| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2005 |
| Date | 2005-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações nos incisos I e II e a criação do inciso III no artigo 206, da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997 – Código Tributário Municipal. |
| native_id | 3509 |
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