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materia nº 97/2020

Tipo Mensagem
Número / Ano 97 / 2020
Date 2020-09-17
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 67.003,65 (sessenta e sete mil, três reais e sessenta e cinco centavos).
native_id3655

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-21 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2020-09-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em regime de urgência.
2020-09-21 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2020-09-17 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.
2020-09-17 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
MENSAGEM Nº 097/2020
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento
vigente, na importância de R$ 67.003,65 (sessenta e sete mil, três reais e sessenta e cinco centavos).
 
EM REGIMEDE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos recursos Incremento Temporário
PSE Ações Combate COVID 19, necessário se torna a abertura do presente Crédito Suplementar.
Noensejo, aproveitamospara apresentar protestos de consideração e elevado apreço,
extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 17 de setembro de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
 
ESTADO DORIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº DE DE DE 2029
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 67.003,65 (sessenta e sete mil, três reais e sessenta e cinco centavos), obedecendo a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 — R$ 67.003,65 (Recursos União)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
 
 
 
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS
 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.04 |Materiais para Limpeza e Higiene R$ 20.000,00
33.90.30.06.04 |Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 27.003,65 33.90.39.15.04 [Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Ministério da
Cidadania e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1000.00.0.0.000 — Receitas Correntes
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1718.04.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
1718.04.1.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
1718.04.1.1.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
1718.04.1.1.009 — Incremento Temporário PSE Ações Combate COVID-19
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 177 de março de
1964.
Art. 4º) — O impactofinanceiro-orçamentário no exercício, de quetrata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
 Sistema Único de
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Assistência Social
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ç a. “no, MUNICIPAL IBGE: 330290
Tupo; MIGUEL PEREIRA Porte: PEQUENOIl Ordem Bancária População: 24.647
Programas
 
 
 
cial Especial para Acoes de Combate ao COvID-19 Incremento Temporario ao Bloco da Protecao So 
 
 
 
 
 
