| CÂMARA MU. DE MIGUEL PEREIRA | MUNICIPAL DEMIGUELPEREIRA
PROJETO A 1 1/020 Emo a: dm
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
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MENSAGEM Nº 100/2020
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento
vigente, na importância de R$ 196.289,04 (cento e noventa e seis mil, duzentos e oitenta e nove
reais e quatro centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do recurso emergencial à Cultura, Lei nº 1
junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais a serem adotados durante stado de
calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, necessário
se torna a abertura do presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado apreço,
extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 24 de setembro de 2020.
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
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Exmo. Senhor | Sérgio FelipeV. sanios
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Adminis rat Eduardo Paulo Corrêa E01/010
DD. Presidente da Câmara Municipai de
Miguel Pereira RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEILNº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 196.289,04 (cento e noventa e seis mil, duzentos e oitenta e nove reais e quatro
centavos), referente a recurso emergencial à Cultura, Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe
sobre ações emergenciais a serem adotados durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 — R$ 196.289,04 (Recursos União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.17.000.13.392.021.1.069 — Incentivo à Cultura Local
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.99.04 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros | R$ 130.000,00
33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros - PessoaJurídica - Outros R$ 66.289,04
Art. 2º) — A importância de R$ 196.289,04 (cento e noventa e seis mil, duzentos e oitenta e nove
reais e quatro centavos) para atender ao presente Crédito é advinda do DECRETO Nº 10.464, DE 177 DE
AGOSTO DE 2020, ART. 2º A União entregará, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, em
parcela única, no exercício de 2020, o valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para aplicação
em ações emergenciais de apoio ao setor cultural, conforme estabelecido no art. 2º da Lei nº 14.017, de
2020 e será recolhida na seguinte rubrica de Receita:
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas
1718.99.0.0.000 — Outras Transferências da União
1718.99.1.1.000 — Outras Transferências da União - Principal
1718.99.1.1.008 — Recurso Emergencial à Cultura — Lei Aldir Blanc
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município dê Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal