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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 194/2005

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 194 / 2005
Date 2005-12-05
Ementa"Acrescenta as alíneas ""j"" e ""h"" ao inciso I do Art. 49, da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997 e dá outras providências."
native_id3514

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