texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20
caido ESTADODORIO DE JANEIRO
€ + MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MIGUEL MARAPEREIRA! A
MENSAGEM Nº 099/2020
Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar a essa honrada Casa Legislativa, Projeto de Lei que
autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 841.000,00
(oitocentos e quarenta e um mil reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
A abertura do presente Crédito, tem como objetivo a Construção da Unidade Básica de
Saúde - Porteia, através do Programa Requahfica UBS, do Ministério da Saúde.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente Projeto de Les,
aproveitamos a oportunidade, para reiterar os protestos dealta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 23 de setembro de 2020.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
E
MIGUELPEREIRA É
ra
LEINº DE DE — DE2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 841.000,00 (oitocentos e quarenta e um mil reais), para atender à Construção da
Unidade Básica de Saúde — Portela, com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 841.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS
ELEMENTO DA DESPESA: | |
|
44.90.51.01.03 | Execução de Obrase Projetos [R$ 841.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Ministério da
Saúde - Programa Requalifica UBS, conforme Proposta nº 12.240.3080001/19-007 e serão recolhidos na
seguinte rubrica de Receita.
24.00.00.0.0.000 — Transferências de Capital
24.18.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS
24.18.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
24.18.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
24.18.03.1.1.015 — Construção de UBS Portela
Art. 39 - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em |
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
open original →