| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 2005 |
| Date | 2005-10-20 |
| Ementa | Concede prazo para Legalização de Construção em desacordo com o disposto no Código Municipal de Obras de Miguel Pereira e dá outras providências. |
| native_id | 3651 |
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