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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 126/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 2020
Date 2020-10-22
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 38.032,50 (trinta e oito mil, trinta e dois reais e cinquenta centavos).
native_id4053

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-26 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2020-10-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2020-10-26 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2020-10-22 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-26T20:25:26.728462-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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o ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
TCAMARAMA DE MIGUEL PEREIRA
| PROJETO [o (52020
MENSAGEMNº 104/2020
 
 Senhor Presidente,
 
Crédito Adicional Suplementar na importância de+R$ 38. 032,50O (int e eoito mil, trinta 'g dois reais 'e
cinquenta centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTISSIMA. A
JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo atender despesas do “Programa Primeira In
Criança Feliz”
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para aprovação do presente
projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 22 de outubro de 2020.
 
 
'O DE AFONSECA
oMu icipal
NJ
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebido emusissCO
7 p= ni
/
q
Teni de S. Vieira Aguilar
Auxiliar Administrativo Mat. 01/002
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de |
Miguel Pereira - R$
Estadodo Rio de Janeiro =
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 38.032,50 (trinta e oito mil, trinta e dois reais e cinquenta centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: no
FONTE 04 — R$38.032,50 (Recursos União)
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.243.015.2.147 — Programa Primeira Infância — Criança Feliz ELEMENTO DA DESPESA; |
31.90.11.02.04 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 33.032,50 31.90.13.03.04 Obrigações Patronais - INSS R$ 5.000,00
 
 
Art. 29) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Programa Primeira Infância SUAS/PPI, conforme detalhamento abaixo:
 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2019) R$ 0,00 2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezernbro/2019) R$ 31.662,00
, Total R$ 31.662,00
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2020) R$ 98.590,50 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2020) R$ 0,00
CÁLCULODA TAXA DE INCREMENTO(A)
1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 98.590,50 x 100 = 0,00 %
1º período de X1 R$ 0,00
A = 0,00% - 100,00 = (100,00 %)
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 31.662,00 x (100,00 %) = (R$ 31.662.00)
R$ 31.662,00 + (R$ 31.662,00) = R$ 0,00
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receitapara o exercício de 2020 . | : à R$ 0,00
B) Arrecadação (C + D) |. a R$ 98.590,50
C) Do dia 1º/ 01 à 30/09/2020 | R$ 9859050
D) Que vai de mês da solicitação do crédito
até 31/12/2020, referente ao anoanterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. o - R$ - 0,00
Estado do Riode Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 98.590,50
Crédito aberto (-) R 60.558,00
Saldo R$ 38.032,50
Este crédito (-) R 38.032,50
Saldo disponível o R$ 0,00
Art. 3º — Osrecursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do FNASe serão recolhidos na
seguinte rubricade Receita:
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1718.04.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - SUAS
1718.04.1.0.000 — Transferências Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - SUAS 1718.04.1.1.000 — Transferências Recursos do Fundo Nacional! de Assistência Social - SUAS
1718.04.1.1.006— ProgramaPrimeira Infância SUAS/PPI
Art. 4º) - EsteCrédito baseia -se no IncisoIL, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

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