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materia nº 101/2020

Tipo Mensagem
Número / Ano 101 / 2020
Date 2020-10-05
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 1.870.536,87 (um milhão, oitocentos e setenta mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos).
native_id3860

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-08 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2020-10-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2020-10-08 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2020-10-05 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.
2020-10-05 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 101/2020
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento
vigente, na importância de R$ 1.870.536,87 (um milhão, oitocentos e setenta mil, quinhentos e
trinta e seis reais e oitenta e sete centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo do Estado, dos recursos destinados ao
Enfrentamento da Emergência do COVID 19 (CORONAVIRUS), de acordo com a Resolução nº
2.128, de 15/09/2020, necessário se torna a abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado apreço,
extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 05 de outubro de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 1.870.536,87 (um milhão, oitocentos e setenta mil, quinhentos e trinta e seis reais e
oitenta e sete centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 - R$ 1.870.536,87 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS)
ELEMENTO DA DESPESA:
Vencimento de Cargo Efetivo R$ 1.300.000,00
Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 270.536,87
Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 300.000,00 |]
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado, de
acordo com a Resolução nº 2.128, de 15/09/2020 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — E/M
1728.03.0.0.000 — Transf. de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasses Fundo a Fundo
1728.03.1.0.000 — Transf. de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasses Fundo a Fundo
1728.03.1.1.000 — Transf. de Rec. Estado p/a Programas de Saúde - Repasses Fundo a Fundo - Principal
1728.03.1.1.112 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) /Estado
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.js
lofl
8 Extrato (Últimos Lançamentos)
á FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE | CNPJ: prazos
Nome do usuário: CRISTIANE XAVIER BRAZ
bradesco Data da operação: 29/09/2020 - 09h46
net empresa
EEE DD E o
Agência | Conta Total Disponível (R$) | Total(R$)
01394 | 0014601-3 1.977.828,00 [1.977.828,00
Extrato de: Ag: 01394 | CC: 0014601-3
—[[WW[W[][WwWW]][][[Ww—>—>——
Data Lançamento Dcto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$)
10/09/2020 SALDO ANTERIOR y ] 1,00
PAGAMENTO GOVERNO RJ po
29/09/2020 UG296100/202008008205 0000012616 689829 - 1.870.536,87 | 1.870.537,87
Total 1.870.536,37 | 0,00 1.870.537,87
Os dados acima têm como base:29/09/2020 às 09h46 e estão sujeitos a alterações. y
Lançamentos Futuros
É Não há lançamentos para este tipo de extrato. (SEC.WSE.0004) - ' | |
Saldos Invest Fácil / Plus
Não há lançamentos/operações para o período selecionado. (SECAWSI.0666) É |
Os dados acima têm como base 29/09/2020 às 09h46 e estão sujeitos a alterações.
29/09/2020 09:


R$ 7.487.490,59
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