distância de 104,14 m; em direção ao ponto P24 (22º26'05.14"S | 43º2811.38"0),
com altitude de 666 m, confrontando com área remanescente do Loteamento
Veredas Sertãozinho, e distância de 112,84 m; em direção ao ponto P25
(22º26'04.93"S / 43º28'15.33"0), com altitude de 681 m, confrontando com o a
estrada Manoel G. da Silva no Loteamento Veredas Sertãozinho, e distância de
127,05 m; em direção ao ponto P26 (22º26'01.23"S / 43º28'13.33"0), com altitude
de 691 m, confrontando com o Loteamento Veredas Sertãozinho, e distância de
71,43 m; em direção ao ponto P27 (22º25'59.82"S | 43º2811.32"0), com altitude de
685 m, confrontando com o Loteamento Veredas Sertãozinho, e distância de 174,80
m; em direção ao ponto P28 (22º25'55.11"S / 43º28'07.94"0), com altitude de 649
m, confrontando com a área desmembrada, e distância de 73,65 m; em direção ao
ponto P29 (22º25'55.38"S / 43º28'05.35"0), com altitude de 651 m, confrontando
com a área desmembrada, e distância de 204,18 m; em direção ao ponto P30
(22º25'53.27"S | 43º27'58.57"0), com altitude de 646 m, confrontando com a área
desmembrada, e distância de 109,59 m, em direção ao P01, ponto inicial da
descrição, localizado na Escola Municipal.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Em, de de 2020.
André Pinto de Afonseca
- Prefeito Municipal -
Rua Dr. José Rezende Nº. 499 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (24) 2483-8536 — e-mail: ambiente Dpmmp.ri.gov.br - ECO-DENUNICA — 156
Esse documento foi impresso em papel produzido com fibra de bagaço de cana de açúcar e impresso no modo rascunho.

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