naniDO RIO DE JANEIRO |
& MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº103/2020
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a
importância de R$ 444.937,99 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e trinta e sete reais
e noventa e nove centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provável excesso de arrecadação dos Recursos FUNDEB demonstrado
no Projeto de Lei ora encaminhado, necessário se torna a abertura do presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado apreço,
extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 22 de outubro de 2020,
ANDRÉPINTODE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DORIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE: MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: SE, o |
Art 1) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária no valor de R$ 444.937,99 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentose trinta e sete
reais e noventa é nove centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 06 - R$ 444.937,99 (Recursos FUNDEB) o
FUNDEB
PROGRAMA DETRABALHO
10.01.000.12.361.017.2. 142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica -
FUNDEB |
ELEMENTO DA DESPESA: |
31.90.11.01.06 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 182.937,99
31.91.13.02.06 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência IR$ 262.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atendera presente suplementação, são advindos do provável excesso de
arrecadação do FUNDEB,conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2019) R$ 9.918.505,06
2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2019) R$ 3.600.809,00
Total R$ 13.519.314,06
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro àsetembro/2020) | | R$ 10.064.213,64
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2020) R$ 13.273.016,54
CÁLCULO DATAXA DE INCREMENTO (A)
1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 10.064.213.64 x 100 = 101,47 %.
1º período de X1 R$ 9.918.505,06
A = 101,47 % - 100,00 = 1,47 %
2 — Arrecadação do 2º período de Xi x A
R$ 3.600.809,00 x 1,47 % = R$ 52.931,89
R$ 3.600.809,00 + R$ 52.931,89 = R$ 3.653.740,89.
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação:
A) Previsão de receita para o exercício de2020 o o | R$ 13.273.016,54
"B) Arrecadação (C + D) Rr R$ 13.717.954,53
C) Do dia 1º/01 30/09/2020 | E R$ 10.064.213,64
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2020, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa deincremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 3.653.740,89
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) * R$ 444.937,99
Este crédito (-) R$ 444.937,99
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) - Os recursos advindos do FUNDEB serão recolhidos nas seguintes rubricas de receita:
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial,
1320.00.6.0.000 - Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 - Juros e Correções Monetárias .
1321.00.1.1.600 - Remuneração de Depósitos Bancários F- 06
1321.00.1.1.603 - Remuneração de Depósitos Bancários/00613144-1
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1758.01.0.0.000 = Transferências de Recursos do FUNDEB
1758.01.1.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB
1758.01.1.1.000 — Cota-Parte do FUNDEB - Principal |
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de suapublicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal