br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 25/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2003
Date 2003-04-07
EmentaObriga as empresas que operam no serviço de transporte público municipal urbano, através de micro-ônibus, a inscreverem na parte lateral direita externa dos veículos, inscrição com os seguintes dizeres: Livre acesso aos maiores de 65 anos, alunos uniformizados da rede pública e deficientes físicos.
native_id3992

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.