| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2019 |
| Date | 2019-04-29 |
| Ementa | Altera o parágrafo único da Lei nº 3.399, de 08 de abril de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO e ofecere garantias. |
| native_id | 386 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.