br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 204/2005

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 204 / 2005
Date 2005-12-19
EmentaAltera, revoga dispositivos das Leis Complementares nº 34 de 25 de agosto de 1997 e nº 38 de 28 de janeiro de 1998.
native_id3515

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.