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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 60/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2005
Date 2005-08-22
EmentaInstitui no Município de Miguel Pereira, no Estado do Rio de Janeiro, a Categoria de Manejo de Unidade de Conservação de Uso Sustentável denominada Reserva Particular do Patrimônio Natural – R.P.P.N., estabelecendo estímulo e incentivo à sua implementação.
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