| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2005 |
| Date | 2005-08-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de negociação de dívida com o fundo de aposentadoria e pensões do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
| native_id | 3631 |
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