| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2019 |
| Date | 2019-05-27 |
| Ementa | Regulamenta o inciso XII, do artigo 308, da Constituição Estadual, bem como o previsto no artigo 3º, da Lei Federal nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), estabelecendo Consulta Pública para as direções das Escolas Mantidas pelo Poder Público Municipal, com a participação da Comunidade Escolar. |
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E MIGUEL PEREIRA tiça o Redação apt nº O s| 208, Estado do Rio de Janeiro x 4 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira -:. mmENE , Cyilturae De E, oDE MÍGUEL PEREIRA para as direções das escolas mantidas pelo Poder Público participação da comunidadeescolar. i JUSTIFICATIVA Í O presente Projeto de Lei ora apresentado a esta CasadeTX 9.394- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, também a um cone buscado por um país democrático,ouseja,o princípio daeleição. Acreditamos, que além do respeito às normas legais, a eleição para os diretores das escolas públicas municipais trará uma maior participação daqueles que ali colocam seus filhos. É importanteressaltar, conforme já explicitado no corpo do projeto delei, que todo procedimento será conduzido pelo Conselho Escolar, obviamente sempre sob a supervisão e orientação da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia. Por fim, solicitamosa análise e aprovação dos Nobres Vereadores emrelação CAMARA à matéria proposta. MUNM, DE MIGUEL PEREIRA A wm nm: André Pinto'dé Afonseca ê - Prefeito Municipal — Exmo.Sr. e EDUARDO PAULO CORREA. DD. Presidente da Câmara Municipal de MiguelPereira. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 E-mail: procuradoria()pmmp.ri.gov.br- Tel.(0xx24) 2483-9200 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Mensagem nº: 070/2019 Parecer da Comissão de Justiça e Redação Projeto de Lei nº.: 095/2019 Presidente: Vitor Batista Ralha de Afonseca Vice-Presidente: Cristiano Maia Arantes Membro: Ivanilson Venâncio da Silva Origem: Poder Executivo Municipal Autor: Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Ementa: “Regulamenta o Inciso XII, do Artigo 308, Estadual, Bem Comoo Previsto no Artigo 3º, da Lei Fêderal nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), Estabelecendo Consulta Pública Para as Direções das Escolas Mantidas Pelo Poder Público Municipal, Com a Participação da Comunidade Escolar.” [o Comissão de Justiça e Redação ] O Presidente da Comissão de Justiça e Redação, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira / RJ - 84º do artigo 46 —, avocou a relatoria a sua própria consideração. L Das Exposições da Matéria ] Versa a presente sobre instituição de Lei que visa, em síntese, criar e regulamentar a consulta pública para preenchimento de cargos de Diretor e Diretor Adjunto das Escolas integrantes da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Miguel Pereira / RJ. Em sua justificativa, o Executivo Municipal informa que o Projeto de Lei justifica-se pela Lei Federal nº.: 9.394 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação; bem comopelo princípio da Eleição. Feito o breve relatório, passa-se a análise da legalidade das alterações efetuadas, sendo a mesma subdividida em tópicos. DA FORMA E COMPETÊNCIA No que toca a forma da Lei, a mesma obedece aos mandamentoslegais, sendo a mesma Lei Ordinária, por força no disposto no artigo 48 da Lei Orgânica Municipal, a saber: “Art. 48 - As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax:(24) 2484-2727 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. Parágrafo único - Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica: | - Código Tributário do Município; Il - Código de Obras; Ill - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; IV - Código de Posturas; V- Lei instituidora do Regime Jurídico dos Servidores Municipais; VI - Lei Orgânica Instituidora da Guarda Municipal; VII - Lei de Criação de Cargos, Funções ou Empregos Públicos.” Ainda, no que tange à competência, a mesma encontra-se dentro do rol do executivo municipal, consoante norma expressa constante do incisos | e III do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, a saber: “Art. 49 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 4) Hll - organização administrativa, matéria orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração Cali Do QUÓRUM E DA VOTAÇÃO No que tange à votação, por interpretação ao artigo 164 do Regimento Interno da Câmara Municipal, a mesma se dará em dois turnos, senão vejamos: “Art. 164 — A Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário. 8 1º — Terãodiscussão única as moções, as indicações e os requerimentos. 