| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2019 |
| Date | 2019-05-20 |
| Ementa | Regulamenta o inciso XII, do artigo 308, da Constituição Estadual, bem como o previsto no artigo 3º, da Lei Federal nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), estabelecendo Consulta Pública para as direções das Escolas Mantidas pelo Poder Público Municipal, com a participação da Comunidade Escolar. |
| native_id | 417 |
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