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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 145/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 145 / 2003
Date 2003-11-03
EmentaAltera o art. 18, da Lei Municipal nº 1.385, de 13 de dezembro de 1993, que regulamenta o Serviço de Transporte de Passageiros de veículos automotores de aluguel, e dá outras providências.
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