| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2004 |
| Date | 2004-04-26 |
| Ementa | Regulamenta a realização de cursos de aperfeiçoamento e qualificação para funcionários da Prefeitura. |
| native_id | 3808 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.