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[CiMARAMUN.
PROETOZÉ
DEMIGUEL
| Lodo
PEREIRA
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA !
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
" A Comissãa de Finanças e NA
Z0) Em de
MENSAGEM Nº 105/2020 —p Reno
SenhorPresidente, N
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Ex» no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir (Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais). EM REGIME DE
URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito Suplementar, é para atender despesas da Secretaria Municip 1 dê Saúde,
motivo pelo qual solicitamos a aprovação desse Legisiativo. deNAN
N
N a
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 22 de outubro de 2020
ANDRÉ P DE AFONSECA
lunicipal
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebido emaid
a
Zeni de S. Vieira Aguilar
Auxiliar Administrativo
Mat. 01/002
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
Estado do Rio de Janeiro |
Município de Miguel Pereira
LX Z AD
(a 2 Sta Es) |AMIGUEL PEREIRA/
LEINºDE DE DE2020
A CÂMARA MUNICIPALDEMIGUELPEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1)-Ficao Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), obedecendoaseguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 = R$ 370.000,00 ecnrios Convênio Estado)
"FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID19 (CORONAVIRUS)
ELEMENTODA DESPESA:
|33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.08.02 | Combustíveis e Lubrificantes |. |R$
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: ,
[33.90.30.08.02 | Combustíveis e Lubrificantes E, | |R$
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o IncisoII, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS)
ELEMENTO DA DESPESA:
360.000,00
5.000,00
5.000,00
31.90.16.00.02 : Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 60.000,00
Recoseno Material Medicinal, Cirúrgicoie Odontológico Da R$ 300.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: -
| 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | | R$ 5.000,00 |
PROGRAMADE TRABALHO. o
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO.DA DESPESA:
44.90.52.99.02
| Equipamentos e Material Permanente - Outros | | R$ 5.000,00 |
Art. 3º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
ANDRÉ PINTODE AFONSECA
Prefeito Municipal
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