br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 128/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 128 / 2020
Date 2020-10-29
EmentaAltera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 3.351, de 30 de novembro de 2018.
native_id4110

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-05 Proposição aprovada U Encaminhado o Autógrafo nº 128/2020 para apreciação do Prefeito Municipal.
2020-11-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para discussão e votação Única.
2020-10-29 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CJR.
2020-10-29 Proposição aguardando leitura em Plenário B Para Leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-05T20:45:31.828917-03:00 Aprovado por unanimidade em votação única 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
A Ni Gabinete do Vereador Vitor Ralha
E me) Líder do Governo - Líder do PR
PROJETO DE LEI Nº 128/2020
“Altera a redação do art.
Municipal nº 3.351, de 30 de novembro“de
2018.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 3.351, de 30 de novembro de 2018,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Todas as empresas de transportes coletivos e urbanos do Município de
Miguel Pereira estão dispensadas de obedecer os lugares de parada obrigatória, ou
preestabelecidas dos pontos de ônibus para efeitos de desembarque de passageiros
do sexo feminino, idosos e portadores de necessidades especiais, no período
noturno após às 20 horas.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
O projeto tem por finalidade atender as necessidades da população quando no
deslocamento para sua residência visando maior segurança e bem-estar dos munícipes,
devido ao horário noturno.
/
Sala Hamilton io de outubro de 2020.
/
Uol
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
Vereador
Líder do Governo
Líder do PR
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 1
Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camaraQQmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303

open original →