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materia nº 125/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 125 / 2020
Date 2020-10-22
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 444.937,99 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos).
native_id4052

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-26 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2020-10-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2020-10-26 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2020-10-22 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-26T20:25:26.691540-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA,DEMIGUELPEREIRA 
CANARAMUNGPAL DE MIGUELPEREIRA
prOETaI2S 1.702 o gol
ESTADO DO RIO DE JANE!RO | Eis
 
 
 
 
 
 
- MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA | | ALDE MIGUEL PERE!::;.
nças e O Ze»)
 
 
 
 CVs
 
MENSAGEM Nº 103/2020
 
Senhor Presidente,
lemos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a
importância de R$ 444.937,99 (quatrocentos e quarsta,e quatro mil, novecentose trintade sete reais
e noventa e nove centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTÍSSIMA,
DATA
E
 
URL
mi rs
assispão
O E 07049)
DE
JUSTIRICATIOA 
 
Jendo em vista o provável excesso dearrecadação dos Recursos FUNDEB demonstrado
no Projeto de 1.ei ora encaminhado, necessário se torna a abertura do presente Crédito Suplementar:
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado apreço,
extenstvos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 22 de cutubro de 2020.
 TODE AFONSECA
“Pre elite Municipal
CÂMARA MUN. DE MIGUEL pe
 
Recebido em Jo 4
í Ç
Zeni de S. Vieira Aguilar
Auxiliar Administrativo
Mat. 01/002 Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - R$
 
ESTADO DORIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE: MIGUEL PEREIRA
 
LEI Nº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: SE, o |
Art 1) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária no valor de R$ 444.937,99 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentose trinta e sete
reais e noventa é nove centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 06 - R$ 444.937,99 (Recursos FUNDEB) o
FUNDEB
PROGRAMA DETRABALHO
10.01.000.12.361.017.2. 142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica -
 
 
FUNDEB |
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: |
31.90.11.01.06 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 182.937,99
31.91.13.02.06 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência IR$ 262.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atendera presente suplementação, são advindos do provável excesso de
arrecadação do FUNDEB,conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2019) R$ 9.918.505,06
2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2019) R$ 3.600.809,00
Total R$ 13.519.314,06
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro àsetembro/2020) | | R$ 10.064.213,64
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2020) R$ 13.273.016,54
CÁLCULO DATAXA DE INCREMENTO (A)
1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 10.064.213.64 x 100 = 101,47 %.
1º período de X1 R$ 9.918.505,06
A = 101,47 % - 100,00 = 1,47 %
2 — Arrecadação do 2º período de Xi x A
R$ 3.600.809,00 x 1,47 % = R$ 52.931,89
R$ 3.600.809,00 + R$ 52.931,89 = R$ 3.653.740,89.
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação:
A) Previsão de receita para o exercício de2020 o o | R$ 13.273.016,54
"B) Arrecadação (C + D) Rr R$ 13.717.954,53
C) Do dia 1º/01 30/09/2020 | E R$ 10.064.213,64
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2020, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa deincremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 3.653.740,89
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) * R$ 444.937,99
Este crédito (-) R$ 444.937,99
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) - Os recursos advindos do FUNDEB serão recolhidos nas seguintes rubricas de receita:
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial,
1320.00.6.0.000 - Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 - Juros e Correções Monetárias .
1321.00.1.1.600 - Remuneração de Depósitos Bancários F- 06
1321.00.1.1.603 - Remuneração de Depósitos Bancários/00613144-1
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1758.01.0.0.000 = Transferências de Recursos do FUNDEB
1758.01.1.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB
1758.01.1.1.000 — Cota-Parte do FUNDEB - Principal |
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de suapublicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal

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