| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2003 |
| Date | 2003-08-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a compensação de Créditos Tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. |
| native_id | 3892 |
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