br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 27/2002

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 27 / 2002
Date 2002-03-04
EmentaRevoga a Lei Complementar nº 004, de 16 de novembro de 1990.
native_id4066

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.