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materia nº 46/2005

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 46 / 2005
Date 2005-06-23
EmentaDispõe sobre alterações nos incisos I e II e a criação do inciso III no artigo 206, da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997 – Código Tributário Municipal.
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