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materia nº 95/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2019
Date 2019-05-27
EmentaRegulamenta o inciso XII, do artigo 308, da Constituição Estadual, bem como o previsto no artigo 3º, da Lei Federal nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), estabelecendo Consulta Pública para as direções das Escolas Mantidas pelo Poder Público Municipal, com a participação da Comunidade Escolar.
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E MIGUEL PEREIRA
tiça o Redação
apt nº O s| 208,
Estado do Rio de Janeiro x 4
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira -:. mmENE
 
 
, Cyilturae De E, oDE MÍGUEL PEREIRA
 
para as direções das escolas mantidas pelo Poder Público
participação da comunidadeescolar. i
JUSTIFICATIVA Í
O presente Projeto de Lei ora apresentado a esta CasadeTX
9.394- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, também a um cone
buscado por um país democrático,ouseja,o princípio daeleição.
Acreditamos, que além do respeito às normas legais, a eleição para os
diretores das escolas públicas municipais trará uma maior participação daqueles que ali
colocam seus filhos.
É importanteressaltar, conforme já explicitado no corpo do projeto delei, que
todo procedimento será conduzido pelo Conselho Escolar, obviamente sempre sob a
supervisão e orientação da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.
Por fim, solicitamosa análise e aprovação dos Nobres Vereadores emrelação CAMARA à matéria proposta. MUNM, DE MIGUEL PEREIRA A
wm nm:
André Pinto'dé Afonseca
ê - Prefeito Municipal —
Exmo.Sr. e
EDUARDO PAULO CORREA.
 
DD. Presidente da Câmara Municipal de MiguelPereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria()pmmp.ri.gov.br- Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
 
Mensagem nº: 070/2019 Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Projeto de Lei nº.: 095/2019
Presidente: Vitor Batista Ralha de Afonseca
Vice-Presidente: Cristiano Maia Arantes
Membro: Ivanilson Venâncio da Silva
Origem: Poder Executivo Municipal
Autor: Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal
 
Ementa:
“Regulamenta o Inciso XII, do Artigo 308,
Estadual, Bem Comoo Previsto no Artigo 3º, da Lei Fêderal nº
9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional),
Estabelecendo Consulta Pública Para as Direções das Escolas
Mantidas Pelo Poder Público Municipal, Com a Participação da
Comunidade Escolar.”
[o 
Comissão de Justiça e Redação ]
O Presidente da Comissão de Justiça e Redação, com base no Regimento
Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira / RJ - 84º do artigo 46 —, avocou a
 
relatoria a sua própria consideração.
L Das Exposições da Matéria ]
Versa a presente sobre instituição de Lei que visa, em síntese, criar e
regulamentar a consulta pública para preenchimento de cargos de Diretor e Diretor
Adjunto das Escolas integrantes da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de
Miguel Pereira / RJ.
Em sua justificativa, o Executivo Municipal informa que o Projeto de Lei
justifica-se pela Lei Federal nº.: 9.394 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação; bem
comopelo princípio da Eleição.
Feito o breve relatório, passa-se a análise da legalidade das alterações
efetuadas, sendo a mesma subdividida em tópicos.
DA FORMA E COMPETÊNCIA
 
No que toca a forma da Lei, a mesma obedece aos mandamentoslegais,
sendo a mesma Lei Ordinária, por força no disposto no artigo 48 da Lei Orgânica
Municipal, a saber:
 
