| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2005 |
| Date | 2005-08-22 |
| Ementa | Institui no Município de Miguel Pereira, no Estado do Rio de Janeiro, a Categoria de Manejo de Unidade de Conservação de Uso Sustentável denominada Reserva Particular do Patrimônio Natural – R.P.P.N., estabelecendo estímulo e incentivo à sua implementação. |
| native_id | 3632 |
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