| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2002 |
| Date | 2002-12-26 |
| Ementa | Institui a contribuição econômica para o custeio do serviço e iluminação pública, de que trata o art. 149-A da Constituição Federal. |
| native_id | 4220 |
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