| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2005 |
| Date | 2005-04-14 |
| Ementa | "Cria e inclui na Lei nº 1.334, de 11 de dezembro de 1992 – a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e renomeia de Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos a Secretaria de Meio Ambiente e Projetos Especiais com a estrutura contida no Decreto nº 1.026/93 e dá outras providências." |
| native_id | 3610 |
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