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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 26/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2005
Date 2005-04-14
Ementa"Cria e inclui na Lei nº 1.334, de 11 de dezembro de 1992 – a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e renomeia de Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos a Secretaria de Meio Ambiente e Projetos Especiais com a estrutura contida no Decreto nº 1.026/93 e dá outras providências."
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