| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2002 |
| Date | 2002-05-09 |
| Ementa | Altera denominação de cargo em comissão e cria função gratificada, no Anexo I da Lei Complementar nº 013 de 07 de maio de 1993. |
| native_id | 4068 |
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