| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2004 |
| Date | 2004-10-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga legislações anteriores e dá outras providências. |
| native_id | 3853 |
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