ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 102/2020
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento
vigente, na importância de R$ 238.977,86 (duzentos e trinta mil e oito, novecentos e setenta e sete
reais e oitenta e seis centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos recursos destinados ao
Enfrentamento da Emergência do COVID 19 (CORONAVIRUS), de acordo com a Medida
Provisória nº 976, de 04/06/2020, necessário se torna a abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar Trote de consideração e elevado apreço,
extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 05 de outubro de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa ,
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 238.977,86 (duzentos e trinta e oito mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta e seis
centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 238.977,86 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS)
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico
33.90.32.02.03 | Medicamentos
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo Federal, de
acordo com a Portaria nº 976, de 04/06/2020 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas E/M
1718.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS Repasses Fundo a Fundo
1718.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS Repasses Fundo a Fundo
1718.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do — SUS Repasses Fundo a Fundo - Principal
1718.03.1.1.025 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONA VIRUS) — MP 976, de 04/06/20
R$ 160.700,00
R$ 78.277,86
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Detalhar Pagamento
PEC
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano Mês Tipo de consulta
2020 Setembro Fundo a Fundo
Entidade CPF/CNPJ Grupo
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE 12.240.308/0001-93 CORONAVÍRUS (COVID-19)
MIGUEL PEREIRA
Ação Ação Detalhada
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE - CORONAVÍRUS (COVID-19) - SAPS
NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)
UF
RJ
Município Código IBGE População
MIGUEL PEREIRA 330290 25.538 habitantes
Ano Censo Prefeito(a) Data Inicial Gestão
2019 ANDRE PINTO DE AFONSECA 31/12/2016
Secretário(a) Presidente Conselho
CAMILA RAMOS DE MIRANDA DUANE DE ABREU DIAS
Comp. Tipo Banco Agência Valor Valor Valor Motivo Nº Nº
IParcela Nº0B Data OB Repasse oB oB Conta OB Total Desconto Liquido Rejeição Processo Proposta Portaria Ações
Únicaem2020 828037 24/09/2020 MUNICIPAL 001 022993 0000213802 42.000,00 0,00 42.000,00 25000.132967/2020-32 2358
Únicaem2020 827647 24/09/2020 MUNICIPAL 001 022993 0000213802 460,00 0,00 460,00 25000.133057/2020-77 2222
Únicaem 2020 827301 24/09/2020 MUNICIPAL 001 022993 0000213802 79.680,00 0,00 79.680,00 25000.133129/2020-86 2405
Únicaem 2020 827333 24/09/2020 MUNICIPAL 001 022993 0000213802 24.000,00 0,00 24.000,00 25000.133061/2020-35 2222
Únicaem2020 828906 29/09/2020 MUNICIPAL 001 022993 0000213802 14.560,00 0,00 14.560,00 25000.135592/2020-62 2222
Total 160.700,00 0,00 160.700,00
Detalhar Pa nei
deihetno
De acordo
coi
Ordem ema Man
Correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2020
Entidade
FUNDO M
UNicIp,
MIG AL
VEL PEREIRA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
Município
MIGUEL PEREIRA
Ano Censo
2019
Secretário(a)
Comp.
Parcela
E Nos Tipo Banco
nica em 2020 b;
B28972 ata 0B Repasse oB
30/09/2020 MUNICIPAL 001
Mês
Setembro
CPFICNPJ
12.240.308/0001-93
Ação
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE -
NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)
Código IBGE
330290
Prefeito(a)
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Presidente Conselho
al de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máxim
DUANE DE ABREU DIAS
Agência Valor Valor Valor
oB Conta 0B Total Desconto Líquido
022993 0000213802 78.277,86 0,00 78.277,86
Total 78.277,86 0,00 78.277,86
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
CORONAVÍRUS (COVID-19)
Ação Detalhada
CORONAVIRUS (COVID-19) - SCTIE
ur
RJ
População
25.538 habitantes
Data Inicial Gestão
01/01/2017
Motivo Nº
Rejoição Processo Proposta
25000.136803/2020-84
o dois dias úteis após a data de emissão da
Nº
Portaria
2516
Ações
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 04/05/2020 i Edição: 106-A | Seção: 1- Extra | Página: 1
Órgão: Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 976, DE 4 DE JUNHO DE 2020
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no
valor de R$ 4.489.224.000,00, para O fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62. combinado com
oart 167.53º,. da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$
4.489.224.000,00 (quatro bilhões quatrocentos e oitenta e nove milhões duzentos e vinte e quatro mil
reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Pquio Guedes
ANEXO
qe
[ órgão:
|36000 -
|Ministério da
Saúde
UNIDADE: | |
| 36210 - | |
| |
Hospital
'Nossa
| Senhora da
|Conceição |
SA.- sm |
CONCEIÇÃO | J
| Crédito
| ANEXO — Extraordinário |
er | Recurso de
| TRABALHO ( | Todas as Fontes
|R$100
APLICAÇÃO ) |
i
|
|
|
!
!
|
—
mAmM
ea
Ê
o
»
E
5 ” R
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/! LOCALIZADOR / PRODUTO |S|N p| (o) 'u
, | FID| !
a Atenção TV
5018 Especializada à 23.000.000 |
Saúde | . =
Lo E - =
| | | Atividades [7 |
= t + - SE E is Ei
| Enfrentamento da Emergência de Saúde |
10 122 | 5018 21CO ' Pública de Importância Internacional
| | Decorrente do Coronavírus
| | 23.000.0!
l
| | ar ia da Emergência de anos | |
| | Pública de Importância In ernacional | |
(10122 [5018 21CO 8500 | pecorrente do Coronavirus - Nacional (Crédito | + | |23.000.04
| | | Extraordinário) Ed dad |
f e = |
1
i
|
'3/2/90 6 351 20:2000
|4 2/90/6 351 280000
r
TOTAL- 23000.000
'SEGURIDADE |
|] Í
[CeRAL- | | 23.000.000
| ÓRGÃO: |
/36000 - |
| Ministério da
Saúde l
[UNIDADE: | |
'36901- | |
Fundo |
Nacional de
Saúde |
| | Crédito
| ANEXO Extraordinário |
| EAR Recurso de
|'TRABALHO ( Todas as Fontes |
APLICAÇÃO) | R$ 00 |
| | fElelaiM IE |
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | 5 N (6) T |VALOR
| PIS IU
| | FD|/|D E .
| Atenção | |
| 5018 Especializada à | 4446.224.000 |
| Saúde |
T T |
| | Atividades TIL AO
| | Enfrentamento da Emergência de Saúde i | A [|
10 122 | 5018 21CO Pública de Importância Internacional Vo | 4.446.224,00!
| Decorrente do Coronavirus no 1 | [a] À
| | E rd da Emergência ae Sato | | Vo |
ública de Importância Internaciona! Lo |
(10 iza 5018 21CO 6500 | Decorrente do Coronavirus - Nacional (Crédito | | | |4.446.224.00€
| Extraordinário) Wu Lo |
T T
HEBETE |321 [142000000
T e RREO T
| | isja|2/31 /6 [353 912559413
| | | [sia 2/41 |6 |351 [1796075020
| | | sia [2/41 [6 [353 |251010.897
k - + = Da
L | Ss; 2 90 6 (351 |1344.578.670
| | Gestão e | |
| 5021 Organização do | 20.000.000
E 'SUS |
| | Atividades TITILO
t 1
| | Manutenção de Contrato de Gestão com Vo | |
| 10571 ' 5021 212H ' Organizações Sociais (Lei nº9637, del5de | | 20.000.000
Ú ts o maio de 1998) o gg o Li | |
Ed Spa | se de Contrato de Gestão com | |
| | | Organizações Sociais (Lei nº 2.637, de 15 de | |
[Rs 16500 maio de 1998) - Nacional (Crédito PLA |20.000.000
| | Extraordinário) [Lili dad! |
| | Ê 's|3 2/90 6 351 9.075967
o 1 feio BMEm u 's|3 |2/90 6 |353 10924033
TOTAL - | o |
FISCAL |
TOTAL- |
SEGURIDADE | 4.466.224,000 |
| |
CeNAL- | 4466224000 |
cmi !
