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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 79/2005

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 79 / 2005
Date 2005-09-15
EmentaAcrescenta a letra “a” ao inciso I do artigo 48 da Lei Complementar nº 36 de 19/12/97, Código Tributário Municipal.
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