ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 096/2020
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento
vigente, na importância de R$ 67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentosreais). EM REGIME DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos recursos Incremento Temporário
PSB Ações Combate COVID 19, necessário se torna a abertura do presente Crédito Suplementar.
Noensejo, aproveitamospara apresentar protestos de consideração e elevado apreço,
extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 17 de setembro de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTELEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos reais), obedecendo a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE04 — R$ 67.200,00 (Recursos União)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMADE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Social Básica
ELEMENTO DADESPESA:
33.90.30.02.04 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 40.000,00
33.90.30.06.04 |Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 17.200,00
[33.90.39.15.04[Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Ministério da
Cidadania e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1000.00.0.0.000 — Receitas Correntes
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1718.04.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
1718.04.1.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
1718.04.1.1.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
1718.04.1.1.010 — Incremento Temporário PSB Ações Combate COVID-19
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março
de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Sistema Único de Assistência Social
RCELAS PAGAS - POR GRUPO
a
DEMONSTRATIVOPAi
Ano: 2020
UF: RJ
Esfera Administrativa: MUNICIPAL IBGE: 330290
Município/Governo: MIGUEL PEREIRA Porte: PEQUENOIl
Referência: Ordem Bancária População: 24.647
Grupo: Programas Acoes de Combate ao COVID-19
Incremento Temporario ao Bloco da Protecao Social Especial para
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04/2020
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MUNICIPAL 18/05/2020 802508 022993/0000214345 2871
28.715,85
9.571,95 AE 804827 0229930000214345 13.589:7100001- 06/2020
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OVID-19 Incremento Temporario ao Bloco da Protecao Social Basica para Acoes de Combate ao Cl
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Desconto.
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CATHO
Piso: COMPONENTE - PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS Data: 25/08/2020 Hora: 15:33:07
DIÁRIO OFICIAL DA UNI o
Publicado em: 08/05/2020| Edição: 87 | Seção: 1 | Página: us
Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 378, DE 7 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do
financiamento federal do sistema Único de Assistência Social
para incremento temporário na execução de ações
socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios
devido à situação de Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional decorrente do coronavirus, COVID-19.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que Lhe conferem os incisos le
1 do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o inciso WI do art. 12 c/co art. 28,0 art 30-A. e 0 art. 30-C
da Leinº 8742, de 7 de dezembro de 1993, tendo em vista o disposto na Leinº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, e no Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, e
Considerando que à Organização Mundial da Saúde declarou, em 30 dejaneiro de 2020, que O
surto do novo coronavirus (Covid-19) constitui uma Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional;
Considerando que o Ministério da Saúde - MS declarou, por meio da Portaria nº 188, de 3 de
fevereiro de 2020, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência de infecção
humana pela Covid-19;
Considerando o Decreto Legistativo nº 8, de 2020. que reconhece, para OS fins do art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos
da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de
2020;
Considerando a Medida Provisória nº 953, de 15 de abril de 2020, que abre crédito
extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00 (dois bilhões e
quinhentos e cinquenta milhõesde reais), para O fim que especifica;
considerando a Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo o território
nacional, o estado de transmissão comunitária da Covid-19;
Considerando a Portaria MC nº 337, de 24 de março de 2020, que dispõe acerca de medidas
para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavirus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
Considerando a Portaria MC nº 369, de 2º de abril de 2020, que dispõe sobre o repasse
financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da
rede do SUAS, no âmbito dos estados,Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em
Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo
coronavirus, Covid-19;
Considerando o papel do SUAS no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional, de proteção da população em situação de vulnerabilidade
e
risco social e no desenvolvimento
de medidas para prevenir e mitigar riscos e agravos sociais decorrentes da disseminação da Covid-19;
Considerando o disposto na Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS, que institui a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais,
resolve:
Art, 1º Dispor sobre repasse de recurso extraordinário do cofinanciamento federal do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais
nos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional decorrente do coronavirus, COVID-19.
Parágrafo único. Farão jus ao cofinanciamento de que trata O caput aqueles entes federados
que demonstrarem o regular funcionamento dos equipamentos da política de assistência social, em
especial do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS e do Centro de Referência Especializado da
Assistência Social - CREAS, por meio dos sistemas informatizados de monitoramento do Ministério da
Cidadania.
Art. 2º O recurso extraordinário de que trata esta Portaria tem como finalidade aumentar a
capacidade de resposta do SUAS no atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de
vulnerabilidade e risco social decorrente da COVID-19, garantindo:
| - o aumento da capacidade de atendimento da rede socioassistencial nos estados, Distrito
Federal e municipios às famílias e indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social;
Il - a preservação da oferta regular e essencial dos serviços, programas e benefícios
socioassistenciais por meio da reorganização da oferta com vistas ao atendimento das medidas de
prevenção,cautela e redução do risco de transmissão da Covid-19,e
|ll - o desenvolvimento de ações voltadas à proteção social, orientação e informação da
população em situação de vulnerabilidade e risco social, com vistas à prevenção da Covid-19 e
disseminação do virus.
