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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
A Ni Gabinete do Vereador Vitor Ralha
E me) Líder do Governo - Líder do PR
PROJETO DE LEI Nº 128/2020
“Altera a redação do art.
Municipal nº 3.351, de 30 de novembro“de
2018.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 3.351, de 30 de novembro de 2018,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Todas as empresas de transportes coletivos e urbanos do Município de
Miguel Pereira estão dispensadas de obedecer os lugares de parada obrigatória, ou
preestabelecidas dos pontos de ônibus para efeitos de desembarque de passageiros
do sexo feminino, idosos e portadores de necessidades especiais, no período
noturno após às 20 horas.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
O projeto tem por finalidade atender as necessidades da população quando no
deslocamento para sua residência visando maior segurança e bem-estar dos munícipes,
devido ao horário noturno.
/
Sala Hamilton io de outubro de 2020.
/
Uol
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
Vereador
Líder do Governo
Líder do PR
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 1
Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camaraQQmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
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