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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Mesa Diretora
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 124/2020
“Autoriza a viagem dos vereadores Cléber de
S. Ferreira, Albino Portella, Cristiano Maia e
ivanilson Venâncio para a cidade de
Brasilia/DF, para tratar de assuntos de
interesse do Município e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições
legais e regimentais RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a viagem dos Vereadores Cléber de S. Ferreira, Albino Portella,
Cristiano Maia e Ivanilson Venâncio da Câmara Municipal de Miguel Pereira/RJ, para a cidade de
Brasília/DF, com saída no dia 19 de outubro e retorno previsto para o dia 24 de outubro de 2020, para
tratar de assuntos do interesse do Município de Miguel Pereira/RJ;
Art. 2º Fica autorizado o pagamento de diárias correspondentes nos termos das Resoluções
nº 659, de 06 de abril de 2017 e nº 668, de 13 de dezembro de 2018.
Art. 3º Ficam os Vereadores obrigados a, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do
término da viagem, realizarem a juntada de documentos necessários à comprovação das diárias, nos
termos do artigo 13º da Resolução 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntar relatório das
atividades exercidas em viagem.
Art. 4º À sente Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.
A R IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA
egidante Vice-presidente
PF /
GO | A
CRISTIANO MAIA ARANTES VITOR BATISTAIRALHA AFONSECA
1º Secretário 2º Secretário
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ —- CEP 26900-000. Página 1 de 1
Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camaraQQmiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
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