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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 179/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 179 / 2002
Date 2002-12-26
EmentaInstitui a contribuição econômica para o custeio do serviço e iluminação pública, de que trata o art. 149-A da Constituição Federal.
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