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 17/09/2020 | Edição: 179 | Seção: 1| Pagina: 71
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.405,/DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
Institui incentivo financeiro federal de custeio, em caráter
excepcional e temporário, aos municípios e Distrito Federal para
o fortalecimento das equipes e serviços da Atenção Primária à
Saúde no cuidado às populações específicas, no contexto da
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN)
decorrente da Covid-19.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, incisos le Il, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º eno art. 7º da Lei nº 13.979, de 6
de fevereiro de 2020,e
Considerando a necessidade de qualificar O acesso da população aos serviços da Atenção
Primária à Saúde (APS), reconhecendo o alto grau de descentralização e capilaridade desses serviços.
responsáveis por ordenar os fluxos e contraftuxos de pessoas € informações em toda Rede de Atenção à
Saúde, com atuação mais próxima da vida e cotidiano das pessoas,
Considerando a APS como nível de atenção capaz de exercer a contenção da transmissibilidade
do coronavírus, por meio de estratégias que visem à redução da circulação de pessoas com sintomas
leves aos serviços de urgências ou hospitais, O rastreamento e monitoramento dos contatos de casos
suspeitos e confirmados de Covid-19,e a identificação de casos graves para encaminhamento aos serviços
de urgência e emergência de referência; e
Considerando a necessidade de organização do processo de trabalho das equipes e serviços
que atuam na APS para O atendimento integral às necessidades de saúde da população, com ênfase nas
populações específicas e na continuidade das atividades essenciais da APS. resolve:
Art. 1º Esta Portaria institui incentivo financeiro federal de custeio, em caráter excepcional e
temporário, aos municípios e Distrito Federal para O fortalecimento das equipes e serviços da Atenção
Primária à Saúde no cuidado às populações específicas, no contexto da Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19, declarada pela Portaria nº 188/GM/MS, de 3
fevereiro de 2020.
Art. 2º Para efeitos desta Portaria, entende-se por populações específicas:
|- população indígena não aldeada;
il - populações dispersas;
111 - populações do campo, da floresta e das águas;
IV - população ribeirinha;
V - população assentada:
vt - população quilombola;
VII - população em situação de rua:
Vil - povo cigano;
IX - população circense;
X - população privada de liberdade:
X! - adolescentes em cumprimento de medida sociceducativa:
XI - população residente em áreas de comunidades e favela;
XII - grupos populacionais que estejam em situação de vulnerabilidade socioeconômica,
conforme disposto no 81º do art. 12-A do Titulo Il da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de
setembro de 2017,e
XIV - demais povos e comunidades tradicionais.
Art. 3º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria tem a finalidade de apoiar a gestão local
na qualificação da identificação precoce, do acompanhamento e monitoramento de populações
específicas com sindrome gripal, suspeita ou confirmação de Covid-19, observadas as seguintes
orientações no contexto local:
1 - organizar os serviços da Atenção Primária à Saúde (APS) e estruturar fluxo diferenciado no
ambiente interno das Unidades Básicas de Saúde (UBS) para o acolhimento e a identificação de casos de
sindrome gripal ou de casos suspeitos ou confirmados de Covid-19, de forma a garantir o acesso seguro;
Il - realizar a estratificação de risco das pessoas com sintomas de sindrome gripal ou com
suspeita ou confirmação de Covid-19, conforme protocolos e orientações do Ministério da Saúde, para
identificação e atenção aos casos leves e encaminhamento seguro e imediato de casos graves aos
serviços especializados de referência;
|lt - atualizar e qualificar os dados cadastrais da população acompanhada pelas equipes e
serviços da APS, com o preenchimento obrigatório de informações autodeclaradas como os campos
raça/cor/etnia e, nos casos de povos e comunidades tradicionais;
IV - articular ações de saúde integradas a outros setores atuantes nos territórios adscritos, a fim
de ofertar suporte e assistência em saúde aos grupos vulnerabilizados socioeconomicamente;
V - identificar populações específicas no território adscrito e realizar ações estratégicas de
prevenção e atenção para minimizar os impactos decorrentes da epidemia causada pelo novo coronavírus,
considerando os seguintes contextos:
a) áreas remotas de populações dispersas, como as de campo, florestas, águas, quilombolas e
assentamentos, onde as condições geográficas e dispersão territorial dificultam o acesso à saúde;
b) abrigos, centros comunitários, centros de acolhimento, albergues noturnos e demais
instituições com essa finalidade;
c) instituições de longa permanência para idosos (ILPI);
d) unidades prisionais;
e) unidades socioeducativas;
f) acampamentos de populações ciganas ou circenses; ou
9) áreas de comunidades e favelas.
VI - ofertar Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para os profissionais de saúde e realizar
treinamento para o uso e medidas de segurança, com o requisito da paramentação para atendimentos
presenciais e em visitas domiciliares;
VII - identificar de forma precoce os casos de sindrome gripal ou suspeitos de Covid-19 e
realizar o diagnóstico clínico ou laboratorial, conforme orientações do Ministério da Saúde;
VII! - realizar o rastreamento e o monitoramento de contatos de casos suspeitos ou confirmados
de Covid-19, em conjunto com a vigilância em saúde;
IX - registrar as informações assistenciais e notificar os casos suspeitos e confirmados por meio
dos sistemas de informação do Ministério da Saúde; ou
X - realizar ações de educação em saúde para orientar a população quanto às medidas sobre
restrição ao ambiente domiciliar e demais medidas não farmacológicas para casos confirmados de Covid-
19 e seus contatos.
Art. 4º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria será transferido aos municípios e Distrito
Federal em parcela única e corresponderá aos seguintes valores:
| - R$ 6.640,00 (seis mil seiscentos e quarenta reais) por equipe de Saúde da Família (eSF);
| - R$ 3.320,00 ttrês mil trezentos e vinte reais) por equips de Atenção Primária - Modalidade |
20h; e
Ht - R$ 4.980,00 (quatro mil e novecentos e oitenta reais) por equipe de Atenção Primária -
Modalidade |! 30h;
IV - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por equipe de Saúde da Familia Ribeirinha (eSFR);
V - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por equipe de Consultório na Rua (eCR);
VI - R$ 15.000.00 (quinze mil reais) por Unidade Básica de Saúde Fluvial (UBSF); e
VII - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por Equipe de Atenção Primária Prisional (eAPP).
5 1º O incentivo financeiro de que trata O inciso Vil do caput será transferido aos Estados,
quando a gestão da equipe de Atenção Primária Prisional (eAPP) for de sua responsabilidade.
8 2º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria será transferido do Fundo Nacional de
Saúde aos Fundos Municipais. Distrital e Estaduais de Saúde, de forma automática e em parcela única,
considerando o quantitativo de equipes e serviços com custeio financeiro federal na competência
financeira agosto do ano de 2020, de acordo com os Anexos tella esta Portaria.
5 3º A transferência do incentivo financeiro de que trata esta Portaria dispensa a solicitação de
adesão.
6 4º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria está sujeito a devolução pelos entes
beneficiados nos casos em que não houver registro de informações referentes ao cadastro e atendimento
de ao menos uma das populações de que trata o art. 2º desta Portaria, no período de outubro à dezembro
de 2020, registradas no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).
Art. 5º O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente beneficiário de
comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão
(RAG).
Art. 6º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do Ministério da
Saúde, devendo onerar à Funcional Programática 10:122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência
de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus - Nacional, no PO - CV5O -
COVID-19 - Medida Provisória nº 976, de 4 de junho de 2020, com impacto orçamentário de R$
319.429.740,00 (trezentos e dezenove milhões, quatrocentos € vinte e nove mil e setecentos e quarenta
reais).