Art. 3º O repasse de recurso extraordinário se dará diretamente do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS aos fundos de assistência social dos estados, municípios e Distrito Federal para
os Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica e Especial, que se baseará novalor dereferência da
parcela mensal potencial do seu cofinanciamento federal ordinário do mês de fevereiro de 2020 e se
efetuará em 2 (duas) parcelas, cada uma equivalente a 3 (três) competências mensais do cofinanciamento
ordinário.
Parágrafo único. O aporte de recursos de que trata o caput se dará nas contas já existentes.
Art. 4º Os recursos repassados aos estados, Distrito Federal e municípios, a título de
cofinanciamento federal extraordinário, ficam sujeitos às normas legais e regulamentares que regem a
execução orçamentária e financeira do FNAS, inclusive quanto à disponibilidade orçamentária e financeira
e prestação de contas.
Parágrafo único. O Ministério da Cidadania poderá, a qualquer tempo, requisitar informações
referentes à aplicação do recurso extraordinário de que trata esta Portaria, para fins de análise e
acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Art. 5º Os recursos de que trata esta Portaria deverão onerar O Programa de Trabalho
08.244503121C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional
Decorrente do Coronavirus - COVID 19, na categoria econômica custeio.
Art. 6º Os respectivos Conselhos de Assistência Social deverão apreciar, acompanhar e fiscalizar
a implementação das ações, os resultados e a prestação de contas dos recursos repassados na forma
desta Portaria.
Art. 7º A Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, por meio da Secretaria Nacional de
Assistência Social, expedirá normativas e orientações complementares à matéria disciplinada nesta
Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ONYX DORNELLES LORENZONI
Este conteúdo não substitui o publicadonaversão certificada.
PORTARIA MINISTÉRIO DA CIDADANIA Nº 467, DE 13.08.2020
PORTARIA MINISTÉRIO DA CIDADANIA Nº 467, DE 13.08.2020
Altera os arts. 2º, 3º e 5º da Portaria nº 378, de 7 de maio de 2020, que dispõe sobre repasse
de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para
incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e
municípios, devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional
decorrente do coronavírus, COVID-19.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA,no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos | e Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o inciso Ill do art. 12 c/co art. 28,0
art. 30-A, e o art. 30-C da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, tendo em vista o disposto
na Lei nº 13.979,de 6 de fevereiro de 2020, e no Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020,
e
Considerando a necessidade de dar continuidade nas medidasde fortalecimento da política de
assistência social no enfrentamento ao novo coronavírus, resolve:
Art. 1º Osaris. 2º, 3º e 5º da Portaria nº 378, de 7 de maio de 2020, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2º O recurso extraordinário de que trata esta Portaria tem como finalidade aumentar a
capacidade de resposta do SUAS no atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de
vulnerabilidade e risco social decorrente da COVID-1 Sia partir da adoção indispensável de
ações e medidasàs ofertas socioassistenciaispara garantiri. É
Parágrafo único. Compreende-se como desenvolvimento e implementação de ações e medidas
a adaptação a reorganização, a intensificação dasofertas socioassistenciais e aquisição das
provisões necessárias no âmbito dos estados e municípios em decorrência da pandemia do
PORTARIA MINISTÉRIO DA CIDADANIA Nº 487, DE 13.08.2020
novo coronavírus.
Art. 3º O repasse de recurso extraordinário se dará diretamente do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS aos fundos de assistência social dos estados, municípios e Distrito
Federal para os Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica e Especial, que se
baseará no valor de referência da parcela mensal potencial do seu cofinanciamento federal
ordinário do mês de fevereiro de 2020 e se efetuará em 3 (três) parcelas:
|- 02 (duas) no equivalente a 3 (três) competências mensais do cofinanciamento ordinário; e
Hl- 01 (uma) no equivalente a:
a) 2 (duas) competências mensais do cofinanciamento ordinário da proteção social básica;
b) 1 (uma) competência mensal do cofinanciamento ordinário da proteção social especial.
Parágrafo único. O aporte de recursos de quetrata o caput se dará nas contasjá existentes.
Art. 5º Os recursos de que trata esta Portaria deverão onerar O Programa de Trabalho
08.244.5031.21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância
Internacional Decorrente do Coronavírus - COVID 19." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ONYX
DORNELLES LORENZONI
213
PORTARIA MINISTÉRIO DA CIDADANIA Nº 467, DE 13.08.2020
(DOU de 13.08.2020 - pág. 1 - Seção 1- Edição Extra A)