| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2019 |
| Date | 2019-04-29 |
| Ementa | Altera o parágrafo único da Lei nº 3.399, de 08 de abril de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO e ofecere garantias. |
| native_id | 385 |
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