br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 169/2005

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 169 / 2005
Date 2005-11-14
EmentaSuspende a aplicação dos dispositivos da Lei Complementar nº 115, 27/12/04, que criou o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências
native_id3513

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.