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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 17/2002

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2002
Date 2002-02-28
EmentaCria o § 2º do art. 28 da Lei Complementar nº 007, de 24 fevereiro de 1992 (Código de Obras).
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