“Art. 48 - As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem
maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax:(24) 2484-2727
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
Parágrafo único - Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta
Lei Orgânica:
| - Código Tributário do Município;
Il - Código de Obras;
Ill - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV - Código de Posturas;
V- Lei instituidora do Regime Jurídico dos Servidores Municipais;
VI - Lei Orgânica Instituidora da Guarda Municipal;
VII - Lei de Criação de Cargos, Funções ou Empregos Públicos.”
Ainda, no que tange à competência, a mesma encontra-se dentro do rol do
executivo municipal, consoante norma expressa constante do incisos | e III do artigo
49 da Lei Orgânica Municipal, a saber:
“Art. 49 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre: 4) Hll - organização administrativa, matéria orçamentária, serviços públicos e
pessoal da administração
Cali
Do QUÓRUM E DA VOTAÇÃO
No que tange à votação, por interpretação ao artigo 164 do Regimento
Interno da Câmara Municipal, 
a mesma se dará em dois turnos, senão vejamos:
“Art. 164 — A Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em
Plenário.
8 1º — Terãodiscussão única as moções, as indicações e os requerimentos.
8 2º — Serão votados em dois turnos, com intervalo mínimo de 48 (quarenta
e oito) horas, entre eles, as proposições que versem sobre:
|- Criação de cargos nos poderesLegislativos e Executivos;
Il — Matéria financeira, tributária e orçamentária;
Ill — Alienação de bens imóveis da municipalidade;
IV — Outras que não sejam objeto de discussão única, quando não
estiverem tramitando em Regime de Urgência.
& 3º — Terão discussão e votação única os projetos que:
| — Sejam de iniciativa do Prefeito e estejam, por sua solicitação expressa,
em Regime de Urgência, salvo as hipóteses previstas nosincisos| e Ill, do
parágrafo anterior.
(...)(grifos e destaques nossos)
No que toca ao quórum para votação, o mesmo é de maioria simples,
consoante interpretação e análise do artigo 174 do Regimento interno desta Casa de
Leis, a saber:
“Art. 174 — As deliberações do Plenário serão tomadas:
| - Por maioria absoluta de votos;
Il — Por maioria simples de votos;
Ill — Por 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara;
IV — Por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.
$ 1º — A maioria absoluta diz respeito à totalidade dos membros da Câmara,
compreendendo o número imediatamente superior à metade dos
Vereadores da Câmara.
82º Amaioria simples diz respeito aos Vereadores presentes à sessão.
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
 
 Estado do Rio de Janeiro
“raj Câmara Municipal de Miguel Pereira
Tao
8 3º — As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas
por maioria de votos, presente a maioria dos Vereadores que integram
a Câmara.
$ 4º — Dependerão do voto, favorável da maioria absoluta dos membros da
Câmara Municipal:
I-A aprovação ou alteração dos seguintes projetos:
a) de Lei Complementar; (art. 48 LOMMP);
b) de Regimento Interno da Câmara Municipal;
c) de criação de cargos, fixação ou aumento de vencimentos de servidores
municipais, seja do Legislativo ou do Executivo;
d) Que fixem as remunerações do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores, bem
comoas verbas de representação do Prefeito e do Presidente da Câmara;
e) Delei orçamentária e do Plano Plurianual de Investimentos.
|| — Cassação de mandato de Vereador(art.41, 8 2º LOMMP);
Il — Rejeição de veto (art. 52,8 4º LOMMP);
IV — Solicitação de intervenção no Município (art. 36, VIII, LOMMP).
8 5º — Dependerão do voto favorável, de 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara Municipal:
I- os projetos concernentesa:
a) Emendaa Lei Orgânica municipal (art. 46, $ 1º LOMMP);
b) Concessão de serviços púbicos;
c) Alienação de bens imóveis do Município;
d) Concessão de direito real de uso;
e) Aquisição de bens imóveis;
f) Aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
9) Alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
h) Obtenção de empréstimos,de estabelecimentos de crédito particular.
Il — Destituição total ou parcial da Mesa Diretora da Câmara Municipal(art.
27,8 3º LOMMP);
Ill — Rejeição do parecerprévio do Tribunal de Contas do Estado ou similar (art. 38, VII, a — LOMMP);
IV— Realização de sessão secreta (art. 23 LOMMP);
V — admissão de acusação contra o Prefeito, para julgamento perante o
Tribunal de Justiça do Estado (art. 71, 8 2º LOMMP);
VI - Rejeição de RedaçãoFinal;
VII — Concessão de títulos de cidadania honorária ou qualquer outra
honraria em homenagem a pessoas (art. 38 . XVI LOMMP);
IX — Aprovação da representação solicitando, alteração do nome do
Município e de seus Distritos;
X — Declaração de afastamento definitivo do cargo de Prefeito e Vice￾Prefeito, pela prática de infrações político-administrativas.”
DO PROJETO DE LEI
O Projeto de Lei institui, sintaticamente, a consulta pública para
preenchimento de cargos de Diretor e Diretor Adjunto das Escolas integrantes da
Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Miguel Pereira / RJ.
Neste sentido, vem a Lei subdividida em Seções, sendo estas, a de
consulta pública, dos critérios para candidatura ao pleito consultivo da equipe diretiva,
dos procedimentos do pleito consultivo, dos eleitores, da apuração de votos e dos
critérios de desempate, dos mandatos da equipe diretiva, da suspensão e cassação da
equipe diretiva, das datas dos pleitos consultivos e das disposições gerais.
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — MiguelPereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Como constante do Projeto de Lei, todo procedimento será conduzido
pelo Conselho Escolar, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Educação,
Ciência e Tecnologia.
Como se percebe, não há ilegalidade ou inconstitucionalidade a
 