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO |
Número de equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde e valor do incentivo financeiro
federal de custeio para O fortalecimento do cuidado às populações específicas no contexto da epidemia
da Covid-19 por município e Distrito Federal.
UF | MUNICÍPIO lia IN Ro SAP 1 Na Ne Ne sc pa à
ud L [SF |20n [30h [ese [eCR |UBSE | Distrital [Unica
AC |ACRELÂNDIA | |120001 5 o |º º oo [3820000
AC | ASSIS BRASIL lzooos 3 | “lo dá o o o . 1592000 |
(Ac |BRASILÉIA |120010 |º 'º o º |O o o E
[AC |BUJARI (120013 E o |º n jo o o | “ão2000 |
jac CAPXABA (120017 4 o . o lo A o |º Bêse000.
|ne| so DO (120020 |38 jo jo lo lo | lo 88732000 1
|
T TT R$ |
|AC | EPITACIOLÂNDIA 120025 6 |O 3984000 |
+ f | R$
'nc | FEUÓ '120030 |8 |O | 53.120,00
| | b ' t “—TR$ |
[AC | JORDÃO 120032 2 |0 28.280,00
ATI AE] R$
(AC MÂNCIOLIMA 120033 /6 (0 | 38.840,00
ficael + T
[no | MANOEL la | | R$
AC URBANO pensada 18 va 11992000 |
na + R$
MARECHAL
AC THAUMATURGO [120035 |? o ft JELs40 00
"ng | PLÁCIDO DE | |
Es CASTRO [120098 5 0 ARA
R
AC |PORTOACRE 1200805 |O |33.200.00
ps + + R$ |
[AC | PORTO WALTER |120039 3 |O 34.920,00
| [ To [o R$
AC RIOBRANCO | 120040 69 |4 536.240,00
a ! —+
| R$
"nc | RODRIGUES
(AC ALVES (120042 |6 |0 Bisisos |
R
ac SANTA ROSA DO |120043 |2 |O REP
PURUS É É A
[ar | SENA | lia | R
jaclSADUREIRA | 120050 [18 |O [146.320,00
| | R$
| SENADOR | |
AC GUIOMARD 120045 8 |º 53.120,00
(AC | TARAUACÁ 120060 /9 |O 2976000 |
| R$
[AC |XAPURI '120070 |6 |O 39.840,00
| +
— R$
[AL |ÁGUA BRANCA |270010 /7 O 46.480,00 |
| R$
AL |ANADIA 270020 7 |O 4648000 |
| E E | R$
(AL [ARAPIRACA 270030 /66 3 | 453.180,00
I la le R
[AL ATALAIA 270040 15 |O 8860000 |
| SANTO odio E E R
AL, T '39.840,00
JANTÓNIO L a
"1 BARRA DE SÃO | R$
(AL MIGUEL [2700603 |O 1992000 |
AL BATALHA jooTo 7 O RSHO |
[AL |BELÉM '27ooB0 2 O | 50.00 |
+ o 1 ( | !
AL BELOMONTE 270090 3 |O SBD |
(AL |BOCADAMATA 270100 |10 |O [E usodO |
[1 aGaR Es 1 IR |
AL BRANQUINHA 270110 5 o * |3820000 |
(AL CACIMBINHAS (270120 |5 [º 3320000 |
[AL |CAJUEIRO 270130 8 (|O Emos |
| | | | | |
(AL CAMPESTRE 270135 3 O z0oo |
AL CAMPO ALEGRE 270140 19 O IN
“AL CAMPO GRANDE 270150 4 O
[R$ |
2656000 |
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 26/08/2020 | Edição: 164 | Seção: 1 | Pagina: 49
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2222/6M/ MS, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
Institui em caráter excepcional e temporário, Ações
Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e Puerpério e O
incentivo financeiro federal de custeio para O enfretamento da
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN)
decorrente da pandemia do coronavirus. :
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, incisos le ll da Constituição. e considerando o disposto no art. 3º e art. 7º da Leinº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020. e
Considerando a Resolução da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) nº 42, de 13 de dezembro
de 2018, que aprova as diretrizes e estratégias para elaboração do plano de enfrentamento da Mortalidade
Materna e na Infância, no contexto da Agenda 2030 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;
Considerando a Atenção Primária à Saúde (APS) como nível de atenção capaz de exercer à
contenção da transmissibilidade da covid-19 ao reduzir a circulação de pessoas com sintomas leves aos
serviços de urgências ou hospitais, monitorar os contatos de casos suspeitos e confirmados e identificar
casos graves para encaminhamento aos serviços de urgência e emergência de referência;
Considerando a necessidade de organização do processo de trabalho das equipes que atuam
na APS para o atendimento integral às necessidades de saúde da população com ênfase nos grupos de
risco da covid-19 e na continuidade das atividades essenciais da APS;
Considerando a necessidade de assegurar O acesso oportuno e de qualidade às gestantes e
puérperas aos pontos da rede de atenção à saúde no pré-natal, parto e puerpério da rede pública de
saúde durante o período de emergência de saúde pública decorrente do coronavirus; e
Considerando os materiais elaborados e disponibilizados pelo Ministério da Saúde para
orientação do cuidado no contexto de emergência de saúde pública decorrente do coronavirus, resolve:
Art, 1º Esta Portaria dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre as Ações Estratégicas de
Apoio à Gestação, Pré-Natal e Puerpério e incentivo financeiro federal de custeio para O enfrentamento da
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia de coronavirus,
declarada pela Portaria nº 188/GM/MS, de 3 fevereiro de 2020.
Art. 2º Ficam instituídas Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e Puerpério, com
objetivo de fortalecer e garantir o cuidado das gestantes e puérperas no contexto da ESPIN decorrente da
pandemia de coronavírus.
Parágrafo único. Constituem Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e Puerpério:
| - a identificação precoce, O acompanhamento e o monitoramento de gestantes e puérperas
com síndrome gripal. sindrome respiratória aguda grave ou com suspeita ou confirmação de covid-19,
| - a qualificação das ações de atenção ao pré-natal, parto e puerpério em todos os pontos da
rede de atenção à saúde, no contexto da pandemia de coronavírus; e
1ll - o suporte ao distanciamento social para gestantes e puérperas que não possuam condições
para realização de isolamento domiciliar.
Art. 3º São objetivos das Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e Puerpério:
1 - fortalecer e induzir O cuidado das gestantes e puérperas em todos os pontos da Rede de
Atenção à Saúde (RAS);
1 - aprimorar a busca ativa dos casos de gestantes e puérperas com suspeita de sindrome
gripal, sindrome respiratória aguda grave e o monitoramento dos casos suspeitos e confirmados de covid-
19;
Il - incentivar a atualização de dados cadastrais das gestantes e puérperas para subsidiar as
ações de busca ativa e monitoramento de casos de síndrome gripal, sindrome respiratória aguda grave ou
com suspeita ou confirmação de covid-19;
IV - aprimorar a triagem clínica de sintomas gripais e/ou de contato prévio com paciente
positivo para a covid-19, sem deixar de observar e investigar as demais questões atinentes à gestante e à
puérpera;
V - fomentar a realização de testagem para detecção da covid-19, por metodologia de RT-gPCR
da gestante e puérpera que apresente sindrome gripal, sindrome respiratória aguda grave ou sintomas da
covid-19, em qualquer momento do ciclo gravídico puerperal. conforme recomendados por protocolos e
materiais orientativos do Ministério da Saúde;
VI - organizar o cuidado de pré-natal, com otimização dos contatos presenciais e utilização da
teleconsulta como recurso complementar,
VI - organizar os serviços, a fim de estruturar e diferenciar o fluxo do ambiente interno para o
acolhimento, identificação, estratificação de risco e atendimento dos casos de sindrome gripal, síndrome
respiratória aguda grave ou suspeitos de covid-19;
vil - assegurar a definição de fluxos de referência e contrarreferência para assistência e
acompanhamento da mulher durante o ciclo gravídico puerperal, considerando as recomendações para os
casos suspeitos e confirmados de covid-19, de acordo com a gravidade do caso, idade gestacional e
critérios clínicos para internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI, recomendados por protocolos e
materiais orientativos do Ministério da Saúde;
IX - proporcionar distanciamento social e cuidado em saúde de gestantes e puérperas que não
disponham de condições ideais de distanciamento em ambiente intradomiciliar, e
X - fomentar a utilização das Casas de Gestante, Bebê e Puérpera em funcionamento, para
promoção do distanciamento social de gestantes e puérperas que não disponham de condições de
distanciamento em ambiente intradomiciliar, quando for adequado.