8 2º — Serão votados em dois turnos, com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, entre eles, as proposições que versem sobre: |- Criação de cargos nos poderesLegislativos e Executivos; Il — Matéria financeira, tributária e orçamentária; Ill — Alienação de bens imóveis da municipalidade; IV — Outras que não sejam objeto de discussão única, quando não estiverem tramitando em Regime de Urgência. & 3º — Terão discussão e votação única os projetos que: | — Sejam de iniciativa do Prefeito e estejam, por sua solicitação expressa, em Regime de Urgência, salvo as hipóteses previstas nosincisos| e Ill, do parágrafo anterior. (...)(grifos e destaques nossos) No que toca ao quórum para votação, o mesmo é de maioria simples, consoante interpretação e análise do artigo 174 do Regimento interno desta Casa de Leis, a saber: “Art. 174 — As deliberações do Plenário serão tomadas: | - Por maioria absoluta de votos; Il — Por maioria simples de votos; Ill — Por 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara; IV — Por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes. $ 1º — A maioria absoluta diz respeito à totalidade dos membros da Câmara, compreendendo o número imediatamente superior à metade dos Vereadores da Câmara. 82º Amaioria simples diz respeito aos Vereadores presentes à sessão. Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 Estado do Rio de Janeiro “raj Câmara Municipal de Miguel Pereira Tao 8 3º — As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria dos Vereadores que integram a Câmara. $ 4º — Dependerão do voto, favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal: I-A aprovação ou alteração dos seguintes projetos: a) de Lei Complementar; (art. 48 LOMMP); b) de Regimento Interno da Câmara Municipal; c) de criação de cargos, fixação ou aumento de vencimentos de servidores municipais, seja do Legislativo ou do Executivo; d) Que fixem as remunerações do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores, bem comoas verbas de representação do Prefeito e do Presidente da Câmara; e) Delei orçamentária e do Plano Plurianual de Investimentos. || — Cassação de mandato de Vereador(art.41, 8 2º LOMMP); Il — Rejeição de veto (art. 52,8 4º LOMMP); IV — Solicitação de intervenção no Município (art. 36, VIII, LOMMP). 8 5º — Dependerão do voto favorável, de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal: I- os projetos concernentesa: a) Emendaa Lei Orgânica municipal (art. 46, $ 1º LOMMP); b) Concessão de serviços púbicos; c) Alienação de bens imóveis do Município; d) Concessão de direito real de uso; e) Aquisição de bens imóveis; f) Aquisição de bens imóveis por doação com encargos; 9) Alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos; h) Obtenção de empréstimos,de estabelecimentos de crédito particular. Il — Destituição total ou parcial da Mesa Diretora da Câmara Municipal(art. 27,8 3º LOMMP); Ill — Rejeição do parecerprévio do Tribunal de Contas do Estado ou similar (art. 38, VII, a — LOMMP); IV— Realização de sessão secreta (art. 23 LOMMP); V — admissão de acusação contra o Prefeito, para julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado (art. 71, 8 2º LOMMP); VI - Rejeição de RedaçãoFinal; VII — Concessão de títulos de cidadania honorária ou qualquer outra honraria em homenagem a pessoas (art. 38 . XVI LOMMP); IX — Aprovação da representação solicitando, alteração do nome do Município e de seus Distritos; X — Declaração de afastamento definitivo do cargo de Prefeito e VicePrefeito, pela prática de infrações político-administrativas.” DO PROJETO DE LEI O Projeto de Lei institui, sintaticamente, a consulta pública para preenchimento de cargos de Diretor e Diretor Adjunto das Escolas integrantes da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Miguel Pereira / RJ. Neste sentido, vem a Lei subdividida em Seções, sendo estas, a de consulta pública, dos critérios para candidatura ao pleito consultivo da equipe diretiva, dos procedimentos do pleito consultivo, dos eleitores, da apuração de votos e dos critérios de desempate, dos mandatos da equipe diretiva, da suspensão e cassação da equipe diretiva, das datas dos pleitos consultivos e das disposições gerais. Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — MiguelPereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Como constante do Projeto de Lei, todo procedimento será conduzido pelo Conselho Escolar, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia. Como se percebe, não há ilegalidade ou inconstitucionalidade a obstaculizar a tramitação do presente projeto. Conclusão do Relator Consoante razões acima expostas, não se vislumbra ilegalidade ou inconstitucionalidade a macular a tramitação do presente projeto, estando, por conseguinte preenchidos os requisitos legais para prosseguimento do mesmo e análise do plenário desta Casa de Leis. Decisão da Comissão Todos os membros acompanham o voto do Presidente da Comissão e, após análise minuciosa do referido Projeto de Lei, na forma disciplinada no Regimento Interno desta colenda Câmara Municipal, notadamente em seu artigo 34, a Comissão de Justiça e Redação, no que toca ao aspecto que lhe compete examinar, consoante razõesjá expostas, o considera correto à tramitação, para, em seguida, ser apreciado pelo Plenário desta distinta Casa de Leis. É o parecer. Câmara Municipal de Miguel Pereira, 27 de maio de 2049. ku do Vitor Batista Ralha de Afonseca CriStianô Maia Arantes Presidente | Vice-Presidente Ivanilson Venâncio da Silva Membro Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto Mensagem nº: 070/2019 Projeto de Lei nº.: 095/2019 Presidente: Albino Gonçalves Portella Júnior Vice-Presidente: Cristiano Maia Arantes Membro: Edmundo Roberto Assunção do Amaral Origem: Poder Executivo Municipal Autor: Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Ementa: “Regulamenta o Inciso XII, do Artigo 308, da Estadual, Bem Como o Previsto no Artigo 3º, da Lê 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Estabelecendo Consulta Pública Para as Direções das Escolas Mantidas Pelo Poder Público Municipal, Com a Participação da Comunidade Escolar.” Comissão de Justiça e Redação O Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira / RJ - 84º do artigo 46 —, avocoua relatoria a sua própria consideração. Das Exposições da Matéria Versa a presente sobre instituição de Lei que visa, em síntese, criar e regulamentar a consulta pública para preenchimento de cargos de Diretor e Diretor Adjunto das Escolas integrantes da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Miguel Pereira / RJ. Em sua justificativa, o Executivo Municipal informa que o Projeto de Lei justifica-se pela Lei Federal nº.: 9.394 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação; bem como pelo princípio da Eleição. Como se percebe, pela análise dos dispositivos acima expostos, não há vícios que obstem a aprovação do Projeto de Lei em análise. Conclusão do Relator Consoante razões acima expostas, não se vislumbra ilegalidade ou inconstitucionalidade a macular a tramitação do presente projeto, estando, por conseguinte preenchidos os requisitos legais para prosseguimento do mesmo e análise do plenário desta Casa de Leis. Decisão da Comissão Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Todos os membros acompanham o voto do Presidente da Comissão e, após análise minuciosa do referido Projeto de Lei, na forma disciplinada no Regimento Interno desta colenda Câmara Municipal, notadamente em seu artigo 36-A, a Comissão de Educação, Cultura e Desporto, no que toca ao aspecto que lhe compete examinar, consoante razões já expostas, o considera correto à tramitação, para, em seguida, ser apreciado pelo Plenário desta distinta Casa de Leis, sendo o parecer pela aprovação da matéria. /] Câmara Municipal de Miguel Pereifa, 27 de méio le 2019. Albino Gonçalves Portella </ao!Maia Arantes É o parecer. N Vice-Presidente Rua ManoelGuilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727