ESTADO DORIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 098/2020
Senhor Presidente,
Temosa elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa no
sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este
Executivo,a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 82.920,00 (oitenta e dois
mil e novecentose vinte reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a Aquisição de Mobiliários de Sala de Aula,
para a SMEe são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para aprovação do
presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de consideração e
apreço.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 17 de setembro de 2020
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DORIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI,
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância
de R$ 82.920,00 (oitenta e dois mil e novecentose vinte reais), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE04 - R$ 82.920,00 (Recursos União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.1.068 — Aquisição de Mobiliário de Sala de Aula ELEMENTODA DESPESA:
[44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral [R$ 82.920,00
Art. 2º) - Os recursospara atender ao presente Crédito são advindos do FNDE — Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nº 202000520-6 e será
recolhida na seguinte rubrica de Receita.
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2418.00.0.0.000 — Transferências da União
2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2418.10.2.0.000 — Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Educação
2418.10.2.1.000 — Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Educação
2418.10.2.1.006 — Aquisição de Mobiliários de Sala de Aula para a SME
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de MiguelPereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
MUNISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTODA EDUCAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO PARNº 202000520-6
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS- PAR
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO
01 - PROGRAMA(S) 02 EXERCÍCIO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 1
03 - Nº PROCESSO 23400.002606/2019-91 “NOME DA PREFEITURA 05-N.º DO CNPJ PM MIGUEL PEREIRA 32.415.283/0001-29
d6 - ENDEREÇO 07 - MUNICIPIO 08 -UF AV CESAR LATES0 - CENTRO MIGUEL PEREIRA RJ
IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A)
09- NOME 10- CPF ANDRE PINTO DE FONSECA. 007.415.067-77
IDENTIFICAÇÃOEDELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS
ITENS
ITEM ETAPA UNIDADE ANO |QUANTIDADE| PREÇO TOTAL UNITÁRIO
BERÇO COM COLCHIO o CONTUNTO(S) 2019 ma R$679.00] 5, s2000 - EDUCAÇÃO R$ CONJUNTO COLETIVO TAMANHO 01 (CIC-01) [BOCAGEC CONJUNTO(S) 2019 s2 R$550,00] ,aconno
RS R$ FOTALCERAL 132 1.229,00 [82.920,00
EMPENHOS, INICIATIVA NÚMERO VALOR [14- ADQUIRIR MOBILIÁRIOSDE SALA DE AULA; 2019NE653737 R$ 82.920,00 TOTAL EMPENHO RS 82.920,00
11 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃOFÍSICO-FINANCEIRO
DATAINICIAL: DATA FINAL:
15/01/2020 14/01/2021
(º)
12-
ITEM
ETAPAS
A SER
OU
ADQUIRIDO
FASES(SE
POR
HOUVER)
ADES5O à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO ENDE
Considerando o que dispõe a LEI Nº 12.695, DE 25 DE JULHO DE 2012 ca Resolução/CD/FNDE Nº 14/2012,a Prefeitura Municipal de MIGUEL PEREIRA compromete-se a
executar as ações elaboradas no Plenode Ações Articuladas — PAR, conformeextrato supra e com as condicionantes a seguir estabelecidas:
1- Executar todasas atividades inerentes à aquisição dosbens e serviços discriminados acima, objeto deste Termo de Compromisso, referentes às ações delimitadas no Plano de “Ações Articuladas — PAR, elaborado e aprovado.
1i— Executar os programas em conformidade com as normas especificas editadas pelo FNDEpara execução do PAR e das demais ações financiadas.
III - Executar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivemente, no cumprimento das ações pactuadas neste Termo de Compromisso e dentro do cronograma de execução estabelecido.
Iv- Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente no cumprimento do objeto pactuado, responsabilizando-se para que & movimentação dos Tecursos ocorra somente para o pagamento das despesas previstas neste Termo de Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a movimentação realizar-se, restritivamente, por meio eletrônico, no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas correntes de fornecedores ou prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelo município, sendo proibida a utilização de cheques, conforme dispõe o Decreto nº 7.507/2011.
W- Aconta corrente específica deste Termo de Compromisso deverá ser movimentada por meio do Sistema de Pagamento Eletrônico do Empenhos - OBN, do Banco do Brasil, sempre que instituição bancária e o FNDEdisponibilizarem essa possibilidade.