Art. 4º Ficam instituídos, em caráter excepcional e temporário, incentivos financeiros federais ao
Distrito Federal e aos Municípios, a serem transferidos de modo automático, dispensando-se a publicação
de portaria de adesão, para implementação das Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e
Puerpério:
| - incentivo financeiro federal de custeio para implementação da Ação Estratégica de que trata
o inciso | do art. 2º desta Portaria, correspondente a R$ 5,00 (cinco reais) por gestante e puérpera com
dados cadastrais mínimos atualizados no Sistema Nacional de Informação da Atenção Básica (SISAB),
referente à competência de julho de 2020, do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde (SCNES), Anexo |:
1! - incentivo financeiro federal de custeio para implementação da Ação Estratégica de que trata
o inciso Il do art. 2º desta Portaria correspondente a R$ 800.00 (oitocentos reais) por cada equipe de
Saúde da Familia (eSF) ou de equipe de Atenção Primária (eAP) credenciada e homologada pelo Ministério
da Saúde, que possua gestante cadastrada em qualquer idade gestacional, Anexo Il;
ll - incentivo financeiro federal de custeio para implementação da Ação Estratégica de que trata
o inciso Ill do art. 2º desta Portaria correspondente ao valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por gestante
cadastrada com 28 (vinte e oito) semanas ou mais no SISAB, referente ao dia para suporte ao
distanciamento social, limitado ao quantitativo de 5% (cinco por cento) do total de gestantes cadastradas
na competência de julho de 2020, até o teto de R$ 7.280,00 (sete mil e duzentos e oitenta reais) por
gestante ou puérpera, Anexo Ill; e
IV - incentivo financeiro federal de custeio para implementação da Ação Estratégica de que
trata o inciso Ill do art, 2º desta Portaria correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por Casa de
Gestantes, Bebês e Puérperas habilitadas e implantadas, com a finalidade de adequação das ações de
isolamento e distanciamento social de gestantes e puérperas, Anexo IV.
$ 1º Para cálculo do incentivo financeiro de que tratam os incisos | e Il serão consideradas
somente as equipes de Saúde da Familia (eSF) e equipes da Atenção Primária à Saúde (eAP) credenciadas
e homologadas pelo Ministério da Saúde, que cumprirem os requisitos previstos no Título Il da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
$ 2º Os gestores municipais deverão utilizar o incentivo de que trata O inciso ll para
acomodação, suporte e cuidados seguros às gestantes e puérperas identificadas pelas equipes de saúde,
a fim de apoiar ações de distanciamento social e cuidado em ambiente intradomiciliar.
8 3º OQ incentivo financeiro de que trata o inciso Ill será monitorado por meio do preenchimento
* pela gestão municipal e do Distrito Federal de formulário a ser disponibilizado no endereço eletrônico do
e-Gestor AB da Secretaria de Atenção Primária (SAPS) do Ministério da Saúde.
$ 4º O incentivo financeiro de que trata o inciso IV deverá ser utilizado e monitorado de acordo
com os requisitos previstos no Título Ill da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de
2017
& 5º Na execução dos incentivos financeiros de que trata este artigo deverão ser observados os
requisitos previstos no art. 3º desta Portaria.
Art. 5º Os incentivos financeiros de que trata esta Portaria têm caráter temporário e excepcional
e serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos Fundos Municipais e Distrital de Saúde em
parcela única, referente às competências financeiras agosto de 2020 a outubro de 2020, observado o
disposto no inciso | do art. 4º desta Portaria.
Art. 6º A execução do recurso transferido aos municípios e ao Distrito Federal de que trata o art.
4º deverá ser realizada até a competência de dezembro de 2020 do SCNES, devendo ser observadas às
regras previstas na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827 de 16 de
outubro de 2012.
Art. 7º O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente beneficiário de
comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão
(RAG).
Art. 8º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria deverão onerar a Funcional
Programática 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância
Nacional Decorrente do Coronavirus, no PO - Cv40 COVID-19 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de
2020, com impacto orçamentário no valor de R$ 259.888.395,00 (duzentos e cinquenta e nove milhões,
oitocentos e oitenta e oito mile trezentos e noventa e cinco reais).
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir da
competência financeira de agosto de 2020,
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO |
Valor do Incentivo Financeiro Federal adicional por gestante com cadastrado atualizado no
SISAB por Municípios e DF
[uF|IBGE MUNICÍPIO | QUANTIDADE DE GESTANTES | VALOR
AC 120001 |ACRELÂNDIA | R$635,00 |
[AC 120005 |ASSIS BRASIL |R$ 525,00
[AC | 120010 | BRASILÉIA |R$167000 |
AC |120013 | BUJARI R$230.00 |
AC 120017 |CAPIXABA |R$35000 |
AC | 120020 | CRUZEIRO DO SUL o [R$450500 |
AC 120025 | EPITACIOLÂNDIA |R$80000 |
AC |120030 | FEJÓ |R$143000 |
|AC [120032 | JORDÃO . R$30,00 |
IAC [120033 | MÂNCIO LIMA Co eso R$126500 |
AC/120034 |MANOELURBANO 162 E iR$81000 |
[AG [120085 | MARECHAL THAUMATURGO |70 E R$35000 |
[Ac |120038 [PLÁCIDO DE CASTRO [132 I|rsesooo |
[AC |120080 | PORTO ACRE [89 [R$ 445,00
|AC |120039 PORTO WALTER (133 |R$ 665,00
AC | 120040 | RIO BRANCO (2022 |R$ 10.110,00
AC |120042 | RODRIGUES ALVES '99 R$ 495,00
[AC 120043 SANTA ROSADO PURUS 70 |R$35000 |
(AC |120050 SENA MADUREIRA |489 |R$244500 |
[AC [120045 SENADOR GUIOMARD (218 R$ 1.090,00
|AC | 120060 | TARAUACÁ 287 R$ 143500
[AC |120070 XAPURI (144 R$ 720,00
[AL | 270010 ÁGUA BRANCA 1170 + R$ 850,00
[AL |270020 ANADIA |48 |R$24000
AL |270030 |ARAPIRACA 1307 R$ 6.535,00
[AL |270040 ATALAIA ES R$ 445,00)
[AL |270050 | BARRA DE SANTO ANTÔNIO 129 R$ 645.00
[AL | 270060 | BARRA DE SÃO MIGUEL EES - | |R$49500
[AL 270070 BATALHA (197 R$98500 |
AL |270080 BELÉM 76 |R$38000 |
[AL |270090 | BELO MONTE (67 (R$335,00
AL 270100 |BOCA DA MATA 192 $ 960.00
AL |270110 | BRANQUINHA RES * Ê |R$ 160,00
(AL 270120 |CACIMBINHAS 142 R$71000 |
E AL |270130 CAJUEIRO 114 R$570,00 |
[AL |270135 CAMPESTRE [12 R$ 60,00
(AL |270140 | CAMPO ALEGRE 353 R$ 1765,00
AL 270150 | CAMPO GRANDE (es R$ 340,00
[AL |270160 |CANAPI 157 Ins 785,00
AL 270170 [CAPELA (123 |R$ 615,00
'AL 270180 |CARNEIROS EM R$ 405,00
(AL |270190 |CHÃ PRETA 34 R$ 170,00
AL |270200 Icomé DO NÓIA “137 R$ 685,00
[AL 270210 COLÔNIA LEOPOLDINA 143 R$ 715,00
AL |270220 | COQUEIRO SECO '39 |R$ 19500
(AL |270230 |CORURIPE REM |R$205500 |
AL 270235 |CRAÍBAS |300 R$ 1500,00 |
(AL 270240 DELMIRO GOUVEIA 316 R$158000 |
|AL 270250 DOIS RIACHOS 93 R$46500 |
[AL 270255 ESTRELA DE ALAGOAS uz O R$56000
[AL 270260 FEIRA GRANDE RE [R$1070,00 |
[AL |270270 FELIZ DESERTO ES o R$340,00 |
[AL 270280 |FLEXEIRAS 197 o [R$48500 |
[AL 270290 |GIRAU DO PONCIANO iam 'R$205500 |
[AL 270300 IBATEGUARA — os (R$51500 |
[AL 270310 IGACI ne | R$ 91000 |
(AL 270320 IGREJA NOVA |207 |R$103500 |
(AL |270330 |INHAPI 125 ir$62500 |
[AL 270340 | JACARÉ DOS HOMENS [56 'R$28000 |
[AL 270350 JACUÍPE ES EE: 'R$31500 |
[AL |270360 JAPARATINGA RE R$2500 |
AL 270370 JARAMATAIA 2 DC R$26000
AL 270375 JEQUIÁDAPRAIA| 84 R$ 420,00
AL 270380 JOAQUIMGOMES 165 | CC |R$82500
"AL | 270390 JUNDIÁ as 'R$240.00
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 04/08/2020 | Edição: 171 | Seção: 1 | Página: 6
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinste do Ministro
PORTARIA Nº 2.358, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020
Institui incentivo de custeio, em caráter excepcional e
temporário, para a execução de ações de rastreamento e
monitoramento de contatos de casos de Covid-19.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, incisos te Il, da Constituição, e tendo em vista o disposto no 8 7º do art. 3º da Leinº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;
Considerando a necessidade de planejar e executar respostas adequadas para O enfrentamento
da Covid-19, que sejam condizentes com a velocidade da mudança no cenário epidemiológico e O
potencial esgotamento da capacidade instalada dos serviços de saúde, e de articular ações para à
integração de serviços de saúde, em especial da vigilância e da assistência. a fim de potencializar ações e
responder às necessidades de saúde da população em tempo oportuno;
Considerando a necessidade de ampliar a identificação e monitoramento de casos de Covid-19
e seus contatos, por meio de ações integradas da Atenção Primária à Saúde (APS) e da Vigilância em
Saúde (VS), com a realização de planejamento de estratégias de intervenção assistencial e sanitária
efetivas, visando subsidiar Municípios, Estados, Distrito Federal e Ministério da Saúde na gestão das
medidas de saúde pública em resposta à Covid-19, no ambito de suas competências; é
Considerando a Atenção Primária à Saúde como nível de atenção também capaz de exercer a
contenção da transmissibilidade do coronavirus, por meio de ações que visem a redução da circulação de
pessoas com sintomas leves aos serviços de urgências ou hospitais, o rastreamento e monitoramento dos
contatos de casos de Covid-19, e a identificação de casos graves para encaminhamento aos servicos de
urgência e emergência de referência, resolve:
Art. 1º Fica instituído incentivo financeiro federal de custeio, em caráter excepcional e
temporário, para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de Covid-
19, no contexto da emergência de saúde pública. de importância nacional e internacional decorrente do
coronavírus.
Parágrafo único. As orientações do Ministério da Saúde para a execução das ações de
rastreamento e monitoramento de contatos de casos de Covid-19 estão contidas no Guia de Vigilância
Epidemiológica disponibilizado em sua página oficial na internet, ou em outro documento do Ministério da
Saúde que vier a lhe suceder.
Art. 2º A execução das ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de Covid-
19 de que trata esta Portaria será orientada pelos seguintes objetivos:
| - integração das ações da Vigilância em Saúde e Atenção Primária à Saúde, na perspectiva
Local, para identificar em tempo oportuno os casos de Covid-19 e seus contatos, com vistas a fortalecer a
resposta ao enfrentamento da Covid-19:
1 - promoção da realização de ações locais para identificação precoce e assistência adequada
aos contatos de casos de Covid-19, detectando oportunamente os indivíduos infectados para intervenção
adequada com vistas à interrupção da cadeia de transmissão, a redução do contágio e a diminuição de
casos novos de Covid-19:;
1 - ampliação da notificação e investigação dos casos de Covid-l9 e do rastreamento e
monitoramento de seus contatos, conforme as orientações do Ministério da Saúde de que trata O
parágrafo único do art. 2º:
1V - promoção da avaliação regular da situação epidemiológica Local relacionada à Covid-19 e
disponibilização das informações em tempo oportuno para conhecimento dos gestores, profissionais de
saúde e população em geral, e
V - incremento da utilização de dados epidemiológicos tocais para a tomada de decisão e
aprimoramento do planejamento assistencial e sanitário da Rede de Atenção à Saúde (RAS), a fim de
proporcionar a qualificação dos processos de trabalho, com vistas à efetividade e qualidade das ações
para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19.
Art. 3º Para à consecução dos objetivos previstos no art. 2º, as ações de rastreamento e
monitoramento de contatos de casos de Covid-19 de que trata esta Portaria serão desenvolvidas com
base na atuação dos profissionais de saúde dos municípios e Distrito Federal cadastrados nos termos do
inciso | do caput do art. 5º, que deverão:
| - atuar no rastreamento e monitoramento dos contatos de casos de Covid-19, conforme as
orientações do Ministério da Saúde de que trata o parágrafo único doart.1º,e
Il - registrar as ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de Covid-19 no
sistema de informação do Ministério da Saúde, e-SUS Notifica, conforme as orientações do Ministério da
Saúde de que trata o parágrafo único do art. 1º.
Parágrafo único. Nos casos em que a gestão municipal ou distrital adotar outro sistema de
informação para registro das ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de Covid-19,
deverá haver interoperabilidade com O e-SUS Notifica, para que seja efetuada a integração das
informações entre as duas bases de dados.
Art. 4º O incentivo financeiro federal de custeio de que trata esta Portaria, de caráter
excepcional e temporário, será transferido do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais e Distrital
de Saúde de forma automática e em parcela única, na competência financeira de outubro, e
corresponderá aos valores definidos no Anexo lla esta Portaria.
5 1º Os valores previstos no Anexo Il a esta Portaria foram definidos com base nos seguintes
critérios:
| - por cada profissional de saúde, foi estabelecido o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais),
considerada a atuação desses profissionais na execução das ações de rastreamento e monitoramento de
contatos de casos de Covid-19 de que trata esta Portaria nos meses de outubro, novembro & dezembro de
2020; e
1 - os quantitativos de profissionais por município e Distrito Federal, definidos no Anexo la esta
Portaria, foram calculados considerando o porte populacional dos municípios e Distrito Federal, de acordo
com a seguinte fórmula: Estimativa Populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
referente ao ano de 2019 dividida pelo quantitativo potencial de pessoas cadastradas por equipe de
Saúde da Família, conforme classificação geográfica do município pelo IBGE, referente ao Anexo XCIX à
Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS. de 28 de setembro de 2017, e arredondada para cima.
s2º A transferência de recursos de que trata este artigo dispensa a necessidade de solicitação
de adesão dos municípios e Distrito Federal, cabendo aos entes federativos beneficiários a execução das
ações previstas nesta Portaria nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020, sob pena de
devolução dos recursos financeiros recebidos.