obstaculizar a tramitação do presente projeto.
Conclusão do Relator
Consoante razões acima expostas, não se vislumbra ilegalidade ou
inconstitucionalidade a macular a tramitação do presente projeto, estando, por
conseguinte preenchidos os requisitos legais para prosseguimento do mesmo e
 
análise do plenário desta Casa de Leis.
Decisão da Comissão
Todos os membros acompanham o voto do Presidente da Comissão e,
após análise minuciosa do referido Projeto de Lei, na forma disciplinada no Regimento
Interno desta colenda Câmara Municipal, notadamente em seu artigo 34, a Comissão
de Justiça e Redação, no que toca ao aspecto que lhe compete examinar, consoante
razõesjá expostas, o considera correto à tramitação, para, em seguida, ser apreciado
pelo Plenário desta distinta Casa de Leis.
É o parecer.
Câmara Municipal de Miguel Pereira, 27 de maio de 2049.
ku do
Vitor Batista Ralha de Afonseca CriStianô Maia Arantes
Presidente | Vice-Presidente
 
 
Ivanilson Venâncio da Silva
Membro
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto
Mensagem nº: 070/2019
 
Projeto de Lei nº.: 095/2019 
Presidente: Albino Gonçalves Portella Júnior
Vice-Presidente: Cristiano Maia Arantes
Membro: Edmundo Roberto Assunção do Amaral
Origem: Poder Executivo Municipal
Autor: Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal
Ementa:
 
 
 
“Regulamenta o Inciso XII, do Artigo 308, da
Estadual, Bem Como o Previsto no Artigo 3º, da Lê
9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Estabelecendo Consulta Pública Para as Direções das Escolas
Mantidas Pelo Poder Público Municipal, Com a Participação da
 
Comunidade Escolar.”
 
Comissão de Justiça e Redação
O Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, com base no
Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira / RJ - 84º do artigo 46 —,
 
avocoua relatoria a sua própria consideração.
 
Das Exposições da Matéria
Versa a presente sobre instituição de Lei que visa, em síntese, criar e
regulamentar a consulta pública para preenchimento de cargos de Diretor e Diretor
Adjunto das Escolas integrantes da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de
Miguel Pereira / RJ.
Em sua justificativa, o Executivo Municipal informa que o Projeto de Lei
justifica-se pela Lei Federal nº.: 9.394 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação; bem
como pelo princípio da Eleição.
Como se percebe, pela análise dos dispositivos acima expostos, não há
vícios que obstem a aprovação do Projeto de Lei em análise.
 
Conclusão do Relator
Consoante razões acima expostas, não se vislumbra ilegalidade ou
inconstitucionalidade a macular a tramitação do presente projeto, estando, por
conseguinte preenchidos os requisitos legais para prosseguimento do mesmo e
 
análise do plenário desta Casa de Leis.
 
Decisão da Comissão
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Todos os membros acompanham o voto do Presidente da Comissão e,
após análise minuciosa do referido Projeto de Lei, na forma disciplinada no Regimento
Interno desta colenda Câmara Municipal, notadamente em seu artigo 36-A, a
Comissão de Educação, Cultura e Desporto, no que toca ao aspecto que lhe compete
examinar, consoante razões já expostas, o considera correto à tramitação, para, em
seguida, ser apreciado pelo Plenário desta distinta Casa de Leis, sendo o parecer pela
aprovação da matéria.
/]
Câmara Municipal de Miguel Pereifa, 27 de méio le 2019.
Albino Gonçalves Portella </ao!Maia Arantes
É o parecer. N
 
 
 Vice-Presidente
Rua ManoelGuilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727

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