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materia nº 100/2020

Tipo Mensagem
Número / Ano 100 / 2020
Date 2020-09-24
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente na importância de R$ 196.289,04 (cento e noventa e seis mil, duzentos e oitenta e nove reais e quatro centavos).
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-24 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2020-09-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2020-09-24 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2020-09-24 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.
2020-09-24 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

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texto original #

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ESTADO DO RIODE JANEIRO
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
MENSAGEM Nº 100/2020
Senhor Presidente,
lemos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento
vigente, na importância de R$ 196.289,04 (cento e noventa e seis mil, duzentos e oitenta e nove
reais e quatro centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do recurso emergencial à Cultura, Lei nº 14.017, de 29 de
junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais a serem adotados durante o estado de
calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, necessário
se torna a abertura do presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado apreço,
extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 24 de setembro de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEILNº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 196.289,04 (cento e noventa e seis mil, duzentos e oitenta e nove reais e quatro
centavos), referente a recurso emergencial à Cultura, Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe
sobre ações emergenciais a serem adotados durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 — R$ 196.289,04 (Recursos União)
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.17.000.13.392.021.1.069 — Incentivo à Cultura Local
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.99.04 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros | R$ 130.000,00
33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros - PessoaJurídica - Outros R$ 66.289,04
 
 
Art. 2º) — A importância de R$ 196.289,04 (cento e noventa e seis mil, duzentos e oitenta e nove
reais e quatro centavos) para atender ao presente Crédito é advinda do DECRETO Nº 10.464, DE 177 DE
AGOSTO DE 2020, ART. 2º A União entregará, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, em
parcela única, no exercício de 2020, o valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para aplicação
em ações emergenciais de apoio ao setor cultural, conforme estabelecido no art. 2º da Lei nº 14.017, de
2020 e será recolhida na seguinte rubrica de Receita:
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas
1718.99.0.0.000 — Outras Transferências da União
1718.99.1.1.000 — Outras Transferências da União - Principal
1718.99.1.1.008 — Recurso Emergencial à Cultura — Lei Aldir Blanc
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município dê Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
 

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