Art. 5º A execução das ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de Covid-
19 previstas nesta Portaria, a serem realizadas pelos profissionais de saúde dos municípios e Distrito
Federal beneficiados com o incentivo de que trata o art. 4º, serão monitoradas de acordo com os seguintes
critérios:
|- o profissional de saúde deve estar cadastrado nos códigos do Sistema Nacional de Cadastro
de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) de estabelecimentos de saúde da administração pública com a
Classificação Brasileira de Ocupação (CBO). conforme trata o Anexo |, cumprindo, no mínimo, 20 horas
semanais;
|! - o número de profissionais de saúde do município ou do Distrito Federal cadastrados e que
executem as ações previstas no art. 3º deve observar O quantitativo previsto no Anexo Il a esta Portaria; e
Hi - o profissional de saúde deve registrar as ações de rastreamento e monitoramento de
contatos de casos de Covid-19 no sistema de informação do Ministério da Saúde, e-SUS Notifica.
observado o disposto no parágrafo único do art. 3º, conforme as orientações do Ministério da Saúde de
que trata o parágrafo único do art. 1º.
6 1º A validação do cumprimento dos critérios estabelecidos neste artigo será realizada por
meio da verificação do Cadastro da Pessoa Física (CPF; simultaneamente nos sistemas SCNES e e-SUS
Notifica, nas competências financeiras relativas a outubro, novembro e dezembro de 2020.
5 2º A inobservância do cumprimento dos critérios previstos neste artigo acarretará a
necessidade de devolução dos recursos financeiros recebidos pelos municípios e Distrito Federal em
razão desta Portaria.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata esta Portaria será
realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do ente federativo beneficiado.
Art. 7º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do Ministério da
Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência
de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavirus - Nacional. Planos
Orçamentários CV70 - Medida Provisória nº 967, de 19 de maio de 2020 e CV40 - Medida Provisória n' 969,
de 20 de maio de 2020, com impacto orçamentário estimado de até R$ 369:708.000,00 (trezentos e
sessenta e nove milhões, setecentos e oito mil reais).
Art, 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO |
Códigos da Classificação Brasileira de Ocupação (CBO) dos profissionais que serão
considerados para atuação na estratégia de rastreamento e monitoramento dos contatos de casos de
Covid-19
[CÓDIGO CBO | DESCRIÇÃO DA OCUPAÇÃO
[2251 [Médicos Clínicos (familiar Cd
(2235 Enfermeiros (família)" KR
3222º | Técnicos e Auxiliar de Enfermagem família)!
|5151-05 | Agente Comunitário de Saúde (ACS)
5151-40 Agente de Combate às Endemias (ACE) |
2233-05 — MédicoVeterinário JJ
3522-10 | Agente de Saúde Pública a
[2232 |Cirurgião-Dentista (familiar
3224" Auxiliar ou Técnico em Saúde Bucal (família)” |
'2516-05 | Assistente Social 4 |
2241-40 | Profissional de Educação Fisica na Saúde |
'2238" Fonoaudiólogos (família) |
2239-05 | Terapeuta Ocupacional |
|1312-25 | Sanitarista |
|5153-05 Educador Social | º Pr g
| 2515" | Psicólogos e psicanalistas (família) |
|2236' | Fisioterapeutas (família) * no Sd
2237" | Nutricionistas família)” |
2234º | Farmacêuticos (família)”
'5152-A1 | Microscopista o +
22u" | Biólogo (família) |
(2212 “| Biomédicos (família
ANEXO
quantitativo de profissionais de saúde e valor do incentivo financ
dos contatos de casos de Covi
estratégia de rastreamento e monitoramento
Federal
eiro federal de custeio para à
d-19 por municípios e Distrito
| 7 | Estimativa
| Classificação
|
' Quantitativo de
| | : VALOR
UF [IBGE MUNICÍPIO População IBGE | Geo ráfica do RS aÃ
Vo | '2019 pn (IBGE) | profissionais ço
seed] | a | | 'R$
[AC | 120001 |ACRELÂNDIA rs2e6 pru adjacente (5 58.000.00 |
] 1 | |
| R$
pé pes] ASSIS BRASIL per | Rural Remoto |é |2400000 |
[Ae |izooro jonssitBiA 26.278 (Intermediário Remoto [4 (Bãooo oo |
1 ) à a
AC 120013 | [BUJARI 10.266 | Rural Adjacente i4 E ESUU0O |
o 120017 [CAPIXABA 738 [Rural adjacente 5 59.000,00
—
[CRUZEIRO DO | | R$
[AC (120020 [SUL 88.376 ii 23 138.000,00
[ne (120025 | |EPITACIOLÂNDIA os |Intermediário Remoto (10 E oobiô
| | | 60.900;
| AC |120030 FEIJÓ 34780 “Intermediário Remoto |18 A 000,00
| JORDÃO [8.317 | Rural Remoto R [5800000 |
AC 120033 |MÂNCIO LIMA 18.977 ' Rural Adjacente I7 Dom oo
| E | | |
| MANOEL | | | R$
jAE [120058 URBANO | 9.459 Rural Remoto ; 30.000,00 |
ps IMARECHAL | | | IRS |
[AC [120035 TAAUMATURGO 18.867 | Rural Remoto (o [8000000 |
ac] PLÁCIDO DE | | : | R$ |
Pe 120038 | CASTRO (19.761 | Rural Adjacente (8 48.000,00 |
Í 1 T 7 H
[AC 120080 | PORTOACRE | 18504 |Rural Adjacente 7 [sao 00 |
[ | R$ |
[Ac [120038 | PORTO WALTER pusse [Rural Remoto 16 1 0000. |
E | | [ |
[AC 120040 |RIOBRANCO | |407319 [Urbano 102 RE voo 00
| RODRIGUES | É | R$
AC | 120042 (ALVES 18.930 a Adjacente 7 | 42.000,00
Lar! SANTA ROSA DO | | IR$ |
AC [120043 'PURUS 6.540 Rural Remoto R |24,000,00
[e] |SENA | 'Intermediário | R$ |
[AC /120050 | MADUREIRA |45.848 |Adjacente 17 10200000 |
| ' SENADOR | |Intermediário | IR$
AC 120045 |GUIOMARD 23024 Adjacente |º '54000,00
Ac 120060 | TARAUACÁ [42567 “Intermediário Remoto |22 E nao |
(he |t20070 | XAPURI 19.323 'Rural Adjacente is | nó, sa
AL, [270010 | AGUA BRANCA 20196 Rural Adjacente E O ssoioa |
| ses “Intermediário | R$ |
AL 1270020 ANADIA ss | Adiacente |7 1 06000 |
AL 270030 ARAPIRACA E | R$
ad E pese Urbano (58 |348.000.00 |
[AL 270040 ATALAIA [47185 “Urbano [12 |R$
ES | |á | É 7200000 |
Ao 270050 SANTO | | | R$ |
| NTÓNIO al us “Urbano [4 2400000 |
Si DESÃO | a Doo a ua
AL E MIGUEL [8.322 Rural Adjacente 4 EE
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 22/09/2020 | Edição: 182 | Seção: 1 | Página: 99
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.516, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a transferência de recursos
financeiros de custeio para a aquisição de
medicamentos do (Componente Básico da
Assistência Farmacêutica utilizados no âmbito da
saúde mental em virtude dos impactos sociais
ocasionados pela pandemia da COVID-19.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos le Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020,
em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
Considerando a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que declara
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da
Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);
Considerando a Lei nº 13.979, 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as
medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;
Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que
dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6
de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da Emergência
em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);
Considerando o Título Ill do Anexo XXVIII da Portaria de Consolidação nº 2,
de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre as normas de financiamento e de
execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS);
Considerando o Capítulo | do Título V da Portaria de Consolidação nº 6, de
28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o financiamento do Componente Básico da
Assistência Farmacêutica; e
Considerando a Portaria nº 3.047/GM/MS, de 28 de novembro de 2019, que
estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 2020 no âmbito
do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da atualização do elenco de medicamentos
e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 2018, resolve:
Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, a transferência de recursos -
financeiros de custeio para financiar a aquisição de medicamentos do Componente
Básico da Assistência Farmacêutica (Anexo | da Rename) utilizados no âmbito da saúde
mental, em virtude dos impactos sociais ocasionados pela pandemia da COVID-19.
