| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2004 |
| Date | 2004-08-19 |
| Ementa | Torna obrigatória a inclusão nos conteúdos programáticos da Rede Municipal de Ensino, orientações de prevenção ao uso do fumo e outros fatores de risco à qualidade de vida do ser humano, e dá outras providências. |
| native_id | 3848 |
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