VI - Incluir no orçamento anual do município os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de Compromisso, nos termosestabelecidos no 1º, do art. 6º, da Lei nº 4.320, de 17 de marçode 1964,
VII- Providenciar a regularização da referida conta corrente na agência indicada, procedendo à entrega e à chancela dos documentos necessários a sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes, outorgando ao FNDE/MEC e condição de, sempre que necessário, obter junto ao banco os saldose extratos da referida conta, inclusive os das aplicações financeiras, bem como o direito de solicitar seu encerramento, bloqueio,estomo ou transferência de valores, nos casos estipulados nos artigos 12, $ 4º e 13 da Resolução CD/FNDE Nº 14/2012.
VIT - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras efeuades pelo FNDE, de forme a garantir & splicação tempestiva dos recursos creditados a seu favor.
IX - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sus finalidade, obrigatoriamente em caderneta de poupança, aberta especificamente para o Programa, quandoaprevisão de seu uso for igual ou superior a um mês; ou aplicá-los em fundode aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês. Responsabilizer-se aínda por efetivar a aplicação financeira vinculada à mesma conta corrente, na qual os recursos Bnanceiros foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive quando se tratar de caderneta de poupança, cuja eplicação dar-so-á mediante vinculação do correspondente número de operação à conta já existente.
X - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras, após aprovação do FNDE, exclusivamente às ações do presente Termo de Compromisso, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da conta corrente específica;
XI - Assumir a responsabilidade de efemer as aquisições descritas no presente Termo de Compromisso, por adesão às Atas de Registros de Preços do FNDE,quendo houver, e, na ausência destas, realizar licitações para as contratações necessárias à execução das ações delineadas no PAR aprovado, obedecendo à Lei nº 8,666,de 21 de junho de 1993,
estando ciente que O aceite a este termo de compromisso gera automaticamente adesão às atas de registro de preços da autarquia para os itens contemplados neste instrumento.
XII Lançar em patrimônio, vistoriar, garantir a guarda e conservar os materiais e bens permanentes, discriminados no Plano de Ações Articuladas e adquiridos com recursos federais, sob pena de, não o fazendo,arcar com restituição financeira do montante correspondente, inclusive pela instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) caso necessário.
XII - Assegurar e destacar obrigatoriamente participação do govemo federal e do FNDEem toda e qualquer ação, promocional ou não,relacionada com a execução das ações pactuadas no cronograma estabelecido neste Termo de Compromisso, respeitando as orientações relativas a condutas a serem adotadas no período eleitoral.
XIV - Manter atualizada a escrituração contábil específica dosatose fatos relativos à execução deste Termo de Compromisso,para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dosresultados obtidos.
XV - Emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do município, com identificação do FNDE/MEC, do PAR e do presente Termo de Compromisso, bem como arquiver as vias originais em sua sede,ainda que utilize serviçosde contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação de contas referidos no Capítulo VI, da Resolução CD/ENDENº14/2012.
XVI - Permitir o livre acesso aos órgãos de controle e ao FNDEa todos osatos administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto pacmado.
XVII — Apresentar, sempre que solicitado, 20 FNDE/MEC oua seu(s) representante(s) legalmente constituido(s) a via original de todo e qualquer documento comprobatório de despesa eferuada contados recursostransferidos,
XVIU - Prestar esclarecimentos sobre s execução fisica e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo ENDE/MEC,por órgão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação pera esse fim.
XIX - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos é transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal
XX - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas condições estipuladas ne Resolução CD/FNDENº14/20]
XXI - Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, dos órgãos de controle internoe externo e do Ministério Público, os comprovantes das despesas efetuadas é conta do programa, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MECpelo Tribunal de Contas da União (TCU) que se refere o
exercício do repasse dos recursos, a qual será divulgada nosítio eletrônico wii,
XXI - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza mabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora.
XXI-Responsabilizar-se, no menor tempo possível, por todosos procedimentos necessários à aquisição e manutenção dos bens e equipamentos, assim como zelar pelo regular
“uso no objetivo proposto e, quando necessário,realizar a adequações na estrutura fisica para suportar a instalação e guarda dos equipamentos adquiridos
XIV- Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso,
Declaro, em complementação, que o ente federado cumpre comas exigências do art. 169 de Constituição Federal, que trata dos limites de despesa com pessoel e que os recursos próprios de responsabilidade do ente federado estão assegurados, conforme Lei Orçamentária Municipal.
Brasília/DF, 15 de JANEIROde 2020,
ANDRE PINTO DE FONSECA - ( 007.415.067-77)
PM MIGUELPEREIRA ( 32.415.283/0001-29 )
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validado por ANDRE PINTO DE AFONSECA-CPF; 007.415.067-77 em 15/01/2020 15:09:10