| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 2005 |
| Date | 2005-12-29 |
| Ementa | Cria a Divisão de Previdência Social, órgão gestor do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira – FAPEMP. |
| native_id | 3694 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.