| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2003 |
| Date | 2003-04-07 |
| Ementa | Obriga as empresas que operam no serviço de transporte público municipal urbano, através de micro-ônibus, a inscreverem na parte lateral direita externa dos veículos, inscrição com os seguintes dizeres: Livre acesso aos maiores de 65 anos, alunos uniformizados da rede pública e deficientes físicos. |
| native_id | 3992 |
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