8 1º Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo são
destinados, exclusivamente, à aquisição dos medicamentos constantes do ANEXO | a
esta portaria, disponível no endereço eletrônico: www.saude.gov.br/afsaudemental.
8 2º Se houver atualização do elenco de medicamentos do Componente
Básico da Assistência Farmacêutica utilizados no âmbito da saúde mental, o ANEXO | a
esta portaria será atualizado e disponibilizado no endereço eletrônico citado no & 1º
deste artigo.
Art. 2º Os valores serão repassados, em parcela única, com base no Índice
de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), conforme classificação dos municípios
nos seguintes grupos:
a) IDHM muito baixo: R$ 3,14 (três reais e quatorze centavos) por habitante;
b) IDHM baixo: R$ 3,11 (três reais e onze centavos) por habitante;
c) IDHM médio: R$ 3,09 (três reais e nove centavos) por habitante;
d) IDHM alto: R$ 3,06 (três reais e seis centavos) por habitante; e
e) IDHM muito alto: R$ 3,04 (três reais e quatro centavos) por habitante.
Parágrafo único. Para fins de alocação desses recursos, utilizar-se-á a
população estimada nos referidos entes federativos pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE) para 1º de julho de 2020, enviada ao Tribunal de Contas
da União.
Art. 3º A comprovação da aplicação dos recursos financeiros pelos entes
beneficiários dar-se-á por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG que deve ser enviado
ao respectivo Conselho de Saúde, até o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução
financeira, para análise e emissão de parecer conclusivo nos termos do 8 1º do art. 36
da Lei Complementar nº 141, de 2012.
Art. 4º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria serão repassados
na modalidade fundo a fundo, aos entes beneficiários, conforme pactuações nas
respectivas Comissões Intergestores Bipartite (CIB), e ocorrerão por conta do orçamento
do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática
10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de
Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional - Plano Orçamentário:
CV50 - COVID-19 (Medida Provisória nº 976, de 4 de junho de 2020), com impacto
orçamentário no valor de R$ 649.833.472,83 (seiscentos e quarenta e nove milhões,
oitocentos e trinta e três mil quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e três
centavos).
Parágrafo único. A relação dos entes beneficiários com os seus respectivos
valores de repasse constam do Anexo Il desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZZUELO
'MEDICAMENTO
ANEXO |
APRESENTAÇÃO o |
[Ácido Valpróico
'(valproato de sódio)
'Cápsula de 250 mg, comprimido de 250 mg, solução oral 50,
imelm, xarope 50 mg/mL, comprimido 500 mg |
Carbamazepina
|Comprimido de 200 mg e 400 mg, suspensão oral 20
(mg/ml
Carbonato de lítio Comprimido 300 mg
Clonazepam 'Solução oral 2,5 mg/mL
Cloridrato de | na
áiiitdptdiia Comprimido de 25 mg e 75 mg
(Cloridrato de biperideno
Comprimido de 2 mg e comprimido de liberação
prolongada, de 4mg
|Lactato de biperideno
(Cloridrato de
clomipramina
(Solução injetável 5 mg/ml
Comprimido de 10 mg e 25 mg |
ER |
[Cloridrato de
clorpromazina
(Cloridrato de fluoxetina
[Cápsula de 20 mg e » comprimido de 20 mg
'Comprimido de 25 mg e 100 mg e solução oral 40 ia
Cápsula de 10 mg, 25 mg, 50 mg, 75 mg |
(Cloridrato de
'prometazina
f
Cloridrato de nortriptilina,
'Comprimido de 25 mg e solução injetável de 25 mg/mL
|
Cloridrato de tiamina
Comprimido de 300 mg
Decanoato de
Solução injetável 50 mg/mL
haloperidol
Haloperidol Comprimido de 1 mg e 5 mg, solução oral 2 mg/mL
Diazepam Comprimido de 5 mg e 10 mg e solução injetável de 5
| mg/mL
Feriitoina Comprimido de 100 mg, suspensão oral 20 mg/mL, solução
| 'injetável 50 mg/mL
Fenobanbinal Solução injetável 100 mg/mL, comprimido 100 mg, solução
oral 40 mg/mL |
Flumazenil Solução injetável 0,1 mg/mL
fes
'Levodopa + carbidopa
Comprimido 200 mg+ 50 mg e 250 mgi + 25 mg
Levodopa + benserazida
Midazolam
img e 200 mg + 50 mg
Cápsula de 100 mg + 25 mg, comprimido de 100 mg + 25
'Solução oral 2 mg/mL |
ANEXO Il
ANEXO Il
Código Tra População |Grupo Repasse | |Valor do
o
N VE iBGE Munloípo IBGE2020 IDHM — |percapita |repasse
3594/RJ |330010 |Angra dos Reis 207.044 4-ALTO |R$3,06 |R$ 633.554,64
3595/RI /330015 |Aperibé 11.901 MéDio |R$309 - |R$ 36.774,09
3596 RJ /330020 |Araruama 134.293 4-ALTO |R$3,06 |R$ 410.936,58
3-
3597/RJ |330022 |Areal 12.669 Médio |R$309 |R$39.147,21
3598|RJ |330023 e dos 134477 4-ALTO |R$3,06 |R$ 105.499,62
3599|RJ |330025 |Arraial do Cabo |30.593 4-ALTO |R$3,06 |R$ 93.614,58
3600/RJ |330030 |BarradoPiraí |100.764 4-ALTO |R$3,06 |R$ 308.337,84
3601/RJ 330040 |BarraMansa — |184.833 4-ALTO |R$3,06 |R$ 565.588,98
3- R$
3602/RJ |330045 |BelfordRoxo [513.118 meio MÊS [cassio
3603/RJ |330050 |Bom Jardim 27.616 Eito R$3,09 |R$85.333,44
en
3604|R3 |330060 |BomJesusdo 14, ,03 4-ALTO |[R$3,06 |R$113.841,18
Itabapoana
3605 |RJ |330070 |Cabo Frio 230.378 4-ALTO |R$3,06 |R$ 704.956,68
3606 RJ |330080 | Cachoeiras de Ico 303 4-ALTO |R$3,06 |R$ 181.467,18
Macacu
E . Em
3607 |RJ |330090 |Cambuci 15.514 Médio |R$309 - |R$47.938,26
Campos dos R$