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022993/0000214345
 
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 08/05/2020| Edição: 87 | Seção: 1 | Página: 113
Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 378, DE 7 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do
financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social
para incremento temporário na execução de ações
socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municipios
devido à situação de Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional decorrente do coronavirus, COVID-19.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA,no uso das atribuições que lhe conferem os incisos l e
Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o inciso Ill do art. 12 c/c o art. 28,0art. 30-A, eo art. 30-C
da Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 defevereiro de
2020, e no Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, e
Considerando que a Organização Mundial da Saúde declarou, em 30 dejaneiro de 2020, que o
surto do novo coronavirus (Covid-19) constitui uma Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional;
Considerando que o Ministério da Saúde - MS declarou, por meio da Portaria nº 188, de 3 de
fevereiro de 2020, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência de infecção
humanapela Covid-19;
Considerando o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei
Complementarnº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade púbtica, nos termos
da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de
2020;
Considerando a Medida Provisória nº 953, de 15 de abril de 2020, que abre crédito
extraordinário em favor do Ministério da Cidadania. no valor de R$ 2.550.000.000,00 (dois bilhões e
quinhentosecinquenta milhõesde reais), para o fim que especifica:
Considerando a Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo o território
nacional, o estado de transmissão comunitária da Covid-19;
Considerando a Portaria MC nº 337, de 24 de março de 2020, que dispõe acerca de medidas
para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavirus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
Considerando a Portaria MC nº 369, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre o repasse
financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da
rede do SUAS, no âmbito dos estados,Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em
Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo
coronavírus. Covid-19:
Considerando o papel do SUAS no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional, de proteção da população em situação de vulnerabilidade e risco social e no desenvolvimento
de medidas para prevenir e mitigar riscos e agravos sociais decorrentes da disseminação da Covid-19;
Considerando o disposto na Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS, que institui a Tipificação Nacionaldos Serviços Socioassistenciais,
resolve:
Art. 1º Dispor sobre repasse de recurso extraordinário do cofinanciamento federal do Sistema
Único de Assistência Social - SUASpara incremento temporário na execução de ações socioassistenciais
nos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional decorrente do coronavirus, COVID-1S.
Parágrafo único, Farão jus ao cofinanciamento de que trata O caput aqueles entes federados
que demonstrarem O regular funcionamento dos equipamentos da política de assistência social, em
especial do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS e do Centro de Referência Especializado da
Assistência Social - CREAS, por meio dos sistemas informatizados de monitoramento do Ministério da
Cidadania.
Art, 2º O recurso extraordinário de que trata esta Portaria tem como finalidade aumentar a
capacidade de resposta do SUAS no atendimento às familias e aos individuos em situação de
vulnerabilidade
e
risco social decorrente da COVID-19, garantindo:
| - o aumento da capacidade de atendimento da rede socioassistencial nos estados, Distrito
Federal e municipios às famílias e individuos em situação de risco e vulnerabilidade social;
Il - a preservação da oferta regular e essencial dos serviços, programas e benefícios
socioassistenciais por meio da reorganização da oferta com vistas ao atendimento das medidas de
prevenção, cautela e reduçãodo risco de transmissão da Covid-19; e
lll - o desenvolvimento de ações voltadas à proteção social, orientação e informação da
população em situação de vulnerabilidade e risco social, com vistas à prevenção da Covid-19 e
disseminação do virus.
Art. 3º O repasse de recurso extraordinário se dará diretamente do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS aos fundos de assistência social dos estados, municípios e Distrito Federal para
os Blocosde Financiamento da Proteção Social Básica e Especial, que se baseará no valor de referência da
parcela mensal potencial do seu cofinanciamento federal ordinário do mês de fevereiro de 2020 e se
efetuará em 2 (duas) parcelas, cada uma equivalente a 3 (três) competências mensais do cofinanciamento
ordinário.
Parágrafo único. O aporte de recursos de que trata o caput se dará nas contas já existentes.
Art. 4º Os recursos repassados aos estados, Distrito Federal e municípios, a título de
cofinanciamento federal extraordinário, ficam sujeitos às normas legais e regulamentares que regem a
execução orçamentária e financeira do FNAS, inclusive quanto à disponibilidade orçamentária e financeira
e prestação de contas,
Parágrafo único, O Ministério da Cidadania poderá, a qualquer tempo, requisitar informações
referentes à aplicação do recurso extraordinário de que trata esta Portaria, para fins de análise e
acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Art. 5º Os recursos de que trata esta Portaria deverão onerar o Programa de Trabalho
08.244503121C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional
Decorrente do Coronavirus - COVID 19, na categoria econômicacusteio.
Art. 6º Os respectivos Conselhos de Assistência Social deverão apreciar, acompanharefiscalizar
a implementação das ações, os resultados e a prestação de contas dos recursos repassados na forma
desta Portaria.
Art. 7º A Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, por meio da Secretaria Nacional de
Assistência Social, expedirá normativas e orientações complementares à matéria disciplinada nesta
Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ONYX DORNELLES LORENZONI
Esteconteúdo não substitui o publicadonaversãocertificada.
PORTARIA MINISTÉRIO DA CIDADANIA Nº 467, DE 13.08.2020
PORTARIA MINISTÉRIO DA CIDADANIA Nº 467, DE 13.08.2020
Altera os arts. 2º, 3º e 5º da Portaria nº 378, de 7 de maio de 2020, que dispõe sobre repasse
de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para
incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e
municípios, devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional
decorrente do coronavírus, COVID-19.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos Ie Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o inciso Ill do art. 12 c/co art. 28,0
art. 30-A, e o art. 30-C da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, tendo em vista o disposto
na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e no Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020,
e
Considerando a necessidade de dar continuidade nas medidas de fortalecimento da política de
assistência social no enfrentamento ao novo coronavírus, resolve:
Art. 1º Os arts. 2º, 3º e 5º da Portaria nº 378, de 7 de maio de 2020, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º O recurso extraordinário de que trata esta Portaria tem como finalidade aumentar a
capacidade de resposta do SUAS no atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de
vulnerabilidade e risco social decorrente da COVID-19la partir da adoção indispensável de
ações e medidas
às
ofertassocioassistenciais paragarantiri.
 
Parágrafo único. Compreende-se como desenvolvimento e implementação de ações e medidas
a adaptaçãoareorganização, a intensificação das ofertas socioassistenciais e aquisição das
provisões
 
necessárias no âmbito dos estados e municípios em decorrência da pandemia do
PORTARIA MINISTÉRIO DA CIDADANIA Nº 467, DE 13.08.2020
novo coronavírus.
Art. 3º O repasse de recurso extraordinário se dará diretamente do Fundo Nacionai de
Assistência Social - FNAS aos fundos de assistência social dos estados, municípios e Distrito
Federal para os Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica e Especial, que se
baseará no valor de referência da parcela mensal potencial do seu cofinanciamento federal
ordinário do mês de fevereiro de 2020 e se efetuará em 3 (três) parcelas:
|- 02 (duas) no equivalente a 3 (três) competências mensais do cofinanciamento ordinário; e
!|- 01 (uma) no equivalente a:
a) 2 (duas) competências mensais do cofinanciamento ordinário da proteção social básica;
b) 1 (uma) competência mensal do cofinanciamento ordinário da proteção social especial.
Parágrafo único. O aporte de recursos de que trata o caput se dará nas contas já existentes.
Art. 5º Os recursos de que trata esta Portaria deverão onerar O Programa de Trabalho
08.2445081.2100 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância
Internacional Decorrente do Coronavírus - COVID 19." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ONYX
 
DORNELLES LORENZONI!
PORTARIA MINISTÉRIO DA CIDADANIA Nº
(DOU de 13.08.2020 - pág. 1 - Seção 1- Edição Extra A
467, DE 13.08.2020
)

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