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materia nº 114/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2020
Date 2020-09-10
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 120.219,11 (cento e vinte mil, duzentos e dezenove reais e onze centavos).
native_id3503

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-14 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2020-09-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2020-09-14 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2020-09-10 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-21T13:47:08.139930-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARAMUN. E HIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de V. Exa., Projeto
de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento vigente «a-importância de
R$ 120.219,11 (cento e vinte mil, duzentos e dezenove reais e onze centavos). EM REGIME DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, É
À abertura do presente Crédito Suplementar, tem como finalidade atenderao Pró grama
Serviços de Atendimento Móvel SAMU Municipal/SAMU, advindo do provável exce
arrecadação no exercício de 2020.
No ensejo, aproveitamos para apresentarmos protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 09 de setembro de 2020.
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
Estado do Rio de Janeiro
e MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 120.219,11 (cento e vinte mil, duzentos e dezenove reais e onze centavos), obedecendo a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 03 - R$ 120.219,11 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo
33.90.30.10.03 | Material Conserva ão, Manutenção, Adaptação, Veículos Próprios
33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros
R$ 50.000,00
R$ 20.000,00
R$ 50.219,11
Art. 29) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos SAMU — Programa Serviços de Atendimento Móvel SAMU Municipal/SAMU, conforme
detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2019) R$ 105.000,00
2 - Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2019) R$ 61.294,00
Total R$ 166.294,00
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2020) R$ 175.352,00
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2020) R$ 157.500,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 175.352,00 x 100 = 167,01 %
1º período de X1 R$ 105.000,00
A = 167,01 % - 100,00 = 67,01 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 61.294,00 x 67,01 % = R$ 41.073,11
R$ 61.294,00 + R$ 41.073,11 = R$ 102.367,11
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2020 R$ 157.500,00
B) Arrecadação (C + D) R$ 277.719,11
C) Do dia 1º/01 à 31/08/2020 R$ 175.352,00
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2020, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 102.367,11
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 120.219,11
Este crédito () R$ 120.219,11
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/ACS e serão recolhidos na
seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1718.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1718.03.1.0.000 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1718.03.1.1.000 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1718.03.1.1.006 — Programa Serviços Atendimento Móvel Samu Municipal/SAMU
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

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