| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2003 |
| Date | 2003-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização básica da Prefeitura, redenominando dispositivos da Lei nº 1.334, de 11 de dezembro de 1992, com suas alterações posteriores. |
| native_id | 4040 |
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