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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 111/2004

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 111 / 2004
Date 2004-09-20
EmentaCria o § 3º do art. 28 da Lei Complementar nº 007, de 24 fevereiro de 1992 (Código de Obras).
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