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materia nº 127/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 127 / 2020
Date 2020-10-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais).
native_id4054

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-26 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2020-10-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2020-10-26 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2020-10-22 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-26T20:25:26.747052-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

[CiMARAMUN. 
PROETOZÉ
DEMIGUEL
| Lodo
PEREIRA 
 
 
 
 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA !
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
" A Comissãa de Finanças e NA
Z0) Em de
MENSAGEM Nº 105/2020 —p Reno
SenhorPresidente, N
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Ex» no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir (Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais). EM REGIME DE
URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
 
O presente Crédito Suplementar, é para atender despesas da Secretaria Municip 1 dê Saúde,
motivo pelo qual solicitamos a aprovação desse Legisiativo. deNAN
N
N a
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 22 de outubro de 2020
ANDRÉ P DE AFONSECA
lunicipal
 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebido emaid
a
Zeni de S. Vieira Aguilar
Auxiliar Administrativo
Mat. 01/002
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
Estado do Rio de Janeiro |
Município de Miguel Pereira
 LX Z AD 
(a 2 Sta Es) |AMIGUEL PEREIRA/
 
LEINºDE DE DE2020
A CÂMARA MUNICIPALDEMIGUELPEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1)-Ficao Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), obedecendoaseguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 = R$ 370.000,00 ecnrios Convênio Estado)
"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID19 (CORONAVIRUS)
ELEMENTODA DESPESA:
|33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.08.02 | Combustíveis e Lubrificantes |. |R$
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: ,
[33.90.30.08.02 | Combustíveis e Lubrificantes E, | |R$
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o IncisoII, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS)
ELEMENTO DA DESPESA:
360.000,00
5.000,00
 
5.000,00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
31.90.16.00.02 : Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 60.000,00
Recoseno Material Medicinal, Cirúrgicoie Odontológico Da R$ 300.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: -
| 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | | R$ 5.000,00 |
PROGRAMADE TRABALHO. o
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO.DA DESPESA:
44.90.52.99.02 
| Equipamentos e Material Permanente - Outros | | R$ 5.000,00 |
Art. 3º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
ANDRÉ PINTODE AFONSECA
Prefeito Municipal

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