3608/RJ 330100 | azas 511.168 4-ALTO |R$306 |, 564.174,08
3609 RI |330110 |Cantagalo 20.168 4-ALTO |R$3,06 |R$61.714,08
3610/RJ 330093 | Carapebus 16.586 4-ALTO |R$3,06 |R$50.753,16
+
3611/RJ 330115 |Cardoso Moreira |12.821 ta R$ 3,09 RS 39.616,89
3612/RJ |330120 |Carmo 19.030 Médio |R$309 - |R$58.802,70
Casimiro de
3613/R) |330130 | EM 45.041 4-ALTO |R$3,06 |R$ 137.825,46
Comendador 3-
3614/RJ [330095 | ria [8.576 Médio |R$309 - |R$26.499,84
3615 RJ [330140 [Conceição de 1,3. 399 4-ALTO |R$3,06 |R$71.597,88
| Macabu
3616|RJ |330150 |Cordeiro 22.041 4-ALTO |R$3,06 |R$ 67.445,46
3-
3617/RJ 330160 | Duas Barras 11.528 médio |R$309 - |R$ 35.621,52
: R$
3618/RJ 330170 |Duque de Caxias |924.624 4-ALTO |R$3,06 2.829.349,44
3619 Ry |330180 |Engenheiro Paulo |, , q, 4-ALTO |R$3,06 |R$ 43.057,26
de Frontin
3620/RJ |330185 |Guapimirim 61.388 eso R$3,09 |R$ 189.688,92
3621/RJ |330187 |lguaba Grande |28.837 4-ALTO |R$3,06 — |R$ 88.241,22
3622 RJ |330190 |ltaboraí 242.543 Bis R$3,09 R$749.457,87
MÉDIO
3623/RJ |330200 |ltaguaí 134.819 4-ALTO |R$3,06 |R$412.546,14
3 ço
3624/RJ |330205 |ltalva 15.299 mépio |R$309 |R$47.273,91
3625/RJ |330210 |ltaocara 23.222 A-ALTO |R$3,06 |R$71.059,32
3626 RJ 330220 |ltaperuna 103.800 4-ALTO |R$3,06 — |R$ 317.628,00
3627 RJ 330225 |ltatiaia 32.064 4-ALTO |R$3,06 |R$98.115,84
3628/RJ |330227 |Japeri 105.548 a R$3,09 |R$326.143,32
MÉDIO
|
3629/RJ 330230 |Laje do Muriaé |7.326 médio |R$309 - |R$ 22.637,34
3630/RJ 330240 |Macaé 261.501 4-ALTO |R$3,06 — |R$ 800.193,06
3631/RJ 330245 |Macuco 5.623 4-ALTO |R$3,06 |R$ 17.206,38
3632/RJ |330250 |Magé 246.433 4-ALTO |R$3,06 |R$ 754.084,98
3633/RJ |330260 | Mangaratiba 45.220 4-ALTO |R$3,06 |R$ 138.373,20
3634 /RJ 330270 | Maricá 164.504 4-ALTO |R$3,06 |R$503.382,24
3635/RJ 330280 |Mendes 18.648 4-ALTO |R$3,06 |R$57.062,88
3636/RJ 330285 | Mesquita 176.569 4-ALTO |R$3,06 |R$540.301,14
3637/|RJ |330290 |Miguel Pereira |25.581 4-ALTO |R$3,06 R$ 78.277,86
3638/RJ |330300 |Miracema 27.154 4-ALTO |R$3,06 |R$83.091,24
3639/RJ |330310 | Natividade 15.311 4A-ALTO |R$3,06 |R$46.851,66
3640 RJ 330320 |Nilópolis 162.693 4-ALTO |R$3,06 |R$497.840,58
5- R$
3641/RJ |330330 |Niterói 515.317 MUITO |R$3,04 1.566.563,68
ALTO
3642/RJ 330340 |Nova Friburgo [191.158 4-ALTO |R$3,06 |R$584.943,48
R$
3643 /RJ 330350 | Nova Iguaçu 823.302 4-ALTO |R$3,06 2.519.304,12
3644 RJ |330360 |Paracambi 52.683 4-ALTO |R$3,06 |R$ 161.209,98
3645 RJ |330370 |Paraíba doSul |44.518 4-ALTO |R$3,06 — |R$ 136.225,08
3646/RJ |330380 |Paraty 43.680 Es R$3,09 |R$ 134.971,20
| MÉDIO
3647/RJ [330385 |PatydoAlferes 27.858 sm o |R$309 |R$ 86.081,22
3648|RJ |330390 |Petrópolis 306.678 4-ALTO |R$3,06 |R$ 938.434,68
3649 RJ |330395 Pinheiral 25.364 4-ALTO |R$3,06 |R$77.613,84
mA
3650 RJ [330400 (Piraí 29.545 4-ALTO |R$3,06 —|R$ 90.407,70
3651|RJ |330410 |Porciúncula 18.960 Mébio |R$309 - |R$58.586,40
3652/RJ /330411 |Porto Real 19.974 4-ALTO |R$3,06 |R$61.120,44
j Si
3653|RJ |330412 | Quatis 14.435 MéDio R$309 |R$44.604,15
3654/RJ |330414 | Queimados 151.335 O R$3,09 |R$467.625,15
3655|R] 330415 |Quissam 25.126 4-ALTO |R$3,06 |R$ 76.885,56
3656/RJ |330420 |Resende 132.312 4-ALTO |R$3,06 |R$404.874,72
3657/RJ |330430 |Rio Bonito 60.573 4-ALTO |R$3,06 |R$ 185.353,38
3658|RJ |330440 |Rio Claro 18.605 e R$309 |R$57.489,45
E MÉDIO
! 3-
3659/RJ |330450 |Riodas Flores |9.344 Médio |R$309 | |R$28.872,96
3660/RJ |330452 |RiodasOstras |155.193 4-ALTO |R$3,06 |R$ 474.890,58
. . R$
3661/RJ |330455 |RiodeJaneiro 6747815 |4-ALTO |R$306 | 4531390
Santa Maria 3-
3662/RJ 330460 | lena 10.392 Médio |R$309 |R$32111,28
3663|RJ 330470 Eça de 42.594 4-ALTO |R$3,06 |R$ 130.337,64
ça 3-
3664/RJ |330480 |São Fidélis 38.710 Mépio |R$309 - |R$ 119.613,90
3665 a 330475 |São Francisco de |,, 15 Se R$3,09 — |R$ 130.428,90
Itabapoana MÉDIO E ERRA
a R$
3666 |RJ |330490 |São Gonçalo 1091.7137 |A-ALTO (R$306 34071522
São João da 3:
3667 RI [330500 (po 36.423 mébio |R$309 - |R$ 112.547,07
São João de RS
3668|RI |330510 | 472.906 4-ALTO |R$306 [144709236
3669|RJ [330513 |São José de Ubá |7.206 3 é R$3,09 |R$ 22.266,54
| MÉDIO
São José do Vale 3-
3670/RI [330515 | o Preto 21.916 Médio |R$309 - |R$67.720,44
São Pedro da
3671/RJ [330520 106.049 4-ALTO |R$3,06 |R$ 324.509,94
São Sebastião do 3-
3672/RJ |330530 alt 9.387 MÉDIO R$3,09 |R$ 29.005,83
E 3-
3673 nc pues 18.249 MEDIO R$3,09 |R$56.389,41
3674/RJ |330550 |Saquarema 90.583 4-ALTO |R$3,06 |R$ 277.183,98
3675|RJ 330555 |Seropédica 83.092 4-ALTO |R$3,06 |R$ 254.261,52
3676 |RJ |330560 |Silva Jardim 21.774 Dio R$3,09 |R$67.281,66
. 3-
mi RJ [330570 |Sumidouro 15.667 MÉDIO R$3,09 |R$48.411,03
3-
3678|RJ |330575 | Tanguá 34.610 MÉDIO R$3,09 — |R$ 106.944,90
3679/RJ |330580 | Teresópolis 184.240 4-ALTO |R$3,06 |R$563.774,40
Trajano de 3-
3680|RJ |330590 Ni rsss 10.640 RN EDTO R$3,09 |R$32.877,60
3681/RJ |330600 | Três Rios 82.142 4-ALTO |R$3,06 |R$251.354,52
3682 RJ 330610 |Valença 76.869 4-ALTO |R$3,06 |R$235.219,14
3683 RJ |330615 |Varre-Sai 11.106 Se R$3,09 |R$34.317,54
MÉDIO [
3684|RJ |330620 | Vassouras 37.083 4-ALTO |R$3,06 |R$ 113.473,98
3685 |RJ 330630 |Volta Redonda |273.988 4-ALTO |R$3,06 |R$ 838.403,28
TOTAL RJ R$ 53.179.053,52