| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2003 |
| Date | 2003-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Abono Salarial aos Servidores Públicos Municipais , que estejam entre os níveis 01 (inclusive) e 04 (inclusive). |
| native_id | 3997 |
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