| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 2005 |
| Date | 2005-11-21 |
| Ementa | Cria mecanismos para a fiscalização e controle de doações e entregas, a qualquer título, de remédios e fármacos em geral, exceto os englobados nas licitações públicas realizadas pela Prefeitura de Miguel Pereira. |
| native_id | 3671 |
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